Questões Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, fortalecendo a transparência e o controle social. No Ensino Médio, estudar essa lei ajuda a compreender como a democracia depende do acesso a dados, documentos e decisões do Estado.

Ao mesmo tempo, a lei estabelece limites e procedimentos: há informações que podem ser sigilosas por proteção da segurança do Estado, da vida privada ou de outras hipóteses previstas em lei. As questões a seguir contextualizam situações reais para avaliar a compreensão dos princípios, prazos, exceções e recursos previstos na LAI.

Questões Lei de Acesso à Informação

Questão 01

Uma estudante quer saber quanto a escola estadual recebeu de verba para a reforma da quadra. Segundo a Lei de Acesso à Informação, o procedimento mais adequado é considerar que essa informação deve ser, em regra, divulgada por ser de interesse coletivo e ligada à gestão pública.

A)Não, porque gastos públicos só podem ser informados a vereadores.B)Sim, porque a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção.C)Não, porque qualquer informação financeira da escola é sigilosa por natureza.D)Sim, mas apenas se houver autorização do diretor da escola.E)Não, porque o pedido de informação precisa ser feito por advogado.

Gabarito: alternativa B). Correta. A LAI parte da publicidade como regra e do sigilo como exceção.

Comentários por alternativa:

A) Vereadores não são os únicos destinatários de informações públicas.
B) Correta. A LAI parte da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
C) Informação financeira pública não é sigilosa por natureza.
D) Não depende de autorização do diretor, salvo hipótese legal específica.
E) Qualquer pessoa pode solicitar informações, sem advogado.

Questão 02

Um cidadão faz pedido de acesso a um contrato público pelo portal eletrônico. A administração recebe a solicitação. De acordo com a LAI, qual é o prazo padrão para oferecer a informação ou justificar a negativa?

A)5 dias, sem possibilidade de prorrogação.B)10 dias, com prorrogação obrigatória.C)30 dias, sem necessidade de justificativa.D)20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa.E)15 dias, sempre contados em dias corridos apenas.

Gabarito: alternativa D). Correta. O prazo padrão é 20 dias, com prorrogação de 10 dias justificada.

Comentários por alternativa:

A) O prazo legal é maior que 5 dias.
B) Não é de 10 dias e a prorrogação não é obrigatória.
C) Não existe prazo padrão de 30 dias na LAI.
D) Correta. O prazo padrão é 20 dias, com prorrogação de 10 dias justificada.
E) O prazo legal não é esse e não se limita a dias corridos dessa forma.

Questão 03

Durante uma investigação policial, documentos sobre operação em andamento são classificados para evitar prejuízo à apuração. Nessa situação, a restrição ao acesso se justifica porque a LAI admite sigilo quando a divulgação puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, ou outra hipótese legal específica.

A)Porque há hipóteses legais de restrição quando a divulgação compromete investigação ou segurança.B)Porque a LAI proíbe qualquer controle social sobre investigações.C)Porque a publicidade é absoluta e não admite exceções.D)Porque todo documento policial é sempre público imediatamente.E)Porque o sigilo depende apenas de vontade do servidor.

Gabarito: alternativa A). Correta. A lei admite restrição em hipóteses legais, com fundamento e prazo definidos.

Comentários por alternativa:

A) Correta. A lei admite restrição em hipóteses legais, com fundamento e prazo definidos.
B) A lei não impede controle social; apenas prevê exceções.
C) A publicidade não é absoluta; há hipóteses de sigilo.
D) Documentos investigativos não são sempre públicos de imediato.
E) Sigilo não depende só da vontade do servidor; exige base legal.

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Questão 04

Uma cidadã pede cópia de um relatório ambiental de um órgão público. O servidor diz que só entregará se ela explicar por que quer o documento. À luz da LAI, qual afirmação está correta?

A)A justificativa é obrigatória para todo pedido de informação.B)A administração pode exigir motivação apenas em pedidos complexos.C)A justificativa pode ser exigida se o pedido for feito por jovem estudante.D)A justificativa é necessária somente quando a informação for pública.E)A justificativa não deve ser exigida como condição para o acesso.

Gabarito: alternativa E). Correta. A LAI não exige motivação para solicitar informação.

Comentários por alternativa:

A) Não se exige justificativa para pedir informação.
B) Mesmo em pedidos complexos, a motivação não é exigida como regra.
C) A idade do solicitante não altera essa regra.
D) Se é pública, menos ainda há necessidade de justificativa.
E) Correta. A LAI não exige motivação para solicitar informação.

Questão 05

Um jornal solicita planilhas de despesas de uma prefeitura. O órgão responde com dados resumidos e sem detalhar valores. Segundo a LAI, a melhor avaliação é que o órgão deve priorizar a informação íntegra e acessível, salvo restrição legal específica.

A)Correto, porque a administração pode sempre responder de forma genérica.B)Correto, pois o cidadão só pode receber resumos quando pedir por escrito.C)Incorreto, porque a lei exige transparência ativa e passiva com conteúdo suficiente para controle social.D)Incorreto, porque planilhas de despesas nunca podem ser divulgadas.E)Correto, se houver qualquer servidor disponível para atender.

Gabarito: alternativa C). Correta. A resposta deve ser suficiente para permitir compreensão e controle social.

Comentários por alternativa:

A) Respostas genéricas não atendem ao objetivo da lei.
B) Não existe essa limitação geral na lei.
C) Correta. A resposta deve ser suficiente para permitir compreensão e controle social.
D) Despesas públicas podem e devem ser divulgadas, salvo exceção legal.
E) Disponibilidade de servidor não define o conteúdo da resposta.

Questão 06

Um órgão público negou acesso a um documento e não indicou fundamento legal nem orientou sobre recurso. Pela LAI, essa conduta é

A)Aceitável, porque o órgão não precisa justificar negativas.B)Irregular, pois a negativa deve ser fundamentada e deve haver orientação sobre recurso.C)Aceitável, se o documento tiver mais de dez páginas.D)Irregular apenas se o pedido vier de escola pública.E)Aceitável, porque o recurso é automático e não precisa informação.

Gabarito: alternativa B). Correta. A negativa deve ser justificada e o solicitante deve ser orientado sobre como recorrer.

Comentários por alternativa:

A) A negativa precisa de motivação legal.
B) Correta. A negativa deve ser justificada e o solicitante deve ser orientado sobre como recorrer.
C) Número de páginas não altera essa exigência.
D) A regra vale para qualquer solicitante.
E) O recurso não é automático; o cidadão precisa ser informado sobre ele.

Questão 07

Uma pesquisadora quer acessar dados com nomes e endereços de usuários de um serviço social. O órgão informa que protegerá os dados pessoais. Segundo a LAI, essa proteção ocorre porque

A)dados pessoais não podem ser tratados por nenhum órgão público.B)o acesso a dados pessoais depende sempre de decisão judicial.C)toda informação de serviço social é secreta por 100 anos.D)a proteção existe apenas para dados de menores de idade.E)a lei protege a intimidade, vida privada, honra e imagem, observadas as hipóteses legais.

Gabarito: alternativa E). Correta. A LAI resguarda dados pessoais e a privacidade, com hipóteses legais de acesso.

Comentários por alternativa:

A) Órgãos públicos podem tratar dados, respeitando a lei.
B) Nem sempre há necessidade de decisão judicial; a lei prevê hipóteses administrativas.
C) Não existe sigilo de 100 anos como regra geral.
D) A proteção vale para dados pessoais em geral, não só de menores.
E) Correta. A LAI resguarda dados pessoais e a privacidade, com hipóteses legais de acesso.

Questão 08

Um aluno pergunta qual é a diferença entre transparência ativa e passiva. A alternativa correta é a que afirma que transparência ativa ocorre quando o órgão divulga informações espontaneamente, e a passiva quando responde a pedido do cidadão.

A)Transparência ativa é divulgação espontânea; passiva é resposta a pedido do cidadão.B)Transparência ativa e passiva são a mesma coisa, sem diferença prática.C)Transparência ativa é resposta a pedido; passiva é divulgação espontânea.D)Ambas dependem de autorização do Tribunal de Contas.E)Somente a passiva existe na LAI.

Gabarito: alternativa A). Correta. Essa é a distinção central prevista na lógica da LAI.

Comentários por alternativa:

A) Correta. Essa é a distinção central prevista na lógica da LAI.
B) Há diferença prática importante entre as duas modalidades.
C) A definição está invertida.
D) Não dependem de autorização do Tribunal de Contas.
E) A LAI prevê as duas formas de transparência.

Questão 09

Uma prefeitura quer classificar um documento como sigiloso. Para ser compatível com a LAI, essa classificação deve observar

A)critérios pessoais do prefeito, sem necessidade de fundamento.B)apenas o interesse político do governo local.C)segredo permanente, sem controle posterior.D)prazo e hipótese legal definidos, com justificativa e possibilidade de revisão.E)a vontade de qualquer servidor que tenha acesso ao arquivo.

Gabarito: alternativa D). Correta. A classificação de sigilo precisa obedecer às hipóteses, prazos e revisão previstos em lei.

Comentários por alternativa:

A) Não basta a vontade pessoal da autoridade.
B) Interesse político não substitui fundamento legal.
C) O sigilo não é permanente em regra; há revisão e prazos.
D) Correta. A classificação de sigilo precisa obedecer às hipóteses, prazos e revisão previstos em lei.
E) Qualquer servidor não pode classificar sigilo livremente.

Questão 10

Um grupo de estudantes pede informações sobre gastos com merenda escolar, mas o órgão alega que o pedido é inconveniente e pode gerar críticas. De acordo com a LAI, essa alegação é inadequada porque

A)a lei protege a administração contra qualquer crítica pública.B)informações sobre merenda nunca podem ser divulgadas.C)o direito de acesso existe justamente para permitir fiscalização e controle social.D)críticas públicas tornam todo pedido inválido.E)só o Ministério Público pode pedir esses dados.

Gabarito: alternativa C). Correta. A LAI fortalece a fiscalização social ao ampliar o acesso a informações públicas.

Comentários por alternativa:

A) A lei não protege contra crítica; protege o interesse público.
B) Gastos com merenda podem ser informados, salvo exceção legal.
C) Correta. A LAI fortalece a fiscalização social ao ampliar o acesso a informações públicas.
D) Críticas não invalidam pedidos de informação.
E) Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas.

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