O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal norma brasileira de proteção integral a crianças e adolescentes. Ele estabelece direitos fundamentais, deveres da família, da sociedade e do poder público, além de orientar políticas e medidas de proteção.
Nesta sequência, você encontrará questões contextualizadas e de nível difícil, pensadas para o Ensino Médio. As situações exigem interpretação jurídica básica, atenção aos princípios do ECA e compreensão de regras sobre proteção, medidas socioeducativas, trabalho, educação, violência e garantia de direitos.
Questões sobre o ECA
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. O caso indica violação de direitos e pede atuação da rede de proteção, com Conselho Tutelar e apoio familiar.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. A internação é medida socioeducativa excepcional, prevista no ECA para hipóteses legais.
Comentários por alternativa:
- A) Prisão perpétua é vedada no ordenamento brasileiro.
- B) O ECA não prevê detenção por tempo indeterminado.
- C) Expulsão do município não existe como sanção no ECA.
- D) Correto. A internação é medida socioeducativa excepcional, prevista no ECA para hipóteses legais.
- E) Multa aos pais, isoladamente, não substitui medida socioeducativa.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. A aprendizagem é a exceção legal para a partir dos 14 anos, com proteção específica.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A aprendizagem é a exceção legal para a partir dos 14 anos, com proteção específica.
- B) Há exceção legal: aprendizagem a partir dos 14 anos.
- C) Autorização verbal não torna lícito o trabalho infantil.
- D) Ambiente familiar não autoriza trabalho infantil proibido.
- E) Remuneração não torna o trabalho lícito se for proibido.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. O ECA valoriza a convivência familiar e comunitária, com afastamento apenas quando necessário.
Comentários por alternativa:
- A) Acolhimento institucional é excepcional e não solução definitiva automática.
- B) Toda decisão exige análise concreta e individualizada.
- C) Conflito doméstico não implica separação automática da família.
- D) O interesse da criança prevalece sobre a conveniência dos adultos.
- E) Correto. O ECA valoriza a convivência familiar e comunitária, com afastamento apenas quando necessário.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Suspeita ou confirmação de violência exige comunicação e proteção imediata.
Comentários por alternativa:
- A) Sigilo não pode impedir a proteção nem a comunicação obrigatória.
- B) Não é preciso esperar sentença judicial para proteger a vítima.
- C) Correto. Suspeita ou confirmação de violência exige comunicação e proteção imediata.
- D) A vítima não deve ser responsabilizada por enfrentar o agressor.
- E) Advertência verbal é insuficiente diante de violência física reiterada.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. Situação de rua e evasão escolar indicam violação de direitos e exigem resposta intersetorial.
Comentários por alternativa:
- A) Situação de rua é grave violação de direitos, não mero problema individual.
- B) Correto. Situação de rua e evasão escolar indicam violação de direitos e exigem resposta intersetorial.
- C) A escolarização é importante, mas não resolve sozinha a vulnerabilidade.
- D) A prioridade é justamente reforçada em situações de risco.
- E) O Estado também tem dever legal de proteção e garantia de direitos.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. A medida deve respeitar proteção integral, individualização e garantia de escolarização.
Comentários por alternativa:
- A) Educação é direito assegurado também na socioeducação.
- B) O ECA preserva a identidade e a intimidade do adolescente.
- C) O adolescente não é civilmente absolutamente incapaz por isso.
- D) Não existe livre escolha de unidade prisional como regra do ECA.
- E) Correto. A medida deve respeitar proteção integral, individualização e garantia de escolarização.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. O ECA protege contra exploração, violência e exposição abusiva de crianças e adolescentes.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. O ECA protege contra exploração, violência e exposição abusiva de crianças e adolescentes.
- B) Proteção da imagem não depende de lucro familiar.
- C) Há restrições legais relevantes à publicidade de bebida alcoólica.
- D) A proteção alcança crianças e adolescentes, sem essa limitação.
- E) Autorização escolar não legitima publicidade abusiva.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. O ECA protege a identidade, a imagem e a intimidade do adolescente em conflito com a lei.
Comentários por alternativa:
- A) A exposição pública não é regra e pode violar direitos.
- B) A concordância de vizinhos não substitui a proteção legal.
- C) Indignação social não autoriza violação de direitos.
- D) Correto. O ECA protege a identidade, a imagem e a intimidade do adolescente em conflito com a lei.
- E) A proteção vale para adolescentes, não apenas menores de 12.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. O ECA orienta prioridade absoluta e atuação integrada entre políticas públicas e rede de proteção.
Comentários por alternativa:
- A) Fragmentação enfraquece a proteção integral.
- B) A escola é importante, mas não resolve sozinha casos complexos.
- C) Correto. O ECA orienta prioridade absoluta e atuação integrada entre políticas públicas e rede de proteção.
- D) A proteção não pode depender só de voluntariado ocasional.
- E) O atendimento não se limita a casos judicializados.
Comentários por alternativa: