A Lei de Abuso de Autoridade disciplina condutas de agentes públicos que, ao exercerem poder estatal, violam direitos fundamentais, agem com finalidade indevida ou extrapolam os limites legais. No Ensino Médio, estudar esse tema ajuda a compreender a relação entre autoridade, cidadania, Estado de Direito e proteção contra arbitrariedades.
As questões a seguir apresentam situações próximas da realidade para analisar quando a atuação do servidor público é legítima e quando pode configurar abuso de autoridade. O foco está em interpretar a lei, reconhecer elementos como dolo, finalidade específica e violação de garantias individuais.
Lei de Abuso de Autoridade: Questões
Questão 01
Gabarito: alternativa B). A proteção à intimidade e aos dados exige base legal; a exigência genérica pode caracterizar abuso.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Algemas exigem necessidade real e justificativa; uso automático e sem motivo pode ser abuso.
Comentários por alternativa:
- A) O uso de algemas não é livre em qualquer situação.
- B) Não é preciso lesão para haver abuso.
- C) Investigação não elimina a exigência de necessidade.
- D) Algemas exigem necessidade real e justificativa; uso automático e sem motivo pode ser abuso.
- E) Ninguém perde direitos por estar sob investigação.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). A exposição desnecessária de dados íntimos pode violar dignidade, privacidade e finalidade do ato processual.
Comentários por alternativa:
- A) A exposição desnecessária de dados íntimos pode violar dignidade, privacidade e finalidade do ato processual.
- B) A condução da audiência não é absoluta.
- C) Não há obrigação de exposição pública íntima.
- D) O local não afasta a ilicitude.
- E) O dever de proteção independe de pedido prévio.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Retenção sem procedimento e com finalidade de intimidação indica desvio de finalidade e possível abuso.
Comentários por alternativa:
- A) Poder de polícia exige finalidade pública e forma legal.
- B) Débito não autoriza apreensão arbitrária de documentos.
- C) Suspeita isolada não autoriza retenção livre.
- D) Pode haver ilícito penal, não só administrativo.
- E) Retenção sem procedimento e com finalidade de intimidação indica desvio de finalidade e possível abuso.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). A exposição prematura e vexatória de suspeito pode ferir presunção de inocência e finalidade pública.
Comentários por alternativa:
- A) Investigação não autoriza exposição irrestrita.
- B) A presunção de inocência permanece até decisão final.
- C) A exposição prematura e vexatória de suspeito pode ferir presunção de inocência e finalidade pública.
- D) A conduta do agente é que importa, não a imprensa.
- E) Finalidade investigativa não autoriza humilhação pública.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). A liberdade não pode ser restringida sem base concreta; demora punitiva e arbitrária pode ser abuso.
Comentários por alternativa:
- A) Conveniência não substitui fundamento legal.
- B) A liberdade não pode ser restringida sem base concreta; demora punitiva e arbitrária pode ser abuso.
- C) Prevenção futura não justifica restrição arbitrária.
- D) Blitz tem limites e finalidade específica.
- E) Pode haver repercussão jurídica séria, inclusive penal.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). A casa é protegida constitucionalmente; entrada noturna sem exceção legal pode caracterizar abuso.
Comentários por alternativa:
- A) A polícia não pode entrar livremente em qualquer residência.
- B) A duração curta não torna a entrada legítima.
- C) Denúncia anônima, sozinha, não autoriza ingresso noturno.
- D) Ausência de prisão não afasta a violação.
- E) A casa é protegida constitucionalmente; entrada noturna sem exceção legal pode caracterizar abuso.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Prisão cautelar exige fundamentação e requisitos legais; motivação voltada à imagem pública é inadequada.
Comentários por alternativa:
- A) Prisão cautelar exige fundamentação e requisitos legais; motivação voltada à imagem pública é inadequada.
- B) Toda decisão judicial relevante deve ser fundamentada.
- C) O convencimento não é ilimitado.
- D) A ilicitude não depende de absolvição posterior.
- E) Decisão judicial pode ser analisada pela lei penal em certos abusos.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Exigir dinheiro para liberar veículo sem base legal é grave desvio e pode envolver abuso e corrupção.
Comentários por alternativa:
- A) Não é taxa, pois não há previsão legal nem procedimento regular.
- B) O valor não define a licitude.
- C) Burocracia não justifica exigência ilícita.
- D) Exigir dinheiro para liberar veículo sem base legal é grave desvio e pode envolver abuso e corrupção.
- E) Aceitação sob pressão não legitima a conduta.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Agente público que usa o cargo com finalidade pessoal e humilhante pode cometer abuso.
Comentários por alternativa:
- A) O ambiente escolar não afasta a incidência da lei.
- B) Finalidade pessoal invalida a legitimidade do ato.
- C) Agente público que usa o cargo com finalidade pessoal e humilhante pode cometer abuso.
- D) Humilhação sem força física também pode ser ilícita.
- E) A lei pode alcançar outros agentes públicos, não só policiais e juízes.
Comentários por alternativa: