Questões direito administrativo cespe

A compreensão dos conceitos do direito administrativo é fundamental para o sucesso em provas como o ENEM e vestibulares. Questões sobre esse tema abordam tanto aspectos teóricos quanto práticos da legislação e da administração pública. O conhecimento da função pública e dos princípios da administração direta e indireta é essencial para um bom desempenho.

O Cespe é conhecido por seu estilo rigoroso e pela exigência de interpretação precisa das questões. Assim, os candidatos devem estar preparados para analisar detalhadamente as propostas e aplicar seus conhecimentos às situações apresentadas. Frases curtas e objetivas dentro do contexto são sempre uma boa estratégia.

A prática constante com exercícios voltados ao direito administrativo ajuda os estudantes a fixarem o conhecimento e a familiarizarem-se com a linguagem utilizada nas provas. A seguir, apresentamos um conjunto de questões desafiadoras.

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01) Em um concurso público, um candidato alegou que foi reprovado injustamente por não atender a um requisito de escolaridade. No entanto, a banca examinadora comprovou que a exigência estava claramente especificada no edital. Assinale a alternativa que reflete a situação apresentada.

a) O candidato pode reivindicar sua aprovação após a prova, pois não leu o edital.
b) A reprovação foi válida, pois a exigência estava claramente no edital do concurso.
c) O candidato pode contestar, mas a responsabilidade da verificação é da banca organizadora.
d) O candidato pode alega que o edital deve ser publicado novamente, ignorando sua obrigação de estudá-lo.
e) A justificativa do candidato é válida, pois o edital não deveria ser tão rigoroso nas exigências.

02) Em uma situação de interesse público, uma entidade pública decidiu expropriar um imóvel para a construção de uma escola. O proprietário se opôs. Qual alternativa melhor descreve a legalidade desse ato? Assinale a alternativa correta.

a) A expropriação é ilegal, pois o proprietário não consentiu com a venda do imóvel.
b) A expropriação é proibida em quaisquer circunstâncias, devendo o ente público buscar outras vias.
c) A expropriação é legal, pois está embasada em interesse público, segundo previne a legislação.
d) A expropriação é válida, mas somente se o proprietário receber uma compensação financeira em caráter imediato.
e) A expropriação é válida somente após processo judicial, que muitas vezes não é necessário.

03) Um servidor público foi punido com suspensão por faltas reiteradas ao trabalho. Ele alega que as faltas eram justificadas. Qual é a posição correta da administração frente a essa situação? Assinale a alternativa que melhor responde.

a) A administração deve aceitar as faltas como justificadas independente da formalização, pois a necessidade do servidor é a prioridade.
b) As justificativas não precisam ser apresentadas, pois apenas o servidor sabe do contenho de suas faltas.
c) A administração deve avaliar as justificativas formalmente apresentadas para aplicar sanções, se necessário.
d) A administração deve negar qualquer solicitação a respeito das faltas, pois as normas administrativas já estão antecipadas.
e) Não é necessário analisar as faltas, pois o servidor perdeu o direito de contestar após a suspensão.

04) Um município decide criar um serviço de transporte público gratuito, visando à inclusão social. Quais são as possíveis limitações que o município deve considerar na regulamentação desse serviço? Assinale a alternativa correta.

a) O município pode criar o serviço sem considerar as limitações orçamentárias, visto que a sociedade exige serviços.
b) A criação do serviço deve evitar qualquer tipo de legislação, favorecendo a agilidade nas decisões.
c) O município deve garantir que as normas legais e orçamentárias sejam respeitadas no planejamento do novo serviço público.
d) O município pode optar por ignorar a legislação e criar o serviço com base em emergências sociais.
e) A administração pode criar serviços livres de regulamentação, pois busca atender a população no imediato.

05) Um grupo de servidores públicos organizou uma greve, alegando baixa remuneração. Qual é o direito dos servidores sob a perspectiva do direito administrativo? Assinale a alternativa correta.

a) A greve é um direito absoluto, e os servidores podem paralisar as atividades a qualquer momento.
b) As greves no setor público não são permitidas, já que a justiça deve intervir sempre que houver paralisação.
c) Os servidores têm o direito de greve, respeitando as normas administrativas e a comunicação prévia exigida pela legislação.
d) A greve é um direito dos servidores, mas pode ser ignorada pela administração que não considera suas exigências.
e) A justiça pode entrar em ação apenas para impedir a greve, não considerando os direitos dos servidores.

06) Após uma denúncia de nepotismo, um órgão do governo decidiu fazer uma revisão de seus vínculos empregatícios. Qual é a principal diretriz que deve ser seguida nessa situação? Assinale a alternativa correta.

a) O órgão pode aplicar demissões imediatas sem considerar os direitos dos servidores.
b) O órgão deve apenas identificar os casos de nepotismo e não realizar mais investigações ou revisões.
c) A revisão deve respeitar o devido processo legal, garantindo os direitos dos servidores envolvidos.
d) A revisão pode ser feita sem prévio aviso, dado o caráter de urgência da situação encontrada.
e) Demissões instantâneas são válidas, desde que haja provas de nepotismo, desconsiderando o direito de defesa dos envolvidos.

07) Um município decide criar um programa de auxílio aos agricultores afetados por uma seca extrema. Qual é a responsabilidade da administração para implementar esse programa? Assinale a alternativa correta.

a) A administração pode improvisar na execução do programa, agindo sem seguir as normas legais, pois a necessidade é urgente.
b) A responsabilidade é exclusiva do governo federal, não cabendo ao município intervir no auxílio aos agricultores.
c) O município deve seguir as normas estabelecidas e garantir a legalidade na execução do programa de auxílio aos agricultores.
d) O programa pode ser realizado sem prever recursos orçamentários, já que a crise justifica a ação imediata.
e) As normas de execução podem ser adaptadas, uma vez que a urgência do problema exige rapidez.

08) Uma empresa estatal deseja realizar um contrato de concessão para a prestação de serviços públicos. Quais são os principais requisitos para a formalização dessa concessão? Assinale a alternativa correta.

a) A concessão pode ser firmada sem licitação, desde que a empresa estatal declare a intenção.
b) Os contratos de concessão não precisam ser públicos, podendo ser firmados de forma sigilosa.
c) Para a concessão, deve haver um processo de licitação conforme as normas da Lei de Licitações e Contratos.
d) A concessão pode ser feita de forma direta entre a empresa e um particular, sem necessidade de licitação.
e) A formalização da concessão pode ocorrer sem que a empresa siga os trâmites legais, considerando necessidade imediata.

09) Um cidadão decide acionar a justiça para garantir seu direito de acesso à informação pública, alegando que um órgão se negou a fornecer dados sobre suas atividades. Qual é o principal fundamento que apoya o seu requerimento? Assinale a alternativa correta.

a) O cidadão não pode acionar a justiça, visto que não pode demandar sobre informações públicas.
b) Apenas cidadãos com interesses diretos nos dados podem solicitar informações públicas.
c) O direito de acesso à informação pública é garantido pela legislação brasileira, conforme a Lei de Acesso à Informação.
d) A negativa de acesso não gera nenhuma obrigação para a justiça, pois é uma questão menor.
e) Não precisa verificar a legalidade das requisições de acesso à informação pública, pois o acesso é garantido.

10) Durante uma visita a um órgão público, um cidadão se deparou com um funcionário que atendia mal e não ofereceu as informações solicitadas. Qual é o procedimento adequado que o cidadão deve adotar? Assinale a alternativa correta.

a) O cidadão deve permanecer em silêncio, pois esse tipo de atendimento é comum e não vale a pena reclamar.
b) O cidadão pode fazer uma queixa verbal, mas ela não trará os resultados desejados a longo prazo.
c) O cidadão deve reclamar apenas por meio das redes sociais, visando publicidade ao problema.
d) O cidadão deve registrar uma reclamação formal junto à ouvidoria do órgão responsável para buscar a devida solução.
e) Apenas reclamações informais são válidas, pois ajudarão a resolver o problema internamente.

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