Questões sobre ato administrativo

Ato administrativo se refere à manifestação de vontade da Administração Pública. Compreender suas características é essencial para a cidadania. Encaminhar um recurso administrativo, por exemplo, requer disciplinas específicas.

As principais características dos atos administrativos incluem a presunção de legalidade e a eficiência. Entender essas características ajuda a responder à questões frequentes em provas de vestibulares. O ato administrativo, sendo um poder discricionário, pode ser revogado ou modificado.

É vital saber diferenciar atos discricionários de vinculados, pois essa distinção é focada em muitos testes de exames. Além disso, o controle judicial sobre atos administrativos é um tema recorrente nos vestibulares e no ENEM.

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01) Um ato administrativo é caracterizado pela manifestação da vontade da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características de um ato administrativo.

a) O ato administrativo sempre visa ao interesse privado.
b) Os atos administrativos são sempre controlados pelo Judiciário.
c) Um ato administrativo deve ser legal e sempre buscar o interesse público.
d) Os atos administrativos não precisam seguir formalidades legais específicas.
e) A impessoalidade é a única característica que define um ato administrativo.

02) A revogação de um ato administrativo é um tema importante na disciplina de Direito Administrativo. Assinale a alternativa que aborda corretamente quando a revogação é cabível.

a) Os atos administrativos podem ser revogados sempre que for conveniente.
b) A revogação é cabível quando o ato é eivado de ilegalidade.
c) Atos administrativos nunca podem ser revogados pois são irreversíveis.
d) A revogação é a mesma coisa que a revisão do ato administrativo.
e) A revogação de atos administrativos é sempre uma questão de conveniência administrativa.

03) Quando falamos sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos, qual a alternativa que melhor explica esse conceito?

a) Todos os atos administrativos devem sempre ser executados pelo Judiciário.
b) A autoexecutoriedade é a regra, e todos os atos administrativos podem ser executados sem exceções.
c) Um ato administrativo pode ser executado diretamente pela Administração, sem necessidade de decisão do Judiciário em situações específicas.
d) A autoexecutoriedade implica que atos administrativos não podem ser contestados judicialmente.
e) A autoexecutoriedade é um conceito que permite a execução imediata de todos os atos administrativos em qualquer contexto.

04) Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre atos vinculados e discricionários.

a) Atos vinculados têm plena liberdade de ação, enquanto atos discricionários não têm restrições.
b) Atos discricionários conferem margem de escolha, ao passo que atos vinculados são rigidamente normatizados pela legislação.
c) Todos os atos administrativos são discricionários e têm liberdade total em sua execução.
d) A impessoalidade é característica exclusiva dos atos vinculados, não se aplicando aos discricionários.
e) Atos vinculados possibilitam escolha, enquanto atos discricionários não permitem opções para a Administração.

05) O controle do poder administrativo é essencial para a legalidade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que destaca as formas de controle de atos administrativos.

a) O controle apenas pode ser exercido pelo próprio ato administrativo, sendo autoexigido.
b) O controle dos atos administrativos pode ser interno e externo, promovendo fiscalização e legalidade dos atos.
c) O controle é apenas jurídico, exercido pela Procuradoria do Município.
d) O controle é feito apenas via consulta interessada ao Poder Judiciário.
e) O controle administrativo somente se aplica a atos discricionários e não afeta atos vinculados.

06) Ao considerar a possibilidade de anulação de atos administrativos, assinale a alternativa que melhor reflete quando um ato pode ser anulado pela Administração Pública.

a) Atos administrativos somente podem ser anulados a critério de conveniência da Administração.
b) A anulação é aplicável quando o ato administrativo apresenta vícios de legalidade ou irregularidades.
c) A Administração pode anular atos administrativos apenas pela simplicidade em sua execução.
d) Atos administrativos podem ser anulados devido a motivos puramente políticos ou de propaganda.
e) A anulação de atos administrativos pode ocorrer apenas por razões pessoais do praticante.

07) A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental na Administração Pública. Assinale a alternativa que melhor explica essa exigência.

a) Somente atos administrativos de grande importância devem ser publicados oficialmente.
b) A publicação de atos administrativos visa garantir a transparência e o acesso à informação pública.
c) Atos administrativos não precisam ser publicados, uma vez que são normativos e representam decisões.
d) Publicidade é uma obrigação legal que se restringe à vigilância do controle dos atos administrativos.
e) A publicidade é opcional, dependendo do tempo e da relevância do ato administrativo.

08) Os limites do poder normativo da Administração Pública são um tema relevante para entender seus atos administrativos. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses limites.

a) Os atos normativos da Administração Pública prevalecem sobre todas as leis em vigor.
b) Os atos normativos têm limites impostos pela lei, devendo respeitar as competências e diretrizes estabelecidas.
c) Todos os atos administrativos são superiores às normas infralegais em qualquer situação.
d) Atos normativos podem ignorar as normas superiores e criar novas obrigações sem limitações.
e) Os atos normativos são totalmente autônomos e independentes, não requerendo supervisão.

09) Ao discutir a desconsideração de ato administrativo, precisamos esclarecer sua finalidade. Assinale a alternativa que melhor refere-se a essa finalidade.

a) A desconsideração de ato administrativo se justifica em situações onde a norma é irrelevante para o contexto.
b) A desconsideração visa proteger interesses legítimos e desestimular abusos por parte da Administração.
c) Desconsiderar um ato administrativo é uma opção sem necessidade, dependendo da situação.
d) A desconsideração é aplicada todo o tempo em atos administrativos considerados ineficazes.
e) A desconsideração é uma prática adotada sempre que existem dúvidas sobre a legalidade.

10) A relação entre ato administrativo e poderes da Administração Pública é crucial. Assinale a alternativa que melhor descreve essa relação.

a) Os atos administrativos são uma expressão de poderes ilimitados da Administração Pública.
b) O ato administrativo traduz a vontade da Administração Pública, que deve agir dentro dos limites da legalidade.
c) Os atos administrativos são criados sem atenção às dobraduras legais, permitindo liberdade total.
d) Os atos administrativos não precisam seguir normas e podem ser elaborados com base em critérios pessoais.
e) A atuação administrativa prescinde de normas e deve ser realizada por conveniência.

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