A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, fortalecendo a transparência e o controle social. No Ensino Médio, estudar essa lei ajuda a compreender como a democracia depende do acesso a dados, documentos e decisões do Estado.
Ao mesmo tempo, a lei estabelece limites e procedimentos: há informações que podem ser sigilosas por proteção da segurança do Estado, da vida privada ou de outras hipóteses previstas em lei. As questões a seguir contextualizam situações reais para avaliar a compreensão dos princípios, prazos, exceções e recursos previstos na LAI.
Questões Lei de Acesso à Informação
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta. A LAI parte da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correta. O prazo padrão é 20 dias, com prorrogação de 10 dias justificada.
Comentários por alternativa:
- A) O prazo legal é maior que 5 dias.
- B) Não é de 10 dias e a prorrogação não é obrigatória.
- C) Não existe prazo padrão de 30 dias na LAI.
- D) Correta. O prazo padrão é 20 dias, com prorrogação de 10 dias justificada.
- E) O prazo legal não é esse e não se limita a dias corridos dessa forma.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correta. A lei admite restrição em hipóteses legais, com fundamento e prazo definidos.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A lei admite restrição em hipóteses legais, com fundamento e prazo definidos.
- B) A lei não impede controle social; apenas prevê exceções.
- C) A publicidade não é absoluta; há hipóteses de sigilo.
- D) Documentos investigativos não são sempre públicos de imediato.
- E) Sigilo não depende só da vontade do servidor; exige base legal.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correta. A LAI não exige motivação para solicitar informação.
Comentários por alternativa:
- A) Não se exige justificativa para pedir informação.
- B) Mesmo em pedidos complexos, a motivação não é exigida como regra.
- C) A idade do solicitante não altera essa regra.
- D) Se é pública, menos ainda há necessidade de justificativa.
- E) Correta. A LAI não exige motivação para solicitar informação.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. A resposta deve ser suficiente para permitir compreensão e controle social.
Comentários por alternativa:
- A) Respostas genéricas não atendem ao objetivo da lei.
- B) Não existe essa limitação geral na lei.
- C) Correta. A resposta deve ser suficiente para permitir compreensão e controle social.
- D) Despesas públicas podem e devem ser divulgadas, salvo exceção legal.
- E) Disponibilidade de servidor não define o conteúdo da resposta.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. A negativa deve ser justificada e o solicitante deve ser orientado sobre como recorrer.
Comentários por alternativa:
- A) A negativa precisa de motivação legal.
- B) Correta. A negativa deve ser justificada e o solicitante deve ser orientado sobre como recorrer.
- C) Número de páginas não altera essa exigência.
- D) A regra vale para qualquer solicitante.
- E) O recurso não é automático; o cidadão precisa ser informado sobre ele.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correta. A LAI resguarda dados pessoais e a privacidade, com hipóteses legais de acesso.
Comentários por alternativa:
- A) Órgãos públicos podem tratar dados, respeitando a lei.
- B) Nem sempre há necessidade de decisão judicial; a lei prevê hipóteses administrativas.
- C) Não existe sigilo de 100 anos como regra geral.
- D) A proteção vale para dados pessoais em geral, não só de menores.
- E) Correta. A LAI resguarda dados pessoais e a privacidade, com hipóteses legais de acesso.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correta. Essa é a distinção central prevista na lógica da LAI.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. Essa é a distinção central prevista na lógica da LAI.
- B) Há diferença prática importante entre as duas modalidades.
- C) A definição está invertida.
- D) Não dependem de autorização do Tribunal de Contas.
- E) A LAI prevê as duas formas de transparência.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correta. A classificação de sigilo precisa obedecer às hipóteses, prazos e revisão previstos em lei.
Comentários por alternativa:
- A) Não basta a vontade pessoal da autoridade.
- B) Interesse político não substitui fundamento legal.
- C) O sigilo não é permanente em regra; há revisão e prazos.
- D) Correta. A classificação de sigilo precisa obedecer às hipóteses, prazos e revisão previstos em lei.
- E) Qualquer servidor não pode classificar sigilo livremente.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correta. A LAI fortalece a fiscalização social ao ampliar o acesso a informações públicas.
Comentários por alternativa:
- A) A lei não protege contra crítica; protege o interesse público.
- B) Gastos com merenda podem ser informados, salvo exceção legal.
- C) Correta. A LAI fortalece a fiscalização social ao ampliar o acesso a informações públicas.
- D) Críticas não invalidam pedidos de informação.
- E) Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas.
Comentários por alternativa: