Questões sobre atos administrativos

Os atos administrativos são decisões tomadas pela administração pública e envolvem diversos aspectos legais e gerenciais. Compreender suas características e classificações é essencial para processos seletivos como o ENEM e vestibulares.

As questões a seguir exploram o entendimento sobre atos administrativos, focando em suas definições, efeitos e características. Boa sorte!

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01) Um servidor público decide aplicar uma norma do estatuto do servidor em um caso específico, mas essa norma não está regulamentada. Qual é o impacto de tal ato administrativo? Assinale a alternativa que melhor descreve a situação.

a) O ato administrativo se torna válido e eficaz para todos os casos.
b) O ato pode ser considerado nulo, pois normas precisam estar regulamentadas para eficácia.
c) O ato deverá ser interpretado como uma exceção à regra e será validado.
d) O ato poderá revogar normas anteriores que não tenham regulamentação.
e) O ato gera efeitos automáticos e não precisa de regulamentação prévia.

02) Um ato administrativo foi publicado, mas logo em seguida, verificou-se um vício formal na sua elaboração. O que acontece com esse ato? Assinale a alternativa que apresenta a consequência dessa situação.

a) O ato será considerado irreversível e não poderá ser anulado.
b) O ato pode ser mantido se não afetar a legalidade e a eficácia do seu objeto.
c) O ato deve ser anulado, pois vícios formais prejudicam sua eficácia.
d) O ato poderá ter sua validade transferida para outra agência administrativa, conservando seus efeitos.
e) O ato pode ser resolvido por meio de uma nova deliberação, mantendo sua eficácia inicial.

03) Um cidadão recebeu uma autorização para construção que, posteriormente, foi revogada pela administração pública. Qual princípio administrativo está sendo violado se não houve justificativa adequada para essa revogação? Assinale a alternativa que melhor representa essa situação.

a) Princípio da segurança jurídica, que garante estabilidade nas relações estabelecidas.
b) Princípio da eficiência, que visa garantir a melhor gestão dos recursos públicos.
c) Princípio da moralidade, que assegura que a administração deve agir de acordo com os valores éticos da sociedade.
d) Princípio da publicidade, que assegura que atos administrativos sejam divulgados corretamente à comunidade.
e) Princípio da legalidade, que estabelece que a administração pública deve seguir a lei sempre.

04) Um ente público decide realizar um concurso público, mas o edital apresenta erros que podem prejudicar a participação dos candidatos. Qual ato administrativo pode ser considerado inadequado nesse contexto? Assinale a alternativa que mais se aproxime do erro cometido.

a) Erros no edital, que podem gerar dificuldades na compreensão e inscrição dos candidatos.
b) Falta de clareza na publicação do edital, não permitindo que todos conheçam a oportunidade.

c) O edital não segue os princípios básicos de legalidade e eficiência necessários para um concurso.
d) O edital não é elaborado de acordo com as normas legais que regem a realização de concursos.
e) Faltas de fiscalização do processo, o que poderia ter sido evitado com uma devida revisão.

05) Uma portaria é editada pelo Ministério da Saúde estabelecendo novas regras para a distribuição de vacinas. Contudo, um grupo de pessoas contesta a validade desse ato. Que fundamento pode embasar a contestação, considerando a intempestividade das regras? Assinale a alternativa correta.

a) A falta de continuidade na distribuição de vacinas gerou insegurança nos cidadãos.
b) Erros na interpretação das novas regras podem levar à contestações ineficazes, mas não torná-las nulas.
c) A celeridade na implementação das novas regras não foi respeitada adequadamente.
d) A falta de fundamentação e clareza nas novas regras prejudica sua validade.
e) A legalidade do ato em si é questionável sem a necessária fundamentação nas novas regras.

06) Um aluno questiona a legalidade de um ato administrativo que impõe restrições ao seu acesso à biblioteca escolar. O que deve ser analisado para responder a esse questionamento? Assinale a alternativa que representa a melhor abordagem.

a) Apenas a eficácia do ato em garantir a ordem escolar.
b) A legalidade do ato, considerando as circunstâncias e direitos dos alunos envolvidos.
c) A moralidade e a ética presentes na decisão.
d) A segurança dos alunos como justificativa para a imposição das restrições.
e) A finalidade do ato, alinhando à missão educativa da escola.

07) Após a demora na conclusão de uma obra pública, um cidadão solicita informações sobre o andamento do projeto. Que obrigação a administração deve atender como resposta? Assinale a alternativa que melhor representa a realidade legal.

a) Não há obrigação legal de resposta nesse caso.
b) A administração deve prestar informações sobre a situação do projeto, seguindo princípios de eficácia e moralidade.
c) A administração pode optar por ignorar o pedido, visto que já ultrapassou o prazo.
d) A administração pública deve responder ao pedido informando a situação atual da obra.
e) A resposta à solicitação pode ser evasiva, dando apenas uma explicação de indeterminado atraso.

08) Um grupo de moradores contesta o aumento da taxa de iluminação pública decidido pela administração municipal, alegando desproporcionalidade. Qual princípio administrativo pode ser invocado para justificar essa contestação? Assinale a alternativa que melhor reflete essa situação.

a) Princípio da eficiência, que exige que a cobrança seja proporcional ao serviço prestado.
b) Princípio da razoabilidade, que assegura que atos administrativos sejam justos e proporcionais.
c) Princípio da legalidade, que garante que todas as decisões devem respeitar normas preestabelecidas.
d) Princípio da publicidade, que exige transparência em atos administrativos.
e) Princípio da continuidade, que garante a estabilidade da cobrança de tributos pré-estabelecidos.

09) Para um ato administrativo ser considerado válido, quais elementos são imprescindíveis? Assinale a alternativa que liste os elementos corretos.

a) Autoria, finalidade, forma e motivo.
b) Apenas finalidade e autor do ato, desconsiderando a forma e o motivo.
c) Forma, motivo e efeitos do ato, sem consideração à finalidade.
d) Somente a motivação e a legalidade são elementos essenciais para a validade do ato.
e) Tão somente a finalidade é elemento suficiente para garantir a validade do ato administrativo.

10) No contexto dos atos administrativos, as possibilidades de revogação são limitadas. Em que situação a administração pode revogar um ato administrativo sem maiores problemas? Assinale a alternativa que melhor descreve essa circunstância.

a) Quando houver conveniência administrativa, em que a revogação pode ser realizada sem restrições.
b) Quando o ato for nulo, sendo assim, a revogação é desnecessária.
c) Quando o ato for considerado ineficaz por longos períodos.
d) Quando não houver mais razões que justifiquem a continuidade do ato, sem necessidade de análise detalhada.
e) Em caso de decisão controversa, mesmo que ainda tenha respaldo legal, não pode ser avaliada previamente para a revogação.

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