Questões de direito administrativo

Comentários por alternativa:

• A) Legalidade exige agir conforme a lei; não autoriza criar exigências arbitrárias para beneficiar grupos.
• B) Correto. A impessoalidade impede perseguições e favorecimentos, exigindo critérios objetivos e voltados ao interesse público.
• C) Publicidade trata de transparência, não do problema central de favorecimento no conteúdo do edital.
• D) Eficiência importa, mas não justifica critérios discriminatórios ou direcionados a determinados candidatos.
• E) Autotutela permite à própria administração rever atos ilegais, independentemente de ordem judicial prévia.

Comentários por alternativa:

• A) Poder disciplinar recai sobre vínculos internos ou contratuais com a administração, não sobre restaurantes fiscalizados.
• B) Poder hierárquico organiza a estrutura administrativa, sem ser a base da interdição sanitária externa.
• C) Poder regulamentar detalha a execução da lei, mas não explica a medida fiscalizatória concreta.
• D) Correto. O poder de polícia permite limitar direitos e atividades privadas para proteger saúde, segurança e ordem pública.
• E) A administração pode adotar medidas de polícia administrativa sem autorização judicial prévia, se a lei permitir.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Em regra, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, com análise do dano e do nexo causal.
• B) Não se exige provar intenção do prefeito; a responsabilidade civil estatal, em regra, não depende disso.
• C) Indenização civil não depende, em regra, de condenação criminal prévia dos agentes públicos envolvidos.
• D) Responsabilidade política se refere a controle e responsabilização institucional, não à reparação civil do dano.
• E) O caso não decorre de contrato, mas de dano vinculado à atuação administrativa sobre bem público.

Comentários por alternativa:

• A) Conveniência não autoriza descumprir norma superior; a administração está vinculada à legalidade.
• B) Competência não permite criar restrições pessoais incompatíveis com a regra municipal aplicável.
• C) O mérito não protege atos ilegais; a legalidade pode ser questionada administrativamente e judicialmente.
• D) A forma pode variar, mas isso não torna válido um ato contrário à norma vigente.
• E) Correto. O ato administrativo precisa ter motivo e objeto compatíveis com a lei e o interesse público.

Comentários por alternativa:

• A) Descentralização trata da distribuição de atividades, não da revisão de legalidade de atos já praticados.
• B) Não há substituição da lei; o caso envolve revisão administrativa de ato ilegal.
• C) Correto. Pela autotutela, a administração controla seus próprios atos, anulando ilegais e revogando inconvenientes.
• D) Federalismo refere-se à organização do Estado, sem relação direta com a revisão do ato.
• E) O controle interno de legalidade não é atribuição principal do juízo criminal.

Comentários por alternativa:

• A) Desapropriação envolve transferência compulsória de propriedade, não seleção de empresa para obra pública.
• B) Correto. A licitação busca isonomia, transparência e proposta mais vantajosa conforme a legislação.
• C) Concessão é forma de delegação de serviço, não procedimento geral para contratar reformas.
• D) Intervenção trata de medida excepcional sobre outro ente ou atividade, sem relação com a contratação.
• E) Requisição é uso compulsório em situações específicas, não procedimento competitivo de contratação.

Comentários por alternativa:

• A) Bens de uso especial servem a repartições ou serviços administrativos específicos, como escolas e prédios públicos.
• B) Praças abertas não exigem autorização individual para uso normal pela coletividade.
• C) Bens públicos não podem ser livremente vendidos sem requisitos legais, e praça não é bem dominical comum.
• D) A classificação não depende de gerar renda, mas da destinação do bem público.
• E) Correto. Praças são, em regra, bens de uso comum do povo, destinados à utilização coletiva.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Mesmo delegado, o serviço público permanece sujeito à regulação e fiscalização do Estado.
• B) A concessão não afasta o acompanhamento estatal nem transfere integralmente o regime jurídico público.
• C) O interesse público continua orientando o serviço, ainda que sua execução seja delegada.
• D) Contratos administrativos e concessões admitem fiscalização e controle pelo poder concedente.
• E) Tarifas em serviços concedidos seguem regras contratuais e regulatórias, não mera decisão de mercado.

Comentários por alternativa:

• A) Poder de polícia incide sobre particulares e atividades externas, não é a base principal da sanção funcional.
• B) Hierarquia ajuda na organização, mas a punição funcional se fundamenta no poder disciplinar.
• C) Aplicar sanção não significa substituir a lei; o ato deve respeitar o regime jurídico previsto.
• D) Correto. O poder disciplinar permite apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais vinculados.
• E) Não existe poder constituinte administrativo para criar esse regime por mera vontade do gestor.

Comentários por alternativa:

• A) Moralidade é relevante, mas o ponto central é a transparência dos atos e despesas públicas.
• B) Secretarias não definem livremente isso; o acesso à informação segue regras legais gerais.
• C) Correto. A publicidade garante transparência e acesso à informação, com sigilo apenas nas hipóteses legais.
• D) A divulgação de informações públicas não depende, em regra, de autorização judicial prévia.
• E) Continuidade do serviço não impede fiscalização social nem acesso a dados sobre gastos públicos.