O Estatuto do Servidor de Parauapebas organiza direitos, deveres, responsabilidades e formas de ingresso, exercício e desligamento no serviço público municipal. Estudar esse tema ajuda a compreender como a administração pública busca garantir legalidade, continuidade dos serviços e tratamento impessoal aos cidadãos e aos próprios servidores.
Em questões de nível difícil, é essencial relacionar regras estatutárias com situações concretas do cotidiano administrativo, como posse, estágio probatório, licenças, processo disciplinar e acumulação de cargos. Mais do que decorar termos, o importante é interpretar princípios e consequências práticas previstos no regime jurídico do servidor.
Questões: Estatuto do servidor de Parauapebas
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. A posse é o ato formal de investidura, anterior ao exercício do cargo.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. Exercício é o efetivo início das atribuições, com relevantes efeitos funcionais.
Comentários por alternativa:
- A) Exercício produz efeitos funcionais importantes, inclusive sobre deveres e prazos.
- B) A posse continua necessária; exercício não elimina etapas formais do ingresso.
- C) O exercício começa antes; estágio probatório ocorre justamente durante esse período inicial.
- D) Correto. Exercício é o efetivo início das atribuições, com relevantes efeitos funcionais.
- E) Homologação do concurso não substitui comparecimento e início efetivo no cargo.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. O estágio probatório avalia requisitos para confirmação no cargo.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. O estágio probatório avalia requisitos para confirmação no cargo.
- B) Remuneração inicial decorre da lei do cargo, não da avaliação probatória.
- C) Mesmo em probatório, decisões exigem fundamento e respeito às garantias legais.
- D) O concurso continua indispensável para investidura em cargo efetivo.
- E) Acumulação depende de hipóteses legais específicas, não do probatório.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. A limitação à acumulação protege legalidade e bom desempenho do serviço.
Comentários por alternativa:
- A) Publicidade não se relaciona diretamente à restrição de acumulação de cargos.
- B) A administração exige controle formal; informalidade não orienta o regime estatutário.
- C) O município deve respeitar a Constituição e normas gerais aplicáveis.
- D) Vitaliciedade não é atributo geral dos servidores estatutários municipais.
- E) Correto. A limitação à acumulação protege legalidade e bom desempenho do serviço.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Reintegração decorre da anulação da demissão do servidor.
Comentários por alternativa:
- A) Aproveitamento refere-se ao servidor em disponibilidade, não ao demitido reinserido.
- B) Reversão é retorno do aposentado, situação diferente da demissão anulada.
- C) Correto. Reintegração decorre da anulação da demissão do servidor.
- D) Promoção implica progressão na carreira, não correção de punição ilegal.
- E) Não há novo concurso quando se restaabelece vínculo indevidamente rompido.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. A readaptação busca compatibilizar capacidade laboral e interesse público.
Comentários por alternativa:
- A) Incapacidade parcial não gera demissão automática se houver função compatível.
- B) Correto. A readaptação busca compatibilizar capacidade laboral e interesse público.
- C) Reintegração trata de demissão inválida, não de limitação física superveniente.
- D) Promoção não é instrumento para ajustar restrições de saúde do servidor.
- E) A avaliação oficial é essencial, e pode haver readaptação em vez de desligamento.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Processo disciplinar regular legitima a sanção e evita arbitrariedades.
Comentários por alternativa:
- A) Penalidades decorrem de processo administrativo, não de consulta popular.
- B) A administração possui poder disciplinar, mas deve exercê-lo legalmente.
- C) Convicção da chefia não dispensa instrução e garantias do acusado.
- D) Contraditório e ampla defesa também valem no processo administrativo.
- E) Correto. Processo disciplinar regular legitima a sanção e evita arbitrariedades.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Licenças variam conforme previsão legal e requisitos específicos.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Licenças variam conforme previsão legal e requisitos específicos.
- B) Mesmo quando são direitos, exigem enquadramento legal e comprovação adequada.
- C) Férias e licença têm fundamentos, finalidades e regras distintas.
- D) Algumas restrições podem existir, mas a proibição absoluta é incorreta.
- E) Licença normalmente suspende ou afasta o exercício, sem extinguir o vínculo.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. Exoneração nem sempre pune; demissão é sanção disciplinar.
Comentários por alternativa:
- A) Exoneração pode ocorrer sem punição, por pedido ou outras hipóteses legais.
- B) Demissão não é promoção, e exoneração não se confunde com licença.
- C) Há hipóteses de exoneração sem processo punitivo disciplinar.
- D) Correto. Exoneração nem sempre pune; demissão é sanção disciplinar.
- E) Demissão não depende de pedido; pode ser penalidade aplicada pela administração.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. Deveres funcionais incluem respeito, disciplina e zelo no serviço.
Comentários por alternativa:
- A) Ordens legais devem ser cumpridas; discordância pessoal não autoriza recusa.
- B) Titulação não afasta cumprimento de deveres funcionais básicos.
- C) Correto. Deveres funcionais incluem respeito, disciplina e zelo no serviço.
- D) Urbanidade e bom atendimento integram deveres do servidor público.
- E) Atrasos reiterados podem ser infração mesmo sem dano financeiro direto comprovado.
Comentários por alternativa: