Questões sobre direito ambiental: Enade

01) No contexto da legislação ambiental brasileira, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diretrizes para a proteção ambiental. Considerando isso, assinale a alternativa que menciona um dos principais objetivos da PNMA.

a) Garantir a presença de unidades de conservação em todas as regiões do Brasil.
b) Promover a defesa dos interesses da sociedade civil em questões urbanas.
c) Proteger e preservar o meio ambiente por meio do uso sustentável dos recursos naturais.
d) Impedir quaisquer atividades que impactem negativamente o meio ambiente, sem exceções.
e) Estimular a criação de áreas verdes em áreas urbanas de modo obrigatório.
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02) Considerando a responsabilidade ambiental, analise a importância das reparações em casos de danos ambientais. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade dos poluidores.

a) O poluidor não precisa reparar os danos, pois a natureza se regenera automaticamente.
b) A responsabilidade é solidária, mas somente em casos de criminosos ambientais já condenados.
c) O poluidor deve reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa ou dolo.
d) Os poluidores têm limite de responsabilidade e só são obrigados a reparar se forem denunciados.”
e) A reparação é um ato voluntário e não uma obrigação legal prevista na legislação ambiental.
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03) Ao falar sobre biomas e a importância da biodiversidade, considere a Lei de Proteção da Fauna. Assinale a alternativa que indica uma prática proibida pela legislação relacionada à fauna.

a) A prática de reservar espaços para atividades culturais envolvendo a fauna.
b) A captura e venda de animais silvestres sem autorização prévia dos órgãos competentes.”
c) A inclusão de espécies exóticas em habitats nativos sem supervisão.”
d) A exposição de animais silvestres em feiras de adoção controladas.”
e) A reprodução de espécies silvestres sem a autorização dos órgãos competentes.”
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04) A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes sobre a gestão e destinação adequada dos resíduos. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da política.

a) Implantação da logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados na sociedade.
b) A correta destinação dos resíduos gerados visando somente a preservação das áreas urbanas.”
c) A gestão integrada e descentralizada dos resíduos sólidos, considerando as particularidades locais.”
d) A obrigatoriedade de tratamento de resíduos apenas em grandes cidades.”
e) O foco somente na redução da quantidade de resíduos sólidos descartados sem promover a educação ambiental.”
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05) O conceito de desenvolvimento sustentável é amplamente discutido no contexto ambiental. Assinale a alternativa que melhor representa a definição de desenvolvimento sustentável, conforme os princípios da Agenda 2030 da ONU.

a) Desenvolvimento que prioriza o crescimento econômico em detrimento da natureza e das comunidades sociais.”
b) Desenvolvimento que atende às necessidades atuais, garantindo que as futuras gerações consigam satisfazer as suas.”
c) Desenvolvimento que garante a preservação ambiental, mas negligencia o desenvolvimento econômico.”
d) Desenvolvimento que visa atender as premissas de proteção ambiental sem levar em conta aspectos sociais.”
e) Desenvolvimento baseado em interesses comerciais que desconsidera a harmonia entre economia, meio ambiente e sociedade.”
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06) A recuperação de áreas degradadas é um tema relevante no direito ambiental. Assinale a alternativa que aborda corretamente a responsabilidade pela recuperação de áreas que sofreram degradação.

a) Apenas o Estado deve se responsabilizar pela recuperação de áreas degradadas.”
b) O responsável pela degradação deve promover a recuperação da área, atendendo a normas ambientais.”
c) O Estado deve elaborar os planos de recuperação e executar todas as intervenções necessárias.”
d) A recuperação é uma prática opcional, que pode ser realizada por qualquer instituição ou ONG.”
e) A recuperação pode ser realizada pelo Estado se a empresa poluidora não tiver recursos financeiros.”
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07) A essência da Política Nacional de Mudanças Climáticas envolve ações para enfrentar os impactos das alterações climáticas. Assinale a alternativa que melhor descreve os objetivos dessa política.

a) Reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a conservação de florestas.”
b) Concentrar esforços apenas na reflorestação de áreas desmatadas.”
c) Adaptar as práticas de manejo florestal sem preocupação em reduzir emissões.”
d) Proibir atividades que emitem gases poluentes independentemente de suas consequências econômicas.”
e) Incentivar unicamente o uso de energias limpas sem abordar outras dimensões relacionadas às mudanças climáticas.”
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08) Em relação à legislação sobre recursos hídricos, considere a Lei das Águas. Qual é um dos princípios fundamentais previstos por essa lei? Assinale a alternativa correta.

a) A água é um bem privado e pode ser explorada sem restrições.”
b) O uso de recursos hídricos não pode ser restrito por legislações específicas.”
c) A gestão das águas deve seguir o princípio da gestão integrada e participativa.”
d) O uso da água deve ser exclusivamente permitido a empresas privadas em regime de concessão.”
e) O uso dos recursos hídricos deve ser controlado unicamente pelo início da disputa entre usuários.”
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09) A questão do acesso à justiça ambiental é crucial para garantir a proteção dos direitos ambientais. Assinale a alternativa que descreve uma das garantias de acesso à justiça previstas na legislação brasileira.

a) Somente entidades governamentais podem propor ações civis públicas para questões ambientais.”
b) As ações judiciais só podem ser movidas em defesa de direitos individuais e não coletivos.”
c) Qualquer cidadão pode usar a ação civil pública para defender interesses coletivos relacionados ao meio ambiente.”
d) A proteção ambiental deve ser tratada exclusivamente por organizações não governamentais.”
e) Apenas pessoas com formação em direito têm a capacidade de argumentar em processos relacionados à proteção ambiental.”
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10) Ao estudar sobre licenciamento ambiental, verifique as diferentes categorias de empreendimentos. Assinale a alternativa que representa corretamente um tipo de licença ambiental e suas características.

a) Licença prévia é a única licença exigida, sem necessidade de outras aprovações.”
b) Licença de operação é necessária apenas para atividades que têm oferta pública.”
c) Licença de operação é a última etapa do licenciamento, permitindo o início das atividades do empreendimento.”
d) Licença prévia e a licença de operação são a mesma coisa em dois estágios diferentes.”
e) Licença de instalação é desnecessária se o projeto já tiver passado pela fase de cidadãos.”
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