O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) organiza direitos, deveres e mecanismos de proteção voltados às pessoas com menos de 18 anos, orientando família, sociedade e poder público. Em provas de Ensino Médio, é comum aparecerem situações concretas envolvendo escola, Conselho Tutelar, ato infracional, trabalho infantil, convivência familiar, medidas protetivas e prioridade absoluta, exigindo leitura atenta da lei e interpretação de casos.
Nesta lista, as questões foram elaboradas em nível difícil e em linguagem contextualizada, aproximando o conteúdo jurídico de situações do cotidiano. O foco está em identificar conceitos centrais do ECA, distinguir competências institucionais e reconhecer garantias legais da criança e do adolescente, evitando confusões frequentes entre proteção, responsabilização e punição.
Questões do ECA: com gabarito 2
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. O ECA prioriza proteção articulada, acompanhamento e requisição de serviços para garantir direitos violados.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. O ECA assegura devido processo legal, conhecimento da acusação e ampla defesa.
Comentários por alternativa:
- A) A incomunicabilidade é incompatível com as garantias legais do adolescente.
- B) A identificação compulsória não é regra absoluta quando há identificação civil.
- C) A família deve ser, em regra, informada e participar do acompanhamento.
- D) Correto. O ECA assegura devido processo legal, conhecimento da acusação e ampla defesa.
- E) Internação não é automática; exige critérios legais estritos.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. A internação é excepcional e só cabe nas hipóteses legalmente previstas.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A internação é excepcional e só cabe nas hipóteses legalmente previstas.
- B) Reincidência, por si só, não autoriza internação em qualquer caso.
- C) A internação exige reavaliações, não prazo imutável fixado de uma vez.
- D) Não há substituição automática; deve-se observar adequação e excepcionalidade.
- E) A medida exige controle e reavaliação periódica.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. O adolescente não pode exercer trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre.
Comentários por alternativa:
- A) Autorização familiar não afasta proibição legal de atividade insalubre e noturna.
- B) Não existe capacidade laboral plena para atividades proibidas ao adolescente.
- C) A vedação alcança adolescentes, não só menores de 14 anos.
- D) Desempenho escolar não legitima trabalho proibido por lei.
- E) Correto. O adolescente não pode exercer trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. O afastamento é excepcional, provisório e deve observar o melhor interesse da criança.
Comentários por alternativa:
- A) A preferência pela família natural não é absoluta diante de risco grave.
- B) A escola pode comunicar, mas não decide sozinha sobre afastamento.
- C) Correto. O afastamento é excepcional, provisório e deve observar o melhor interesse da criança.
- D) O ECA não presume definitividade no primeiro atendimento.
- E) A proteção independe de condenação penal prévia.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. O Conselho Tutelar é órgão de proteção, não de julgamento socioeducativo.
Comentários por alternativa:
- A) Internação e semiliberdade dependem de decisão judicial, não do Conselho.
- B) Correto. O Conselho Tutelar é órgão de proteção, não de julgamento socioeducativo.
- C) A apuração do ato infracional não é substituída pelo Conselho Tutelar.
- D) A natureza protetiva do Conselho não varia conforme o tamanho do município.
- E) Reincidência não transforma o Conselho em órgão julgador.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. O ECA protege a imagem e a identidade do adolescente envolvido em ato infracional.
Comentários por alternativa:
- A) A informação não é irrestrita quando viola direitos fundamentais do adolescente.
- B) A proteção legal não se afasta por simples concordância verbal familiar.
- C) A gravidade do fato não autoriza exposição identificadora.
- D) Transparência estatal não exige revelar identidade do adolescente.
- E) Correto. O ECA protege a imagem e a identidade do adolescente envolvido em ato infracional.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. O acesso e permanência na escola são direitos assegurados sem discriminação.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. O acesso e permanência na escola são direitos assegurados sem discriminação.
- B) A falta de estrutura não legitima recusa discriminatória de matrícula.
- C) Direitos fundamentais não dependem de aprovação de outros responsáveis.
- D) A segregação obrigatória contraria a lógica inclusiva de direitos.
- E) Justificativa genérica não autoriza negar matrícula.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. O acolhimento é excepcional e temporário, voltado à proteção.
Comentários por alternativa:
- A) Acolhimento não tem natureza punitiva por abandono escolar.
- B) Não é permanente e exige reavaliações periódicas.
- C) A adoção não exige acolhimento prévio em todos os casos.
- D) Correto. O acolhimento é excepcional e temporário, voltado à proteção.
- E) A medida protetiva não se restringe a ato infracional.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. Prioridade absoluta exige preferência concreta nas políticas, serviços e recursos públicos.
Comentários por alternativa:
- A) O princípio produz consequências concretas, não mera declaração simbólica.
- B) Não se limita ao setor privado nem só à assistência.
- C) Correto. Prioridade absoluta exige preferência concreta nas políticas, serviços e recursos públicos.
- D) Abrange crianças e adolescentes, sem excluir um grupo do outro.
- E) Também vincula a administração pública e demais esferas.
Comentários por alternativa: