O Direito Internacional organiza as relações entre Estados, organizações internacionais e, em certos casos, indivíduos, estabelecendo regras para cooperação, responsabilidade e solução pacífica de conflitos. No contexto da OAB, esse tema costuma cobrar conceitos centrais como fontes do direito internacional, tratados, nacionalidade, imunidades, jurisdição e proteção dos direitos humanos.
Estudar Direito Internacional exige atenção ao vocabulário técnico e à aplicação prática das normas em situações concretas, como conflitos entre leis internas e compromissos internacionais, extradição, refúgio e atuação de organismos multilaterais. As questões a seguir foram elaboradas em nível difícil, com foco em interpretação e domínio conceitual.
Direito Internacional na OAB: Questões
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. Acordo escrito entre sujeitos de direito internacional, regido pelo direito internacional, é tratado.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. O decreto de promulgação viabiliza a publicidade e a execução interna do tratado.
Comentários por alternativa:
- A) A revogação automática não é a função do decreto; pode haver controle de compatibilidade.
- B) Tratado só terá status constitucional em hipótese específica, como direitos humanos aprovados pelo rito qualificado.
- C) A ratificação é ato internacional do Presidente; o decreto não a substitui.
- D) Correto. O decreto de promulgação viabiliza a publicidade e a execução interna do tratado.
- E) O depósito é etapa internacional e não é dispensado pelo decreto.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. Em alto-mar, o navio se submete, em regra, à jurisdição do Estado de bandeira, pelo vínculo da nacionalidade.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Em alto-mar, o navio se submete, em regra, à jurisdição do Estado de bandeira, pelo vínculo da nacionalidade.
- B) Territorialidade depende de vínculo com o território do Estado.
- C) Universalidade vale para crimes graves específicos, como pirataria, não para toda poluição.
- D) Personalidade passiva foca a vítima ser nacional do Estado.
- E) Autodeterminação é princípio político de povos, não critério de jurisdição.
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Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. A perseguição por opinião política é hipótese típica de refúgio.
Comentários por alternativa:
- A) Asilo diplomático ocorre em missão diplomática e não é a regra geral do caso.
- B) Apatridia é ausência de nacionalidade, não o instituto de proteção solicitado.
- C) Extradição é entrega de pessoa a outro Estado, incompatível com proteção buscada.
- D) Expulsão é medida estatal contra estrangeiro, oposta à proteção.
- E) Correto. A perseguição por opinião política é hipótese típica de refúgio.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Ato de agente estatal no exercício de função oficial pode gerar responsabilidade do Estado.
Comentários por alternativa:
- A) Sem vínculo estatal, em regra, não há atribuição automática ao Estado.
- B) Parlamento estrangeiro não pratica o ato do Estado infrator.
- C) Correto. Ato de agente estatal no exercício de função oficial pode gerar responsabilidade do Estado.
- D) A responsabilidade surge da violação, não depende de tribunal.
- E) A concordância da vítima não é requisito geral para responsabilização.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. Pacta sunt servanda impõe cumprimento de boa-fé dos tratados em vigor.
Comentários por alternativa:
- A) Mudança política interna não autoriza, por si só, descumprimento unilateral.
- B) Correto. Pacta sunt servanda impõe cumprimento de boa-fé dos tratados em vigor.
- C) A assinatura, em regra, não gera todos os efeitos internos imediatos.
- D) Reservas podem ser admitidas, salvo vedação do tratado ou incompatibilidade.
- E) Tratados bilaterais também são obrigatórios.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Tratados de direitos humanos sem rito qualificado têm hierarquia supralegal no STF.
Comentários por alternativa:
- A) Só há status constitucional se aprovado pelo rito do art. 5º, §3º.
- B) Há eficácia interna, e não inexistência jurídica.
- C) Tratado não se converte em lei complementar por incorporação.
- D) Decreto autônomo não define a hierarquia do tratado.
- E) Correto. Tratados de direitos humanos sem rito qualificado têm hierarquia supralegal no STF.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Pirataria é crime sujeito à jurisdição universal, dada sua gravidade internacional.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Pirataria é crime sujeito à jurisdição universal, dada sua gravidade internacional.
- B) Territorialidade exclusiva não explica a repressão por qualquer Estado em alto-mar.
- C) Personalidade ativa depende da nacionalidade do autor.
- D) Proteção real protege interesses essenciais do Estado, como moeda ou segurança.
- E) Não intervenção limita atuação externa, não fundamenta julgamento penal.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. Há inviolabilidade, mas a embaixada não é território estrangeiro em sentido jurídico absoluto.
Comentários por alternativa:
- A) Não há extraterritorialidade absoluta; a missão continua no território do Estado receptor.
- B) Dívida civil não elimina automaticamente a proteção da missão.
- C) Vistoria livre viola a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
- D) Correto. Há inviolabilidade, mas a embaixada não é território estrangeiro em sentido jurídico absoluto.
- E) Navio de guerra possui regime próprio; a comparação é incorreta.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. A responsabilidade internacional implica cessação da ilicitude e reparação, conforme o caso.
Comentários por alternativa:
- A) Não há nulidade automática de todo o ordenamento interno.
- B) Soberania não se perde automaticamente por uma violação.
- C) Correto. A responsabilidade internacional implica cessação da ilicitude e reparação, conforme o caso.
- D) Um ilícito não extingue todos os tratados vigentes.
- E) A ONU não suspende obrigatoriamente um Estado por toda e qualquer violação.
Comentários por alternativa: