Questões da OAB Online Grátis

As Questões da OAB Online Grátis podem ser usadas como recurso de estudo para ampliar repertório de leitura, interpretação e raciocínio jurídico em nível de Ensino Médio.

Nesta seleção difícil, o foco está em temas frequentes em provas: princípios constitucionais, direitos e garantias, contrato, responsabilidade, consumidor, trabalho e cidadania, sempre com situações do cotidiano para aproximar o conteúdo da realidade.

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Questão 01

Em uma escola, a direção decide impedir a entrada de uma estudante por ela usar turbante, alegando “padronização estética”. Considerando a Constituição Federal, a medida viola principalmente qual direito fundamental?

A)Direito de propriedade da escolaB)Liberdade de expressão e não discriminaçãoC)Sigilo de correspondênciaD)Direito de petiçãoE)Princípio da anterioridade tributária

Gabarito: alternativa B). Correta. A restrição atinge liberdade de expressão e igualdade, pois discrimina por manifestação cultural e religiosa.

Comentários por alternativa:

A) Propriedade não autoriza discriminação de alunos.
B) Correta. A restrição atinge liberdade de expressão e igualdade, pois discrimina por manifestação cultural e religiosa.
C) Não há violação de correspondência.
D) Petição trata de pedir providências ao poder público.
E) Anterioridade tributária é tema fiscal, sem relação com o caso.

Questão 02

João, de 17 anos, publicou em rede social um texto ofensivo sobre um colega, identificando-o claramente. O ofendido buscou reparação. Nesse contexto, a responsabilidade civil por dano moral decorre principalmente de qual fundamento?

A)Ausência de culpa em qualquer hipóteseB)Caso fortuito, que sempre exclui responsabilidadeC)Estado de necessidade, que torna o ato lícitoD)Ato ilícito que viola direito e causa danoE)Inexistência de vínculo entre conduta e dano

Gabarito: alternativa D). Correta. A ofensa pública pode gerar ato ilícito e dever de indenizar por dano moral.

Comentários por alternativa:

A) A culpa pode existir e gerar responsabilidade.
B) Caso fortuito pode excluir responsabilidade em certas situações, não sempre.
C) Estado de necessidade nem sempre afasta o dever de indenizar.
D) Correta. A ofensa pública pode gerar ato ilícito e dever de indenizar por dano moral.
E) Houve vínculo entre a postagem e o dano alegado.

Questão 03

Em um contrato de compra e venda, as partes ajustaram preço, coisa e consentimento, mas o objeto é ilícito. Segundo a teoria geral dos contratos, esse negócio jurídico é:

A)Nulo, porque o objeto ilícito compromete a validadeB)Anulável, pois basta a vontade das partesC)Válido, desde que registrado em cartórioD)Inexistente, porque não houve assinatura físicaE)Perfeito, pois preço e consentimento suprem a ilicitude

Gabarito: alternativa A). Correta. Objeto ilícito gera nulidade, mesmo com acordo entre as partes.

Comentários por alternativa:

A) Correta. Objeto ilícito gera nulidade, mesmo com acordo entre as partes.
B) Anulabilidade não se aplica a objeto ilícito.
C) Registro não convalida objeto ilegal.
D) Assinatura não é requisito absoluto para existência.
E) A ilicitude impede a validade do contrato.

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Questão 04

Uma empresa anuncia um celular “à prova d’água”, mas o manual informa que o aparelho resiste apenas a respingos. O consumidor compra acreditando na propaganda. Pelo CDC, a publicidade é:

A)Válida, porque exagero publicitário jamais gera consequênciaB)Lícita, porque o manual sempre prevalece sobre o anúncioC)Irrelevante, pois propaganda nunca integra a ofertaD)Obrigatória apenas para contratos entre empresasE)Abusiva e enganosa, por induzir o consumidor em erro

Gabarito: alternativa E). Correta. A informação contraditória induz o consumidor a erro e caracteriza publicidade enganosa.

Comentários por alternativa:

A) Exagero pode sim gerar responsabilidade quando engana.
B) O anúncio também vincula e não pode contrariar a realidade.
C) A publicidade integra a oferta e gera efeitos.
D) CDC protege relações de consumo, não só entre empresas.
E) Correta. A informação contraditória induz o consumidor a erro e caracteriza publicidade enganosa.

Questão 05

Uma prefeitura editou decreto impondo multa sem lei prévia autorizando a sanção. À luz do princípio da legalidade, essa cobrança é:

A)Obrigatória, já que o interesse público dispensa leiB)Válida, pois o decreto tem força superior à leiC)Inválida, porque sanção administrativa exige base legalD)Apenas moralmente questionável, mas juridicamente perfeitaE)Automática, porque a administração pode criar multas livremente

Gabarito: alternativa C). Correta. Multa sem lei viola o princípio da legalidade administrativa.

Comentários por alternativa:

A) Interesse público não dispensa legalidade.
B) Decreto não supera a lei.
C) Correta. Multa sem lei viola o princípio da legalidade administrativa.
D) É juridicamente inválida, não apenas questionável.
E) A Administração não cria multas livremente.

Questão 06

Em um processo penal, a defesa prova que o réu estava em outra cidade no momento do crime. O juiz deve absolvê-lo por reconhecimento de:

A)Confissão espontânea, reforçando a culpaB)Álibi, afastando a autoriaC)Prescrição, extinguindo automaticamente o fatoD)Dolo eventual, pois a distância é irrelevanteE)Preclusão, porque o crime não pode ser discutido

Gabarito: alternativa B). Correta. Se o réu provou estar em outro local, a autoria fica afastada.

Comentários por alternativa:

A) Confissão é admissão de culpa, o oposto do caso.
B) Correta. Se o réu provou estar em outro local, a autoria fica afastada.
C) Prescrição depende de prazo, não da prova de álibi.
D) Dolo eventual é outra categoria de culpa penal.
E) Preclusão é perda de ato processual, não absolvição.

Questão 07

Ao completar 18 anos, Marina passou a votar nas eleições municipais. Esse fato demonstra a distinção entre direito político:

A)Potestativo, que exige contrato prévioB)Passivo, que é o direito de ser votadoC)Difuso, que pertence apenas ao EstadoD)Real, que recai sobre bens imóveisE)Ativo, que é o direito de votar

Gabarito: alternativa E). Correta. Direito político ativo é o direito de votar; o passivo é ser votado.

Comentários por alternativa:

A) Potestativo é categoria do direito privado, não eleitoral.
B) Ser votado é direito político passivo.
C) Direitos difusos pertencem a coletividade, não ao Estado sozinho.
D) Direito real é ligado a bens, não ao voto.
E) Correta. Direito político ativo é o direito de votar; o passivo é ser votado.

Questão 08

Um empregado foi dispensado sem receber saldo de salário, férias vencidas e 13º proporcional. Qual afirmação está de acordo com a legislação trabalhista?

A)Essas verbas podem ser devidas na rescisão, conforme o casoB)Nenhuma verba rescisória pode ser paga após a dispensaC)Só o saldo de salário é possível, nunca férias ou 13ºD)Férias vencidas são perdidas automaticamente na demissãoE)O 13º proporcional existe apenas para servidores públicos

Gabarito: alternativa A). Correta. Na rescisão, podem ser devidas várias verbas trabalhistas, conforme o tempo e a situação.

Comentários por alternativa:

A) Correta. Na rescisão, podem ser devidas várias verbas trabalhistas, conforme o tempo e a situação.
B) A rescisão justamente gera pagamentos devidos.
C) Férias e 13º podem ser devidos, dependendo do vínculo.
D) Férias vencidas não são perdidas automaticamente.
E) O 13º proporcional também vale no emprego privado.

Questão 09

Em um município, moradores organizaram abaixo-assinado para pedir melhoria no transporte público e protocolaram o pedido na Câmara Municipal. Esse instrumento é exemplo de:

Gabarito: alternativa D). Correta. O direito de petição permite pedir providências aos poderes públicos sem pagamento de taxa.

Comentários por alternativa:

A) Ação rescisória desconstitui decisão judicial.
B) Habeas data protege acesso a dados pessoais.
C) Mandado de segurança protege direito líquido e certo.
D) Correta. O direito de petição permite pedir providências aos poderes públicos sem pagamento de taxa.
E) Usucapião coletivo trata de propriedade, não de pedido administrativo.

Questão 10

Uma empresa vendeu produto com defeito de fabricação que causou prejuízo ao consumidor, mas alegou que “não teve culpa”. Pelo CDC, a responsabilidade do fornecedor tende a ser:

A)Inexistente, se o produto foi vendido com nota fiscalB)Subjetiva, exigindo prova de dolo em todos os casosC)Objetiva, independentemente de culpa, em regraD)Exclusivamente criminal, sem efeitos civisE)Anulada pela simples reclamação tardia do consumidor

Gabarito: alternativa C). Correta. Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva.

Comentários por alternativa:

A) Nota fiscal não elimina defeito nem responsabilidade.
B) No CDC, em regra, não é preciso provar dolo.
C) Correta. Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva.
D) Há efeitos civis e, às vezes, administrativos.
E) Reclamação tardia não anula automaticamente o direito.

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