Questões de direito civil OAB

Comentários por alternativa:

• A) Menor de 18 anos não é necessariamente absolutamente incapaz; entre 16 e 18 anos, a incapacidade é relativa.
• B) Correto. O maior de 16 e menor de 18 anos é relativamente incapaz; o ato sem assistência é anulável.
• C) Há manifestação de vontade da própria contratante; o vício atinge a validade, não a existência do negócio.
• D) A capacidade civil é requisito de validade do negócio, ainda que o objeto seja bem móvel comum.
• E) Em regra, não se exige homologação judicial para eficácia de compra e venda feita por relativamente incapaz.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Comodato é empréstimo gratuito de coisa infungível, com obrigação de devolver o mesmo bem.
• B) Mútuo envolve bem fungível, com devolução de outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• C) Depósito tem finalidade principal de guarda e conservação, não de uso temporário pelo depositário.
• D) Locação pressupõe remuneração, elemento ausente no enunciado do empréstimo gratuito do veículo.
• E) Na doação há intenção de transferir patrimônio; aqui houve uso temporário, sem transferência definitiva.

Comentários por alternativa:

• A) A ofensa à imagem e à intimidade pode gerar danos morais e outras medidas além da retratação.
• B) Correto. A violação da imagem e da intimidade autoriza tutela inibitória e reparação por dano moral.
• C) Não existe extinção da personalidade digital como consequência civil típica desse tipo de violação.
• D) Direitos autorais sobre a postagem não substituem a tutela civil da imagem da pessoa retratada.
• E) A indenização não segue multa fixa automática; depende de apreciação judicial do caso concreto.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. O erro sobre qualidade essencial do objeto pode viciar o consentimento e tornar o negócio anulável.
• B) Lesão exige desproporção ligada à necessidade ou inexperiência, elemento não central no caso descrito.
• C) Estado de perigo envolve obrigação excessiva para salvar pessoa de grave dano conhecido pela outra parte.
• D) Não há indício de negócio aparente para encobrir outro; o problema foi a percepção equivocada do objeto.
• E) Coação pressupõe ameaça capaz de incutir temor; informação falsa ou omitida não se confunde com ameaça.

Comentários por alternativa:

• A) Nos bens particulares do falecido, o cônjuge pode concorrer com os descendentes na comunhão parcial.
• B) Correto. Na comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes sobre bens particulares do falecido.
• C) Meação e herança são institutos distintos; a existência de meação não afasta automaticamente a sucessão.
• D) O Direito Civil brasileiro não estabelece preferência hereditária ao filho mais velho nesse caso.
• E) A divisão não segue fórmula fixa de metade e metade; depende das quotas hereditárias legais.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. A colisão culposa com dano e nexo causal caracteriza responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito.
• B) Risco integral é excepcional; acidentes de trânsito comuns não seguem esse regime como regra geral.
• C) O foco não é vantagem patrimonial indevida, mas dano causado por conduta ilícita do motorista.
• D) O acidente pode gerar inadimplemento, mas o fundamento principal da reparação é o ato ilícito culposo.
• E) Abuso de direito não é a categoria mais adequada; o caso é classicamente tratado como ato ilícito culposo.

Comentários por alternativa:

• A) A locação não é gratuita nem unilateral; há obrigações recíprocas e remuneração pelo uso do bem.
• B) Correto. A locação é contrato bilateral e oneroso, com obrigações recíprocas entre locador e locatário.
• C) A locação é onerosa e consensual em regra, não benéfica nem necessariamente real.
• D) Não se trata de contrato aleatório; as prestações são conhecidas desde a celebração do ajuste.
• E) A locação residencial não exige escritura pública como regra, nem pessoalidade estrita em todos os casos.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Imóvel urbano de até 250 m², moradia própria e posse qualificada permitem usucapião especial urbana.
• B) A ordinária exige justo título e boa-fé; o caso aponta mais diretamente para a especial urbana.
• C) Usucapião rural exige área rural, exploração produtiva e outros requisitos incompatíveis com o enunciado.
• D) Acessão invertida refere-se a construção ou plantação em solo alheio, hipótese diversa da posse prolongada.
• E) Não se trata de desapropriação judicial; o instituto aplicável é usucapião, com requisitos próprios.

Comentários por alternativa:

• A) A propriedade não se transfere automaticamente com a promessa escrita; é preciso observar o regime do negócio.
• B) Correto. A doação é contrato e depende de aceitação do donatário, observadas as formas legais.
• C) Sem considerar aceitação e outros elementos, não se pode tratar a doação como irretratável nessa forma ampla.
• D) A tradição não é requisito universal de existência; a doação é, em regra, contrato consensual.
• E) A desistência não transforma liberalidade em compra e venda, pois são negócios jurídicos distintos.

Comentários por alternativa:

• A) A relatividade trata dos efeitos entre partes e terceiros, não do conteúdo abusivo da cláusula.
• B) Correto. A função social e a boa-fé objetiva permitem controle de cláusulas abusivas e desequilibradas.
• C) Não existe princípio de tradição obrigacional com esse sentido aplicado à cláusula penal contratual.
• D) Novação exige intenção de extinguir obrigação anterior e criar outra, o que não ocorre aqui.
• E) Detenção é categoria possessória e não serve para examinar validade de cláusula em prestação de serviços.