A Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, estabelece condutas praticadas por agentes públicos que violam direitos e garantias fundamentais. No Ensino Médio, estudar esse tema ajuda a compreender os limites da atuação estatal e a importância do respeito à legalidade, à dignidade humana e ao devido processo legal.
As questões a seguir apresentam situações do cotidiano institucional, jurídico e policial para analisar quando uma autoridade ultrapassa seus poderes. O objetivo é identificar práticas abusivas, distinguir medidas legais de excessos e reforçar a cidadania e o controle democrático do poder público.
Questões sobre a Lei de Abuso de Autoridade
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta: a lei pune exposição indevida e humilhante sem finalidade legítima.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correta: a lei protege a integridade física e moral de pessoas custodiadas.
Comentários por alternativa:
- A) A privação de liberdade não elimina dignidade nem direitos fundamentais.
- B) A situação prisional é controlada pelo Direito e pela Constituição.
- C) Ordem superior ilegal não afasta responsabilidade.
- D) Correta: a lei protege a integridade física e moral de pessoas custodiadas.
- E) Pode gerar responsabilidade penal, civil e administrativa.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correta: impedir a defesa sem base legal pode ser abuso.
Comentários por alternativa:
- A) Correta: impedir a defesa sem base legal pode ser abuso.
- B) Direção do processo não autoriza arbitrariedade.
- C) A defesa tem garantias constitucionais e legais.
- D) A condução do processo também é juridicamente controlável.
- E) Argumentar em defesa é exercício regular da profissão.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correta: a comunicação imediata é garantia contra prisões arbitrárias.
Comentários por alternativa:
- A) A comunicação não é facultativa quando a lei exige imediatidade.
- B) O ilícito não depende de agressão física.
- C) A gravidade do crime não elimina controle judicial.
- D) A omissão pode gerar nulidade e responsabilidade.
- E) Correta: a comunicação imediata é garantia contra prisões arbitrárias.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta: o uso do poder deve ter fundamento e finalidade pública legítima.
Comentários por alternativa:
- A) A atuação estatal é limitada pela lei e pela Constituição.
- B) Medidas cautelares precisam de fundamento concreto.
- C) Correta: o uso do poder deve ter fundamento e finalidade pública legítima.
- D) Denúncia anônima sozinha não basta para a medida.
- E) Mandado exige autoridade competente e requisitos legais.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta: coagir e usar método ilegal afeta direitos fundamentais.
Comentários por alternativa:
- A) A eficiência investigativa não supera a legalidade.
- B) Correta: coagir e usar método ilegal afeta direitos fundamentais.
- C) Pode haver responsabilidade penal e administrativa.
- D) A suspeita de mentira não autoriza violência.
- E) Crimes graves também obedecem a limites legais.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correta: o cargo não pode ser usado para perseguição pessoal.
Comentários por alternativa:
- A) Fiscalização precisa de fundamento objetivo e legal.
- B) Estar no expediente não legitima abuso.
- C) Atos discricionários continuam sujeitos ao controle de legalidade.
- D) A conduta pode gerar sanções civis, penais e administrativas.
- E) Correta: o cargo não pode ser usado para perseguição pessoal.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correta: a comunicação reservada integra a defesa técnica.
Comentários por alternativa:
- A) Correta: a comunicação reservada integra a defesa técnica.
- B) Segurança pode justificar restrição apenas em hipóteses excepcionais e fundamentadas.
- C) Defesa técnica é garantia constitucional.
- D) Insistência do advogado não elimina o direito do preso.
- E) Há impacto direto em direitos fundamentais.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correta: a imagem não pode ser usada como instrumento de humilhação.
Comentários por alternativa:
- A) Publicidade deve atender ao interesse público, não à autopromoção.
- B) A notoriedade da pessoa não reduz seus direitos.
- C) Algemas e exposição dependem de necessidade concreta.
- D) Correta: a imagem não pode ser usada como instrumento de humilhação.
- E) Não se trata de matéria de trânsito.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correta: a atuação estatal deve obedecer à lei e proteger direitos.
Comentários por alternativa:
- A) O poder público não é autônomo sem controle jurídico.
- B) O interesse pessoal nunca prevalece sobre a função pública.
- C) Correta: a atuação estatal deve obedecer à lei e proteger direitos.
- D) Sigilo não é regra absoluta nem substitui legalidade.
- E) Cargo público não concede poder irrestrito.
Comentários por alternativa: