1001: Questões comentadas direito administrativo

A resolução de exercícios sobre Direito Administrativo potencializa sua capacidade analítica em exames vestibulares e no ENEM. As questões comentadas ajudam a compreender aspectos fundamentais que frequentemente aparecem nas provas voltadas à Administração Pública. Dominar conceitos como atos administrativos, licitações e responsabilidade estatal aumenta significativamente suas chances de êxito nos processos seletivos.

[quiz] 01) Ana é servidora pública e está inserida em processo administrativo disciplinar devido a um ato supostamente irregular. Sobre os princípios constitucionais que regem tal procedimento, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio aplicado e sua respectiva definição.

a) Publicidade: refere-se ao direito do acusado em usar todas as provas legais disponíveis para defender seus argumentos adequadamente no processo. b) Eficiência: garante ao servidor acusado a possibilidade de contradizer as provas e acusações com pleno exercício de seus direitos no processo. c) Contraditório: assegura ao servidor o direito de se manifestar sobre qualquer acusação ou prova produzida dentro do procedimento administrativo disciplinar. d) Impessoalidade: obriga a administração a assegurar especificamente ao acusado o exercício amplo do direito de defesa e representação legal no processo. e) Legalidade: protege diretamente o servidor acusado, oferecendo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo durante o procedimento disciplinar. [/quiz] Resolução Detalhada: A alternativa correta é a letra C, pois o princípio do contraditório refere-se expressamente ao direito que o servidor tem de se manifestar, respondendo às acusações apresentadas na esfera disciplinar. Os outros princípios citados são de relevância para Administração Pública, porém possuem diferentes implicações. Publicidade está vinculada à necessidade de transparência no administrativo, Eficiência requer respostas rápidas e eficazes por parte do Estado, Impessoalidade busca tratamento igualitário, e Legalidade obriga à observância estrita das normas jurídicas. Portanto, somente o contraditório focaliza diretamente garantir ao acusado a possibilidade de contestação no processamento administrativo disciplinar.

[quiz] 02) Em relação aos atos administrativos, é correto dizer que alguns atributos são conferidos a essas ações da administração pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente um atributo típico do ato administrativo e sua definição.

a) Presunção de legitimidade: significa que todo ato administrativo deve ser cumprido obrigatoriamente pelo particular, ainda que contrário à disposição legal. b) Autoexecutoriedade: pressupõe que o ato administrativo tenha estabilidade jurídica, tornando-se automaticamente imutável pela administração pública após publicação. c) Imperatividade: pressupõe a eficácia imediata e retroativa de todos os atos administrativos classificados como vinculados, sem exceções em relação aos efeitos temporais. d) Tipicidade: refere-se à necessidade de que os atos administrativos estejam claramente previstos e detalhadamente definidos pela legislação vigente que os autoriza. e) Executoriedade: é caracterizada pela discricionariedade da administração pública em poder revogar qualquer ato administrativo independentemente de prévia motivação. [/quiz] Resolução Detalhada: A resposta correta é a letra D, pois o atributo da tipicidade exige que o ato administrativo corresponda precisamente ao formato estabelecido pela lei. Ou seja, ele deve ter respaldo normativo específico e ser delineado conforme previu o legislador. Cada uma das outras alternativas apresenta definições inadequadas ou confundem diferentes aspectos dos atributos inerentes ao ato administrativo.