Questões sobre legislação

A legislação é um componente essencial na formação de cidadãos críticos e conscientes. Compreender a Constituição e as leis do país contribui para a cidadania ativa. Questões sobre legislação são frequentes em vestibulares e no ENEM.

01) O advogado Pedro é chamado a esclarecer um ponto importante da Constituição Federal sobre os direitos fundamentais. Ele deve destacar quais direitos não podem ser limitados em situações de emergência ou calamidade pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses direitos.

a) A liberdade de expressão e o direito à vida.
b) O direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
c) O direito à segurança e ao trabalho.
d) O direito à liberdade de reunião e a expressão.
e) O direito à educação e à saúde.

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02) Maria está estudando sobre o Sistema Legislativo Brasileiro e se depara com a função do Senado Federal. Ela quer saber quais são as competências exclusivas do Senado. Assinale a alternativa correta.

a) Aprovar emendas constitucionais e ratificar tratados internacionais.
b) Aprovar todas as leis propostas e alterar a Constituição.
c) Criar leis estaduais e aprovar orçamentos municipais.
d) Criar leis do Executivo e aprovar as leis ordinárias.
e) Aprovar leis em todas as áreas e conferir a execução orçamentária.

03) No contexto do direito administrativo, a legalidade é um princípio norteador das ações do Estado. Assim, considere a seguinte situação: um agente público decide agir sem legislação que o ampare. Qual das alternativas melhor descreve essa ilegalidade?

a) A ação configura abuso de poder e falta de respaldo legal.
b) A ação é apenas uma falta administrativa leve.
c) A ação é uma simples negligência administrativa.
d) A ação é um erro de interpretação normativa.
e) A ação é uma decisão sem impactos legais.

04) O conceito de função social da propriedade é relevante no debate jurídico e político brasileiro. Marque a alternativa que melhor expressa o significado da função social da propriedade conforme a legislação brasileira.

a) A propriedade deve atender ao interesse coletivo e ao desenvolvimento sustentável.
b) A propriedade é um direito absoluto e individual.
c) A propriedade deve ser indivisível e inalienável.
d) A propriedade não deve gerar deveres ou responsabilidades sociais.
e) A propriedade é um bem que pode ser tratado apenas como um ativo financeiro.

05) Diante de uma crise no Estado, um grupo de cidadãos decide protestar e reivindicar seus direitos. Para tal, é fundamental que eles compreendam as normas que regem a manifestação pública. Assinale a alternativa correta sobre o direito de manifestação.

a) O direito de manifestação é garantido, desde que não foque em gerar violência.
b) O direito de manifestação é absoluto e não precisa de autorização.
c) O direito de manifestação não pode restringir os direitos dos outros cidadãos.
d) O direito à manifestação pode ser exercido sem limitações e controles sociais.
e) O direito à manifestação pode ser requerido em qualquer lugar e situação.

06) No contexto do Ensino Fundamental, as crianças são educadas a respeito de seus direitos e deveres. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um direito assegurado às crianças? Assinale a alternativa que melhor representa este direito.

a) O direito à educação e ao lazer.
b) O direito a uma alimentação adequada e suficiente.
c) O direito à saúde e ao tratamento médico.
d) O direito à liberdade de expressão e opinião.
e) O direito à privacidade e ao respeito.

07) A propriedade intelectual é um tema de grande importância no mundo contemporâneo. Se uma empresa desenvolver uma nova tecnologia, qual das alternativas descreve a melhor forma de proteger sua inovação? Assinale a resposta correta.

a) Registrar a patente da invenção na entidade competente.
b) Registrar a marca do produto no INPI.
c) Manter o segredo da tecnologia em documentos confidenciais.
d) Registrar os direitos autorais da obra produzida.
e) Utilizar contratos que restrinjam a exploração da tecnologia.

08) No exercício da cidadania, os cidadãos têm deveres e direitos garantidos pela Constituição. Assinale a alternativa que apresenta um direito civil fundamental previsto na Constituição Brasileira.

a) Direito à igualdade e à liberdade.
b) Direito à liberdade de expressão e opinião.
c) Direito à proteção do consumidor.
d) Direito ao trabalho e à aposentadoria.
e) Direito à educação e ao conhecimento.

09) A elaboração das políticas públicas é um aspecto fundamental para o desenvolvimento social. No entanto, para que sejam eficazes, elas precisam seguir alguns princípios. Qual das alternativas apresenta um princípio que deve guiar essas políticas?

a) A transparência deve sempre estar presente na elaboração e execução das políticas públicas.
b) A igualdade deve ser priorizada em todos os processos de execução.
c) A inclusão deve ser um princípio de todas as políticas.
d) O consenso deve ser buscado acima de tudo.
e) A política pública deve seguir inteiramente a opinião da mídia.

10) Em um debate sobre os direitos humanos, surge a questão do direito à vida. Qual das alternativas apresenta uma afirmação correta sobre esse direito fundamental?

a) O direito à vida é inviolável e deve ser garantido em todas as circunstâncias.
b) O direito à vida pode ser negado em caso de necessidade social.
c) O direito à vida é condicionado à situação econômica do cidadão.
d) O direito à vida pode ser suspenso em determinados julgamentos.
e) O direito à vida é um conceito que admite exceções.

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