Questões sobre a Lei de Improbidade Administrativa

01) De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação de improbidade pode ser proposta em face de quem, atuando em função pública, age com desvio de poder ou finalidade? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

a) Apenas servidores públicos concursados.
b) Somente aqueles que ocupam cargos de liderança na administração pública.
c) Todos os agentes públicos, inclusive trabalhadores com cargos em comissões e terceirizados.
d) Apenas aqueles que possuem contrato administrativo com a entidade pública.
e) Apenas contratados por tempo indeterminado pelo governo.
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02) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, quais são os atos que podem ser considerados como improbidade? Assinale a alternativa que apresenta a lista mais completa de atos de improbidade administrativa.

a) Somente a malversação de bens públicos.
b) Desvio de bens, fraude em licitações e má gestão de contratos administrativos.
c) Enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da administração pública.
d) Unicamente a fraude em concorrências e contratações governamentais.
e) Apenas atos de corrupção passiva e ativa.
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03) Qual é a principal consequência legal para um agente público que for julgado culpado por atos de improbidade administrativa, segundo a legislação vigente? Assinale a alternativa que expressa essa consequência de forma mais completa.

a) Exclusão do cargo ou função pública.
b) Apenas multa de caráter monetário.
c) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
d) Exclusão de cargos públicos e pena de reclusão.
e) Apenas advertência e multa.
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04) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazos para a propositura das ações de improbidade. Qual é o enfoque correto sobre esses prazos? Assinale a alternativa que mais se alinha à legislação.

a) As ações podem ser propostas em até 5 anos após a prática do ato.
b) O prazo é de 10 anos para qualquer ato de improbidade.
c) O prazo de 5 anos conta a partir do conhecimento do ato de improbidade.
d) O prazo pode ser interrompido pelo interesse da população apenas.
e) O prazo é até que as consequências do ato deixem de produzir efeitos.
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05) Quando um agente público é acusado de improbidade administrativa, qual o órgão responsável por processar e julgar a ação? Assinale a alternativa correta que melhor reflete essa estrutura.

a) Somente a Justiça Federal.
b) A Justiça Estadual é a única instância pertinente.
c) Depende se o agente é federal ou estadual.
d) Sempre no Supremo Tribunal Federal.
e) Apenas na Varas de Fazenda Pública.
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06) A questão dos direitos políticos do agente público condenado em razão de improbidade administrativa levanta importantes discussões. Assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações nessa área.

a) A perda de direitos políticos é irreversível.
b) O agente pode sempre reverter a perda de direitos.
c) A perda dos direitos pode ser de até 8 anos, dependendo da gravidade do ato.
d) Não há perda de direitos políticos por atos de improbidade.
e) É apenas a perda de acesso a cargos públicos.
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07) Em relação ao ressarcimento do erário, o que a Lei de Improbidade Administrativa especifica? Escolha a alternativa que melhor descreve a obrigatoriedade de ressarcimento no caso de atos de improbidade.

a) O ressarcimento só é obrigatório se houver comprovação de dolo.
b) O agente pode evitar a devolução se provar boa fé.
c) O ressarcimento é sempre obrigatório quando há dano ao patrimônio público.
d) Somente quando houver intenção de apropriação de bens públicos.
e) É opcional, dependendo da avaliação do caso.
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08) Um aspecto crucial da Lei de Improbidade Administrativa é saber como ela se relaciona com a legislação penal. O que você pode afirmar sobre essa relação? Assinale a alternativa correta.

a) Os atos de improbidade são sempre punidos de forma idêntica na esfera penal.
b) Há sempre um conflito entre a esfera penal e a administrativa.
c) As ações de improbidade podem ocorrer em paralelo com ações penais, cada uma respeitando suas particularidades.
d) As ações penais sempre prevalecem sobre as administrativa.
e) As ações de improbidade não podem resultar em sanções penais.
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09) Um indivíduo que ocupa um cargo de confiança no serviço público realiza um ato que fere a Lei de Improbidade Administrativa. O que essa situação pode acarretar? Escolha a alternativa que mais representa as implicações legais nesse contexto.

a) A responsabilidade é somente do agente que promove o ato improbo.
b) Apenas os superiores podem ser responsabilizados por atos do subordinado.
c) A responsabilidade pode ser compartilhada entre o agente e seus superiores hierárquicos.
d) Apenas o servidor imediato é responsável independentemente da hierarquia.
e) Somente os envolvidos na decisão final poderão ser responsabilizados.
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10) Um agente público e um particular pactuam um contrato que implica em uma transação obscura. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, essa situação tende a incluir quais implicações? Assinale a alternativa correta.

a) Não se considera ato de improbidade por si só.
b) Apenas a boa-fé pode prevenir atos de improbidade.
c) Isso caracteriza ato de improbidade administrativa, configurando enriquecimento ilícito.
d) Não se atenta ao caráter do contrato, apenas à sua formalidade.
e) Situações de boa-fé nunca são analisáveis sob a ótica de improbidade.
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