Questões de Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é o mecanismo usado para verificar se leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição, que é a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro. No Ensino Médio, esse tema ajuda a entender como se protegem os direitos fundamentais, a separação dos poderes e a hierarquia das normas.

No Brasil, esse controle pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, e também pode ser difuso ou concentrado, dependendo de quem analisa a norma e em que momento. As questões a seguir apresentam situações concretas para você identificar conceitos, efeitos e instrumentos do controle de constitucionalidade.

Questões de Controle de Constitucionalidade

Questão 01

Uma comissão da Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei e percebe que ele viola um direito fundamental previsto na Constituição. Antes de o projeto ser aprovado, a comissão recomenda sua rejeição. Esse caso exemplifica qual tipo de controle de constitucionalidade?

A)Controle repressivo, porque depende da existência de uma lei já publicadaB)Controle preventivo, porque ocorre antes da transformação do projeto em leiC)Controle concentrado, porque só o STF pode fazer essa análiseD)Controle difuso, porque qualquer cidadão pode impedir a votaçãoE)Controle por omissão, porque o problema está na ausência de regulamentação

Gabarito: alternativa B). Correto. A análise ocorre antes de a norma nascer como lei, por isso é controle preventivo.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: não há lei publicada para ser anulada.
B) Correto. A análise ocorre antes de a norma nascer como lei, por isso é controle preventivo.
C) Incorreta: o exemplo não trata de controle feito exclusivamente pelo STF.
D) Incorreta: a questão não envolve participação direta de cidadão.
E) Incorreta: não há falta de norma, e sim possível inconstitucionalidade do projeto.

Questão 02

Após a publicação de uma lei estadual, um juiz, ao julgar um caso concreto, deixa de aplicá-la por entender que ela contraria a Constituição Federal. Nesse caso, qual característica do controle foi observada?

A)Controle preventivo e abstratoB)Controle político e obrigatórioC)Controle concentrado e abstratoD)Controle difuso e incidentalE)Controle por omissão e sucessivo

Gabarito: alternativa D). Correto. O juiz analisa a norma em um caso concreto, de forma difusa e incidental.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: não é antes da publicação nem em tese.
B) Incorreta: não é controle político obrigatório, mas judicial no processo.
C) Incorreta: controle concentrado não é feito por qualquer juiz em caso individual.
D) Correto. O juiz analisa a norma em um caso concreto, de forma difusa e incidental.
E) Incorreta: não se trata de omissão legislativa.

Questão 03

O Supremo Tribunal Federal é acionado para decidir, em tese, se uma lei federal está de acordo com a Constituição. A decisão valerá para todos, não apenas para as partes do processo. Qual instrumento é mais adequado?

Gabarito: alternativa A). Correto. A ADI é instrumento típico do controle concentrado e abstrato.

Comentários por alternativa:

A) Correto. A ADI é instrumento típico do controle concentrado e abstrato.
B) Incorreta: mandado de segurança individual protege direito líquido e certo de uma pessoa.
C) Incorreta: habeas corpus protege a liberdade de locomoção.
D) Incorreta: recurso extraordinário costuma discutir caso concreto já julgado.
E) Incorreta: ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

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Questão 04

Uma lei municipal é contestada porque parece contrariar a Constituição Federal. Um cidadão impetra ação e o tribunal, ao analisar o caso, afasta a aplicação da lei apenas naquele processo. O que melhor descreve esse resultado?

A)A lei é automaticamente retirada do ordenamento em todo o paísB)A lei passa a ser considerada constitucional por presunção absolutaC)A decisão só pode ser tomada pelo Congresso NacionalD)A decisão obriga imediatamente todos os juízes do Brasil, sem exceçãoE)A decisão tem efeito apenas entre as partes do processo, em regra

Gabarito: alternativa E). Correto. No controle difuso, em regra, o efeito é inter partes.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: efeito geral não é automático no controle difuso.
B) Incorreta: a lei pode ser afastada se incompatível com a Constituição.
C) Incorreta: o Congresso faz leis, não decide a constitucionalidade judicial.
D) Incorreta: efeito vinculante geral não surge automaticamente nesse caso.
E) Correto. No controle difuso, em regra, o efeito é inter partes.

Questão 05

No Brasil, uma ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra uma lei federal. A norma é examinada sem depender de um conflito específico entre duas pessoas. Qual característica está presente?

A)Controle concreto, porque há lesão individual comprovadaB)Controle administrativo, porque o Executivo decide sozinhoC)Controle abstrato, porque se discute a norma em teseD)Controle incidental, porque depende de sentença penalE)Controle privado, porque somente os afetados podem analisar a lei

Gabarito: alternativa C). Correto. A ADI examina a lei em tese, sem caso concreto específico.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: não há discussão de um conflito concreto entre partes.
B) Incorreta: não é decisão do Executivo.
C) Correto. A ADI examina a lei em tese, sem caso concreto específico.
D) Incorreta: controle incidental ocorre dentro de um caso concreto.
E) Incorreta: não existe esse tipo de controle constitucional.

Questão 06

O Congresso Nacional aprova uma emenda constitucional que, segundo críticos, viola uma cláusula pétrea. Embora seja uma norma constitucional, ainda assim pode haver controle de constitucionalidade?

A)Não, porque toda emenda constitucional é intocávelB)Sim, porque emenda também deve respeitar limites materiais da ConstituiçãoC)Não, porque apenas leis ordinárias podem ser controladasD)Sim, mas somente por qualquer prefeito municipalE)Não, porque cláusulas pétreas valem apenas para tratados internacionais

Gabarito: alternativa B). Correto. Emendas também podem ser controladas se violarem limites da própria Constituição.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: emendas podem ser questionadas se afrontarem limites constitucionais.
B) Correto. Emendas também podem ser controladas se violarem limites da própria Constituição.
C) Incorreta: o controle não se restringe a leis ordinárias.
D) Incorreta: prefeito não é legitimado para esse controle.
E) Incorreta: cláusulas pétreas são regras constitucionais internas.

Questão 07

Uma lei estadual trata de assunto que a Constituição reservou à União. Mesmo sem analisar seu conteúdo, o tribunal entende que o estado invadiu competência legislativa. Esse vício é chamado de

A)Inconstitucionalidade materialB)Revogação tácitaC)Inconstitucionalidade por omissãoD)Constitucionalidade supervenienteE)Inconstitucionalidade formal por vício de competência

Gabarito: alternativa E). Correto. Há vício formal porque o ente legislou fora de sua competência.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: vício material atinge o conteúdo da norma, não a competência.
B) Incorreta: revogação tácita trata de conflito entre leis, não de competência.
C) Incorreta: omissão ocorre quando o legislador deixa de agir.
D) Incorreta: não é convalidação posterior da norma.
E) Correto. Há vício formal porque o ente legislou fora de sua competência.

Questão 08

O governador veta um projeto por entendê-lo inconstitucional antes de sua promulgação. Em qual momento do processo legislativo ocorre esse controle?

A)Antes da entrada em vigor da leiB)Depois da sentença judicial definitivaC)Somente após referendo popularD)Apenas quando a lei já foi declarada inválida pelo STFE)Somente quando o Ministério Público ajuíza ação direta

Gabarito: alternativa A). Correto. O veto ocorre antes da lei entrar em vigor, caracterizando controle preventivo.

Comentários por alternativa:

A) Correto. O veto ocorre antes da lei entrar em vigor, caracterizando controle preventivo.
B) Incorreta: não depende de sentença judicial.
C) Incorreta: não exige referendo popular.
D) Incorreta: o veto não depende de decisão do STF.
E) Incorreta: o Ministério Público pode atuar, mas não define o momento do veto.

Questão 09

Em uma ação de controle concentrado, o STF declara inconstitucional uma lei federal. Em regra, qual é o efeito esperado dessa decisão?

A)A lei continua válida para todos, mas sem aplicação pelos juízesB)A lei é anulada somente no município do processoC)A decisão vale apenas para o autor da açãoD)A decisão tem efeito geral e pode retirar a eficácia da normaE)A decisão impede qualquer debate futuro sobre o tema no Legislativo

Gabarito: alternativa D). Correto. No controle concentrado, a decisão tende a produzir efeito geral.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: a norma não permanece válida para todos após a declaração.
B) Incorreta: não se limita ao município.
C) Incorreta: esse é o efeito típico do controle difuso, em regra.
D) Correto. No controle concentrado, a decisão tende a produzir efeito geral.
E) Incorreta: o Legislativo ainda pode debater o tema, respeitando a Constituição.

Questão 10

Uma Assembleia Legislativa deixa de editar a lei necessária para tornar um direito constitucional plenamente exercível, causando a paralisação de sua eficácia. Que tipo de inconstitucionalidade está configurado?

A)Inconstitucionalidade material diretaB)Inconstitucionalidade formal orgânicaC)Inconstitucionalidade por omissãoD)Constitucionalidade presumidaE)Controle preventivo de emenda

Gabarito: alternativa C). Correto. A omissão legislativa impede a efetivação de um comando constitucional.

Comentários por alternativa:

A) Incorreta: material direta diz respeito ao conteúdo incompatível da norma existente.
B) Incorreta: formal orgânica envolve competência do órgão que editou a norma.
C) Correto. A omissão legislativa impede a efetivação de um comando constitucional.
D) Incorreta: não há presunção de constitucionalidade quando o direito fica inviabilizado pela omissão.
E) Incorreta: não se trata de análise preventiva de proposta de emenda.

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