A Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI, garante ao cidadão o direito de obter dados produzidos ou guardados pelo poder público. Ela fortalece a transparência, amplia o controle social e ajuda a prevenir abusos e irregularidades na administração pública.
No Ensino Médio, estudar a LAI é importante para compreender a relação entre Estado e sociedade, o papel da publicidade dos atos públicos e os limites legais do sigilo. As questões a seguir abordam situações reais e conceitos centrais dessa legislação.
Questões sobre a Lei de Acesso à Informação
Questão 01
Gabarito: alternativa A). Correta. A LAI parte da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
Questão 02
Gabarito: alternativa B). Correta. Transparência ativa é a divulgação espontânea, sem necessidade de pedido.
Comentários por alternativa:
- A) Transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita a informação.
- B) Correta. Transparência ativa é a divulgação espontânea, sem necessidade de pedido.
- C) Sigilo é exceção, não a regra do portal.
- D) Acesso à informação não depende de ação judicial.
- E) A regra é publicidade, não reserva por padrão.
Questão 03
Gabarito: alternativa C). Correta. O prazo legal é de 20 dias, prorrogável uma vez por 10 dias.
Comentários por alternativa:
- A) O prazo legal é maior e não pode ser prorrogado indefinidamente.
- B) Não é esse o prazo previsto na lei.
- C) Correta. O prazo legal é de 20 dias, prorrogável uma vez por 10 dias.
- D) A lei não impõe sigilo automático do pedido.
- E) O prazo não é de 60 dias.
Questão 04
Gabarito: alternativa C). Correta. A negativa precisa ser motivada e fundamentada na lei.
Comentários por alternativa:
- A) A lei exige fundamentação, não recusa imotivada.
- B) A negativa deve ser formal e justificável.
- C) Correta. A negativa precisa ser motivada e fundamentada na lei.
- D) Não é preciso decisão judicial prévia para responder ao pedido.
- E) O direito de acesso não depende de interesse pessoal.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. A lei protege dados pessoais e concilia esse direito com o acesso à informação.
Comentários por alternativa:
- A) Só informações pessoais específicas podem ser restringidas.
- B) O interesse coletivo pode existir, mas há limites legais.
- C) Correta. A lei protege dados pessoais e concilia esse direito com o acesso à informação.
- D) O direito à informação continua existindo em geral.
- E) Os dados pertencem ao titular, não ao servidor.
Questão 06
Gabarito: alternativa C). Correta. O sigilo precisa ser excepcional, motivado e previsto em lei.
Comentários por alternativa:
- A) Despesa pública, em regra, deve ser acessível.
- B) A autoridade não decide livremente sem fundamento legal.
- C) Correta. O sigilo precisa ser excepcional, motivado e previsto em lei.
- D) Não é qualquer pedido que pode ser negado sem justificativa.
- E) A imprensa pode, sim, solicitar informações públicas.
Questão 07
Gabarito: alternativa C). Correta. A administração deve orientar e facilitar o acesso ao órgão competente.
Comentários por alternativa:
- A) O pedido não deve ser simplesmente ignorado.
- B) A falta de posse da informação não elimina o dever de orientar.
- C) Correta. A administração deve orientar e facilitar o acesso ao órgão competente.
- D) A análise não depende de pagamento obrigatório.
- E) Pedir informação não é ameaça por si só.
Questão 08
Gabarito: alternativa C). Correta. A transparência facilita a fiscalização pela sociedade.
Comentários por alternativa:
- A) A transparência amplia, não reduz, a fiscalização.
- B) A divulgação pública combate a opacidade.
- C) Correta. A transparência facilita a fiscalização pela sociedade.
- D) A transparência não substitui órgãos de controle.
- E) Licitações continuam necessárias quando exigidas.
Questão 09
Gabarito: alternativa B). Correta. Prestação de contas é base da administração pública transparente.
Comentários por alternativa:
- A) Nem toda informação escolar é sigilosa; há dados públicos e pessoais.
- B) Correta. Prestação de contas é base da administração pública transparente.
- C) Documentos públicos não são exclusivos do diretor.
- D) O direito é de qualquer cidadão, não só de empresas.
- E) A autorização dos alunos não é exigida para documentos públicos.
Questão 10
Gabarito: alternativa B). Correta. A LAI estabelece publicidade como regra e sigilo como exceção legal.
Comentários por alternativa:
- A) É o oposto do que a LAI estabelece.
- B) Correta. A LAI estabelece publicidade como regra e sigilo como exceção legal.
- C) A publicidade não se limita à mídia.
- D) Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas.
- E) Há limites legais, como dados pessoais e sigilos previstos em lei.
Comentários por alternativa: