Jurisway OAB: Questões

Comentários por alternativa:

• A) Correto. A norma jurídica tem institucionalização e coercibilidade estatal; a regra social informal nasce de costumes e da pressão social.
• B) A concordância majoritária não define validade jurídica, e regras sociais informais não são aplicadas por órgãos públicos.
• C) Normas jurídicas podem ter sanção prevista, enquanto regras sociais informais não se confundem com punição legal expressa.
• D) O processo legislativo está ligado à produção de normas jurídicas, não à formação de regras sociais informais.
• E) A distinção não depende apenas do tema, mas da origem, da forma de imposição e do tipo de sanção.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Restrições a reuniões pacíficas devem ser proporcionais e não podem anular o direito fundamental.
• B) O uso do espaço público não autoriza restrição arbitrária de um direito fundamental constitucionalmente protegido.
• C) Conveniência administrativa não afasta por completo direitos fundamentais, que exigem justificativa constitucional adequada.
• D) O Estado não pode restringir reunião com base em discordância ideológica sobre o conteúdo político.
• E) A liberdade de reunião pacífica em local aberto ao público não se funda em autorização prévia geral.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. A separação dos Poderes combina funções predominantes com freios e contrapesos.
• B) A teoria não prevê atribuições idênticas, mas repartição funcional com controles recíprocos.
• C) Há interação institucional legítima entre os Poderes, inclusive em fiscalização e controle.
• D) O interesse público não autoriza substituição livre de competências constitucionalmente definidas.
• E) Não há hierarquia geral entre os Poderes; o modelo busca equilíbrio institucional.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Legalidade formal não impede críticas de legitimidade material e ética.
• B) Crítica moral não revoga automaticamente a legalidade; são planos conceituais distintos.
• C) Procedimento regular não garante legitimidade plena se houver afronta a princípios relevantes.
• D) Os conceitos se relacionam, mas não são sinônimos nem dependem dos mesmos critérios.
• E) Apoio majoritário não basta para legitimar medida que afete direitos fundamentais ou igualdade.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. O trecho amplia a democracia para além do voto e inclui controle social e proteção de minorias.
• B) O texto afirma justamente que o voto periódico não esgota o conteúdo democrático.
• C) A referência a controle social mostra que a sociedade deve acompanhar e fiscalizar representantes.
• D) Respeito às minorias não significa submissão integral às escolhas da maioria.
• E) O trecho valoriza debate e participação informada, não sua substituição por eleições.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. O texto combina garantia de liberdade com restrição expressa ao anonimato.
• B) O enunciado não proíbe genericamente manifestações por possível conflito com interesses coletivos.
• C) Não há menção a autorização prévia; a regra parte da liberdade como ponto inicial.
• D) A redação não restringe a liberdade ao plano privado, pois trata da manifestação do pensamento em geral.
• E) A norma expressamente veda o anonimato, sem criar exceção por relevância da mensagem.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Fiscalizar gastos públicos e exigir transparência expressa participação cidadã na esfera pública.
• B) A escolha de consumo é socialmente relevante, mas não traduz diretamente participação cívica na vida pública.
• C) O encontro recreativo é legítimo, porém não caracteriza atuação cidadã na esfera política ou administrativa.
• D) Regras domésticas pertencem à vida privada e não representam, por si, exercício direto de cidadania.
• E) Troca de preferências culturais é interação social, mas não participação cidadã em assuntos públicos.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. A segunda formulação fortalece a tese ao apresentar critério objetivo de crítica.
• B) Generalidade não substitui justificativa; sem razão explícita, a defesa tende a ficar mais frágil.
• C) Ao indicar desigualdade injustificada, a frase II introduz critério racional para o debate.
• D) Expressar opinião não basta; a presença de fundamento altera a força argumentativa.
• E) A frase II acrescenta justificativa específica, indo além da mera repetição conclusiva.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Humilhação e degradação afrontam diretamente a dignidade humana.
• B) A reorganização de transporte pode ser discutida, mas não revela por si violação direta à dignidade.
• C) Mudança de calendário escolar é medida administrativa que não implica, em regra, afronta direta à dignidade.
• D) Alteração de uniforme pode gerar debate trabalhista, mas não caracteriza automaticamente violação direta à dignidade.
• E) Regras de uso de área comum tratam de administração condominial, não de ofensa direta à dignidade.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. A Constituição ocupa posição superior e condiciona a validade das leis inferiores.
• B) Anterioridade temporal não cria superioridade hierárquica sobre a Constituição posterior.
• C) Aplicação social anterior não afasta a necessidade de compatibilidade com a nova ordem constitucional.
• D) Prática administrativa não substitui o controle de compatibilidade constitucional da lei.
• E) Relevância temática não transforma lei ordinária em norma com força constitucional.