Questões: Direito constitucional

A Constituição Federal é a base do direito no Brasil, estabelecendo direitos e deveres essenciais para a cidadania. A compreensão de seus princípios é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade democrática.

Questões: Direito Constitucional

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01) A Constituição Federal de 1988 estabelece diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito previsto na Constituição.

a) O direito à propriedade.
b) O direito à educação.
c) A liberdade de expressão.
d) O direito ao meio ambiente saudável.
e) A proibição da tortura.

02) O princípio da legalidade é essencial no direito administrativo e está previsto na Constituição. Assinale a alternativa que define corretamente esse princípio.

a) A Administração Pública só pode agir conforme a lei.
b) A Administração Pública pode fazer o que não é proibido.
c) A Administração age com discricionariedade em todas as ações.
d) A Administração pode criar leis que a beneficiem.
e) A legalidade se aplica apenas a relações sociais específicas.

03) A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Estado democrático de direito. Assinale a alternativa que mais apropriadamente expõe este conceito.

a) A Constituição pode ser alterada a qualquer momento.
b) A Constituição é a norma suprema que se sobrepõe às demais normas.”
c) Normas infraconstitucionais não podem contrariar a Constituição.
d) As normas infraconstitucionais estão acima da Constituição.
e) A Constituição deve se adaptar às necessidades sociais.

04) A revisão judicial de atos do poder público é um tema de grande importância. Assinale a alternativa que melhor descreve essa prática dentro do contexto constitucional brasileiro.

a) A revisão judicial limita apenas atos administrativos que podem violar direitos fundamentais.
b) A revisão judicial serve apenas para assegurar a legalidade de atos administrativos.
c) A revisão judicial pode declarar a inconstitucionalidade de normas e atos administrativos.
d) A revisão judicial ocorre apenas em casos de violação de direitos humanos.
e) A revisão judicial é limitada ao conflito entre os poderes do Estado.

05) O direito à saúde é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição. Assinale a alternativa que melhor caracteriza esse direito.

a) O direito à saúde assegura atendimento concluído sem custos.
b) O direito à saúde implica sempre a ampliação dos serviços.
c) O direito à saúde é restrito a situações de emergência.
d) O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado para todos os cidadãos.
e) O direito à saúde é um privilégio de grupos específicos.

06) A Constituição Federal também assegura direitos políticos. Assinale a alternativa que descreve um desses direitos de forma correta.

a) O direito ao voto é um direito político garantido pela Constituição.
b) O direito de não votar é um direito político.
c) O direito de participar na política é um direito político.
d) O direito de contestar resultados eleitorais é um direito político.
e) O sufrágio universal não garante o direito ao voto.

07) A intervenção do Estado na economia pode ser justificada pela busca de equilíbrio social. Assinale a alternativa que identifica corretamente esta justificativa constitucional.

a) A função social da propriedade justifica a intervenção estatal na economia.
b) Os direitos dos consumidores justificam a intervenção estatal na economia.
c) O interesse coletivo é o único fator para justificar a intervenção estatal.
d) A propriedade privada impede a intervenção do Estado na economia.
e) A função social da propriedade é um conceito negativo.

08) A autonomia dos entes federativos é um princípio importante na Constituição Brasileira. Assinale a alternativa que aponta a mais adequada definição desse princípio.

a) A autonomia limita apenas a alocação de recursos da União.
b) A autonomia dos municípios é irrestrita.
c) A autonomia se expressa na autolegislação e autoadministração dos entes federativos.
d) A autonomia é restrita à fiscalização entre os entes federativos.
e) A autonomia dos entes federativos é um direito individual.

09) Os direitos dos trabalhadores são destacados na Constituição. Assinale a alternativa que elenca corretamente um desses direitos.

a) O direito ao dissídio.
b) O direito à aposentadoria.
c) O direito à jornada de trabalho.
d) O direito ao descanso.
e) O direito à proteção contra despedidas arbitrárias.

10) A Constituição Brasileira também assegura a liberdade de expressão. Assinale a alternativa que melhor descreve este direito.

a) A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição.
b) A liberdade de expressão não protege a difamação.
c) A liberdade de expressão é limitada à liberdade de imprensa.
d) A liberdade de expressão se refere unicamente ao direito à informação.
e) A liberdade de expressão pode sempre ser limitada arbitrariamente.”

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