Questões: Direito administrativo

O Direito Administrativo é fundamental para entender a relação entre o Estado e seus cidadãos. Esse ramo do direito regula a organização e funcionamento da administração pública.

Dominar os princípios e normas do Direito Administrativo é essencial para o sucesso em vestibulares e no ENEM. Vamos praticar com algumas questões desafiadoras.

Questões: Direito Administrativo

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01) O que caracteriza a função administrativa do Estado em relação ao interesse público, considerando a sua responsabilidade na prestação de serviços públicos? Assinale a alternativa que melhor define essa relação.

a) A função administrativa é exclusivamente autônoma, sem qualquer relação com interesses coletivos.
b) A função administrativa do Estado visa sempre o interesse público, priorizando a eficiência e a legalidade na prestação dos serviços.
c) A função administrativa é meramente regulatória, centrada na fiscalização das atividades privadas.
d) A função administrativa se limita à receita pública, sem foco no atendimento ao cidadão.
e) A função administrativa foca somente na inclusão social, ignorando outras dimensões do poder público.

02) Ao se tratar da responsabilidade civil do Estado, é importante considerar as possíveis situações que podem gerar essa responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo claro de ação que pode resultar na responsabilização do Estado.

a) Estado promovendo campanhas de vacinação sem planejamento prévio.
b) A omissão do Estado em garantir segurança pública, resultando em consequências danosas aos cidadãos.
c) Imposição de multa ao cidadão por descumprimento de normas administrativas.
d) Parceria com entidades do terceiro setor para a promoção de eventos sociais.
e) Realização de audiências públicas para discussão de projetos de lei.

03) O princípio da legalidade é essencial no Direito Administrativo e diz respeito à atuação da Administração Pública. Assinale a alternativa que mais representa a aplicação prática desse princípio na administração pública brasileira.

a) A Administração Pública é livre para criar normas que atendam a sua conveniência.
b) A Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei, respeitando os direitos e garantias dos cidadãos.
c) A Administração Pública pode agir conforme sua discricionariedade, sem precisar seguir a legislação.
d) A Administração é livre para criar suas próprias normas, mesmo que não constem em legislação maior.
e) O controle social permite que a Administração ignore a legalidade em determinadas circunstâncias.

04) Ao discutir o processo administrativo, é importante compreender algumas etapas. Assinale a alternativa que melhor descreve uma fase essencial desse processo.

a) A fase de abertura do processo, onde são verificadas as formalidades iniciais.
b) A fase instrutória, onde se busca coletar informações e evidências que sustentarão a decisão final.
c) A fase de decisão final, onde são proferidas as sanções ou determine ações a serem tomadas.
d) A fase de encerramento, onde se finaliza o processo após a análise das provas.
e) A fase de possibilidade de recursos, onde são apresentados argumentações de reanálise de decisões.

05) O conceito de Poder de Polícia é essencial no Direito Administrativo. Assinale a alternativa que melhor descreve esse conceito e sua aplicação pela Administração Pública.

a) O Poder de Polícia permite à Administração agir sem limitações, tendo total liberdade nas ações.
b) O Poder de Polícia é a atribuição da Administração Pública para restringir ações e atividades visando proteger o interesse coletivo e a ordem pública.
c) O Poder de Polícia é a atuação da Administração com fundamento na jurisdição, semelhante aos órgãos do poder judiciário.
d) O Poder de Polícia não precisa ser justificado pela Administração em suas ações, apenas executado.
e) O Poder de Polícia é um ato administrativo que não precisa respeitar os direitos individuais, apenas as normas.

06) Quando se discute o conceito de atos administrativos, é fundamental entender suas características. Assinale a alternativa que não se encaixa nas características de um ato administrativo.

a) São sempre legais.
b) Devem sempre visar a finalidade pública e nunca interesses particulares.
c) Devem ser motivados, justificando as razões de sua criação.
d) Em sua maioria, são formais e possuem um rigor quanto à forma.
e) Existem presunções de veracidade a respeito das informações presentes nesse tipo de ato.

07) Entender os conceitos de licitação e contrato administrativo é vital. Assinale a alternativa que mais traz características do processo de licitação pública.

a) A licitação é um procedimento onde a Administração Pública decide de forma unilateral o melhor fornecedor, sem concorrência.
b) A licitação é um procedimento competitivo realizado pela Administração com o objetivo de escolher a proposta mais vantajosa.
c) A licitação pode ser um processo impulsivo, com escolha rápida sem a devida análise das propostas.
d) A licitação é um procedimento que pode ser conduzido arbitrariamente, dependendo da vontade da Administração.
e) A licitação é uma prática onde não há exigência de conformidade com as normas legais, visando apenas benefício privado.

08) A Administração Pública tem a obrigação de respeitar direitos fundamentais. Assinale a alternativa que tipifica de maneira mais correta essa obrigação.

a) A Administração Pública pode considerar os direitos fundamentais apenas quando conveniente, podendo ignorá-los em outras situações.
b) A Administração Pública deve sempre respeitar e promover os direitos fundamentais, assegurando a dignidade humana.
c) O reconhecimento de direitos é feito em circunstâncias, sem obrigatoriedade na sua aplicação contínua.
d) A Administração pode restringir direitos fundamentais sem justificativa, se isso servir a interesses públicos maiores.
e) A Administração tem a prerrogativa de promover apenas os direitos que julgar pertinentes.

09) Assinalar o correto princípio que deve imperar em toda atividade administrativa é essencial. Qual dos seguintes princípios não é considerado um princípio geral da Administração Pública?

a) Princípio da eficiência.”
b) Princípio da legalidade.”
c) Princípio da celeridade.”
d) Princípio da impessoalidade.”
e) Princípio da transparência.”

10) Uma situação de conluio na execução de um contrato administrativo é bastante delicada. Assinale a alternativa que melhor o descreve.

a) O conluio entre as partes se refere apenas a acordos comerciais entre concorrentes.
b) O conluio é um acordo entre partes com o objetivo de fraudar a administração pública, lesando os interesses da coletividade.”
c) O conluio é um entendimento entre concorrentes para manter a competitividade em um contrato.
d) O conluio é uma prática legítima de negociação entre partes interessadas em contratos.
e) O conluio é caracterizado apenas por negociações entre as partes, e não por ações prejudiciais.

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