Questões oab constitucional

A Constituição é o documento fundamental que estabelece os direitos e deveres do Estado e dos indivíduos. O estudo de sua estrutura e princípios é essencial para competências acadêmicas e profissionais. Questões do ENEM e vestibulares frequentemente exploram esses conceitos.

01) A Constituição Federal estabelece a separação dos Poderes em nosso país. Ela prevê, por exemplo, a autonomia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cada qual com suas funções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios relacionados a essa separação.

a) O Poder Judiciário pode elaborar leis, pois possui a função de legislar determinada pela Constituição.
b) Os Poderes devem atuar de forma harmônica, respeitando a autonomia e a competência de cada um.
c) O Poder Legislativo pode limitar a atuação do Judiciário, definindo suas competências a qualquer momento.
d) O Poder Executivo tem a prerrogativa de desconsiderar decisões judiciais quando bem entender.
e) Os Poderes podem se sobrepor em suas funções sempre que houver interesse público em jogo.

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02) A proteção dos direitos fundamentais é um dos pilares da Constituição Federal. Ela estabelece diversas garantias e competências. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias de modo correto e claro.

a) A liberdade de expressão é garantida e sua restrição só pode ocorrer em casos excepcionalmente previstos.
b) O Estado pode restringir a educação de indivíduos em virtude de crenças religiosas, pois é um direito garantido por lei.
c) O direito à privacidade é absoluto e deve ser garantido mesmo em situações de segurança nacional.
d) O direito de greve dos trabalhadores não pode ser limitado por nenhuma legislação nacional.
e) Todas as reuniões dos cidadãos são livres e podem ser realizadas sem qualquer tipo de autorização.

03) A Constituição destaca a função social da propriedade como um dos principais princípios. Abaixo, assinale a alternativa que melhor reflete essa função e suas implicações.

a) A propriedade pode ser desapropriada a qualquer momento, independente de compensação, para atender ao interesse público.
b) Todo bem pertencente a uma pessoa pode ser desapropriado por necessidade pública, considerando apenas a quantidade.
c) Não há necessidade de o proprietário utilizar seu bem, já que ele pode ficar sem uso conforme seu próprio desejo.
d) A propriedade deve cumprir uma função social, atendendo às necessidades da coletividade em consonância com as normas legais.
e) O proprietário é livre para usar seu bem como desejar, independentemente das necessidades de ordem social.

04) O controle de constitucionalidade das leis é uma ferramenta fundamental para garantir que normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Constituição. Considere as alternativas abaixo e assinale a que apresenta um dos tipos de controle de constitucionalidade.

a) O controle difuso permite que qualquer juiz, ao decidir um caso concreto, verifique a compatibilidade da norma com a Constituição.
b) No controle concentrado, o exame de constitucionalidade é feito por todos os juízes do país simultaneamente, em várias instâncias.
c) No controle concentrado, apenas os estaduais podem revisar decisões de órgãos federais.
d) O controle de constitucionalidade só se aplica a normas que tratam de saúde e educação, desconsiderando a totalidade das leis.
e) No controle difuso, apenas normas estaduais são analisadas em relação à Constituição federal.

05) O princípio da publicidade dos atos administrativos é fundamental na administração pública. Esse princípio visa garantir a transparência e o controle social sobre as ações do governo. Assinale a alternativa que expressa corretamente este princípio.

a) Todos os atos administrativos devem ser publicados, garantindo o direito da população de acessar informação e controlar a atuação governamental.
b) A publicidade dos atos administrativos pode ser suprida em casos de urgência, desde que o administrador considere necessário.
c) A publicidade dos atos administrativos tem caráter opcional e pode ser decidida por cada órgão da administração.
d) Apenas atos de grande impacto social precisam ser tornados públicos, enquanto outros podem ser mantidos em sigilo.
e) O princípio da publicidade pode ser referendado ou alterado por desejo do administrador, dependendo da situação pública.

06) A cláusula de reserva de plenário é uma norma que estabelece que determinados atos somente podem ser votados em sessão plenária. Assinale a alternativa que apresenta uma situação onde essa cláusula se aplica.

a) Todo ato que envolva a declaração de inconstitucionalidade deve ser votado em plenário e não por um colegiado.
b) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma deve ser feita exclusivamente em sessão plenária por todos os membros do tribunal.
c) Não existe essa necessidade, pois a maioria dos juízes poderá decidir sobre a inconstitucionalidade no mesmo dia.
d) As deliberações podem ser feitas por juízes isoladamente em qualquer instância específica, sem necessidade de plenário.
e) A decisão sobre a cláusula de separação deve ocorrer em plenário, mas pode ser exposta por qualquer membro.

07) O princípio da legalidade é uma das bases do Estado de Direito. Ele assegura que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assinale a alternativa que melhor expõe este princípio.

a) As pessoas podem ser punidas por ações que não estejam previamente definidas como ilícitas pela lei.
b) O princípio da legalidade assegura que não se pode exigir comportamento não previsto em lei, protegendo o cidadão de arbitrariedades.
c) O Estado pode legislar sobre qualquer aspecto da vida cidadã, sem necessidade de restrição ou previsibilidade.
d) O princípio da legalidade só se aplica a normas que estabelecem direitos, excluindo os deveres dos cidadãos.
e) Há ampla liberdade para que o Estado imponha regras sem a observância de legislações específicas.

08) O direito à ampla defesa é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Esse direito garante que todos têm a oportunidade de defender-se em processos judiciais. Assinale a alternativa que melhor retrata essa garantia.

a) O direito à ampla defesa não se aplica a procedimentos administrativos, sendo exclusivo do âmbito judicial.
b) O direito à ampla defesa é garantido em qualquer procedimento que implique restrições a direitos, seja judicial ou administrativo.
c) O direito à ampla defesa se aplica somente em ações judiciais e não em processos que envolvem a administração pública.
d) A ampla defesa deve ser considerada em processos somente quando o réu solicitar formalmente, ou seja, não é automático.
e) O direito à ampla defesa só se aplica em crimes, desconsiderando outras arbitrariedades que podem ocorrer no cotidiano.

09) A liberdade religiosa é um direito fundamental estabelecido pela Constituição. Essa liberdade é importante para a convivência democrática, pois garante o respeito à diversidade de crenças. Assinale a alternativa que melhor representa esse direito.

a) A liberdade religiosa é garantida, permitindo a toda e qualquer pessoa praticar sua fé e convicções sem imposições do Estado.
b) O Estado pode restringir práticas religiosas a fim de assegurar a convivência pacífica, mesmo que isso comprometa a liberdade individual.
c) O respeito à diversidade de crenças limita a atuação do Estado, garantindo que cada um possa expressar suas convicções pessoais, mas deve ocorrer sem restrições.
d) A liberdade religiosa não pode ser considerada sobre outros princípios constitucionais, pois a educação deve seguir diretrizes éticas específicas.
e) A liberdade religiosa é relativa e depende da aceitação social, podendo ser limitada por normas baseadas em tradições coletivas.

10) O sistema de proteção dos direitos do cidadão é ampliado pela previsão de direitos coletivos e difusos na Constituição. Assinale a alternativa que aborda corretamente essa perspectiva.

a) A Constituição prevê a proteção de direitos coletivos, permitindo que as minorias tenham espaço para reivindicar direitos em nome da coletividade.
b) Os direitos coletivos não podem ser reivindicados ao lado dos direitos individuais na Constituição.
c) A proteção dos direitos coletivos não é uma prioridade na Constituição, sendo apenas um complemento aos direitos individuais.
d) Os direitos coletivos são restritos e têm pouco impacto nas reivindicações feitas em favor de justiça social.
e) A Constituição absoluta não menciona os direitos coletivos, que surgem em outras legislações.

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