Os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração Pública atuar para atender ao interesse coletivo, sempre dentro dos limites da lei. Entre eles, destacam-se o poder vinculado, o discricionário, o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia, cada um com função específica no funcionamento do Estado.
Compreender esses poderes é essencial para analisar decisões administrativas em situações concretas, como fiscalização de atividades, aplicação de sanções, organização interna e edição de atos normativos. As questões a seguir exploram casos práticos para identificar corretamente o poder administrativo predominante em cada situação.
Questões sobre Poderes Administrativos
Questão 01
Gabarito: alternativa C). Correto. A medida visa limitar atividade privada para proteger o interesse público e a segurança coletiva.
Questão 02
Gabarito: alternativa A). Correto. Trata-se de organização interna, com comando, coordenação e redistribuição de atribuições.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Trata-se de organização interna, com comando, coordenação e redistribuição de atribuições.
- B) Disciplina se refere à punição de infrações funcionais ou administrativas.
- C) Polícia administrativa restringe particulares; aqui há gestão interna de servidores.
- D) Regulamentar edita normas complementares à lei, não realoca pessoal.
- E) Vinculado não envolve gestão organizacional com margem administrativa.
Questão 03
Gabarito: alternativa B). Correto. A sanção decorre de infração funcional e integra o poder disciplinar.
Comentários por alternativa:
- A) Polícia limita ou fiscaliza atividades privadas, não pune falta funcional.
- B) Correto. A sanção decorre de infração funcional e integra o poder disciplinar.
- C) Hierárquico organiza e supervisiona, mas não é a base principal da sanção.
- D) Regulamentar produz normas gerais, não aplica penalidade individual.
- E) Vinculado não descreve poder sancionador administrativo.
Questão 04
Gabarito: alternativa C). Correto. O decreto complementa a lei para viabilizar sua execução.
Comentários por alternativa:
- A) Hierárquico trata da estrutura interna da Administração.
- B) Disciplinar aplica sanções, não complementa leis em geral.
- C) Correto. O decreto complementa a lei para viabilizar sua execução.
- D) Polícia fiscaliza e restringe condutas concretas de particulares.
- E) Vinculado é cumprimento obrigatório de comando legal, sem editar norma complementar.
Questão 05
Gabarito: alternativa B). Correto. A lei já definiu todos os elementos do ato, restando à Administração apenas cumprir o que foi previsto.
Comentários por alternativa:
- A) Discricionário permite escolha dentro da lei, o que não ocorre aqui.
- B) Correto. A lei já definiu todos os elementos do ato, restando à Administração apenas cumprir o que foi previsto.
- C) Polícia restringe atividades; aqui há concessão de benefício.
- D) Disciplinar puniria infração, o que não acontece.
- E) Hierárquico organiza internamente a Administração.
Questão 06
Gabarito: alternativa C). Correto. A Administração restringe a atividade privada para prevenir danos à coletividade.
Comentários por alternativa:
- A) Regulamentar cria regras gerais; o fechamento é ato concreto de fiscalização.
- B) Hierárquico não se dirige principalmente a particulares.
- C) Correto. A Administração restringe a atividade privada para prevenir danos à coletividade.
- D) Disciplinar pune infrações de vínculo especial, sobretudo funcionais.
- E) Vinculado não caracteriza a finalidade fiscalizatória do ato.
Questão 07
Gabarito: alternativa A). Correto. A situação demonstra direção interna, subordinação e coordenação de atividades.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A situação demonstra direção interna, subordinação e coordenação de atividades.
- B) Polícia atua sobre particulares e atividades externas.
- C) Disciplinar aplicaria sanções, não ordens de organização.
- D) Regulamentar complementa leis por atos normativos.
- E) Vinculado se refere à ausência de escolha administrativa relevante.
Questão 08
Gabarito: alternativa D). Correto. Há limitação administrativa ao exercício de direito individual em favor da coletividade.
Comentários por alternativa:
- A) Disciplinar pune infrações funcionais ou situações de vínculo especial.
- B) Hierárquico trata da estrutura interna da Administração.
- C) Regulamentar cria regras gerais, mas a restrição concreta é de polícia.
- D) Correto. Há limitação administrativa ao exercício de direito individual em favor da coletividade.
- E) Vinculado não explica a limitação administrativa da circulação.
Questão 09
Gabarito: alternativa C). Correto. O agente apenas verifica a lei e pratica o ato obrigatório.
Comentários por alternativa:
- A) Discricionariedade existe quando a lei permite escolha legítima.
- B) Regulamentar edita normas, não concede alvará individualmente.
- C) Correto. O agente apenas verifica a lei e pratica o ato obrigatório.
- D) Disciplinar aplica sanções, não concede licenças.
- E) Polícia pode limitar atividades, mas aqui há concessão obrigatória.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. A sanção decorre de infração cometida por agente submetido à disciplina administrativa.
Comentários por alternativa:
- A) Regulamentar não pune servidor individualmente.
- B) Hierárquico supervisiona e coordena, mas a penalidade decorre do poder disciplinar.
- C) Correto. A sanção decorre de infração cometida por agente submetido à disciplina administrativa.
- D) Polícia administrativa incide sobre particulares e atividades externas.
- E) Vinculado não é o fundamento principal da sanção administrativa.
Comentários por alternativa: