Questões de Concurso – Lei de Improbidade Administrativa

01) A Lei de Improbidade Administrativa classifica atos que atentam contra os princípios da administração pública, visando preservar a moralidade. Considerando suas disposições, qual das ações a seguir caracteriza improbidade administrativa?

a) Conceder benefícios a amigos sem a devida autorização legal.
b) Contratar serviços que não foram prestados, causando prejuízo ao erário.
c) Realizar despesa sem a correta dotação orçamentária prevista.
d) Não prestar contas de despesas públicas no prazo adequado.
e) Atrasar a entrega de documentos públicos obrigatórios.
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02) A Lei de Improbidade Administrativa prevê diferentes penalidades para as infrações graves cometidas por agentes públicos. Qual das opções a seguir indica a penalidade prevista para um agente que comete atos de improbidade?

a) Apenas multas e pena de prisão.
b) Multas, perda do cargo e indisponibilidade de bens.
c) Somente advertência e suspensão temporária.
d) Advertência e prisão em regime semi-aberto.
e) Suspensão do passaporte e bloqueio de contas bancárias.”
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03) Na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, a moralidade da administração pública é um princípio fundamental. Qual das situações abaixo é considerada uma infração a esse princípio?

a) A prática de nepotismo na nomeação de cargos públicos.
b) O não cumprimento de normas de licitação estabelecidas para construção de obras públicas.
c) Fazer propaganda enganosa em campanhas oficiais do governo.”
d) Desperdiçar recursos financeiros em projetos ineficientes.”
e) Falsificar documentos para justificar gastos não realizados.”
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04) A Lei de Improbidade Administrativa observa o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em qual das seguintes situações esses direitos podem ser questionados?

a) Quando o processo administrativo não assegura ao acusado esses direitos.
b) Somente em caso de sanção mais severa imposta ao agressor.”
c) Apenas quando a infração administrativa é considerada grave.”/>
d) Quando se ignora a norma geral da lei administrativa.”
e) Se o procedimento administrativo não teve início adequado e legal.”
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05) A reparação de danos causados ao erário é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando essa disposição, qual das opções abaixo é um exemplo dessa forma de sanção?

a) Restituir os valores que foram desviados ou utilizados indevidamente para fins pessoais.
b) A restrição em participação em licitações públicas por período determinado.”
c) Aplicar advertências pela prática de atos impróprios.”
d) Suspender os direitos políticos como punição.”
e) Multar o agente por atos de improbidade praticados.”
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06) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a investigação de atos de improbidade deve ser realizada de forma imparcial. Assinale a alternativa que melhor descreve o processo de apuração de tais atos administrativos.

a) Averiguação feita com respeito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos.”
b) Julgamento baseado em evidências individuais sem ouvir os envolvidos.”
c) Distorção de fatos para prejudicar uma das partes da investigação.”
d) Processo feito sem comunicar a sociedade, mantendo em sigilo até a conclusão.”
e) Execução rápida e técnica do procedimento, limitando a defesa.”
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07) A denúncia e a apuração de atos de improbidade são requisitos imprescindíveis para o funcionamento adequado da administração pública. Qual das seguintes alternativas exemplifica um mecanismo efetivo para a prevenção de improbidade administrativa?

a) Acompanhamento das ações de servidores por órgãos externos de controle.”
b) Adoção de condutas éticas por servidores públicos.”
c) Modificação de leis visando aumentar sanções a atos irregulares.”
d) Promoção de treinamentos e capacitações para servidores sobre a lei.”
e) Incentivo à transparência e ao controle da sociedade sobre atos administrativos.”
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08) O conhecimento sobre as irregularidades relacionadas aos atos de improbidade é vital para a formação de cidadãos conscientes. Assinale a alternativa que melhor representa uma má-conduta administrativa que fere os princípios de integridade na gestão pública.

a) Superfaturamento em contratações para serviços públicos.”
b) Utilizar veículos oficiais para fins pessoais.”
c) Atraso na prestação de contas de um convênio governamental.”
d) Nomear familiares para cargos públicos sem justificativa.”
e) Usar ideias sem fazer citação correta nas atividades.”
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09) Para o estudo da Lei de Improbidade Administrativa, qual é a importância da responsabilização dos agentes públicos que cometem atos de improbidade?

a) Para reforçar a moralidade e prevenir novas infrações, servindo como dissuasão.”
b) Para ter a certeza de que a injustiça será corrigida posteriormente.”
c) Para arrecadar recursos que possam ser aplicados em programas sociais.”
d) Para punir indivíduos de maneira isolada, sem considerar o contexto.”
e) Para garantir que os agentes públicos não ajam de forma impune.”
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10) Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale qual dos princípios relacionados à boa administração é primordial para a proteção do patrimônio público.

a) O princípio da eficiência na gestão dos recursos públicos.”
b) O princípio da moralidade, que prevê a conduta ética dos servidores.”
c) O princípio da legalidade, que implica agir dentro das normas estabelecidas.”
d) O princípio da publicidade, que assegura transparência nas ações administrativas.”
e) O princípio da continuidade da administração pública, que garante sua permanência.”
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