Questões de controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que assegura o respeito à Constituição. Ele pode ser exercido de maneira difusa ou concentrada a depender da jurisdição. Essa prática é essencial para a preservação dos direitos fundamentais e da estrutura do Estado.

No Brasil, o controle de constitucionalidade é realizado por diversos órgãos, sendo o Supremo Tribunal Federal (STF) o principal responsável por essa função. A análise da constitucionalidade tem implicações diretas na ordem jurídica e na vida dos cidadãos. Entender suas nuances é fundamental para se preparar para os vestibulares e ENEM.

Ademais, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. No primeiro caso, analisa-se uma norma antes de sua aplicação; no segundo, a norma já em vigor é questionada. Ambos os tipos visam a compatibilidade legislativa com a Constituição.

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01) O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma difusa, onde qualquer juiz pode declarar uma norma inconstitucional. Assinale a alternativa que exemplifica essa característica.

a) O Supremo Tribunal Federal pode declarar uma lei inconstitucional em qualquer caso.
b) Qualquer juiz, ao analisar um caso, pode considerar uma norma inconstitucional.
c) Somente o STF possui o poder de analisar a constitucionalidade das leis.
d) É necessário que a questão chegue ao STF para que a inconstitucionalidade possa ser declarada.
e) Somente as normas que não são aprovadas pelo Congresso Nacional podem ser consideradas inconstitucionais.

02) No sistema brasileiro, o controle concentrado de constitucionalidade é exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa que melhor descreve uma característica desse tipo de controle.

a) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade de leis federais e estaduais.
b) Qualquer magistrado pode exercer controle concentrado sobre normas infraconstitucionais.
c) A sociedade pode requerer diretamente ao STF a análise de leis inconstitucionais.
d) O controle concentrado pode ser realizado por tribunais superiores, sem relação com o STF.
e) As leis que não seguem a constituição podem ser questionadas apenas por qualquer cidadão em sua própria defesa.”

03) O controle de constitucionalidade repressivo ocorre quando uma norma já está em vigor e é questionada. Assinale a alternativa que demonstra essa situação judicialmente.

a) Uma norma proposta não deve ser aprovada pelo Congresso para evitar sua aplicação.”
b) Um projeto de lei é invalidado antes de sua votação por questões constitucionais.”
c) Uma lei em vigor é contestada em tribunal por violar direitos fundamentais.”
d) Uma decisão de um juiz que impede a aplicação de uma norma anterior à sua promulgação.”
e) O exame da constitucionalidade de uma proposta de emenda é feito antes da sanção presidencial.”

04) O controle preventivo de constitucionalidade atua antes da norma ser promulgada. Qual alternativa a seguir exemplifica essa função de controle?

a) A apreciação de um projeto de lei pelo STF antes de sua aprovação final no Congresso Nacional.
b) Um juiz interrompe a aplicação de uma lei que já foi sancionada, analisando sua constitucionalidade.”
c) O Estado diante de uma norma anterior já em vigor questionada em instâncias judiciais.”
d) Uma norma já aprovada pelo Congresso é contestada por violar direitos constitucionais.”
e) A constitucionalidade de uma norma é verificada apenas após sua promulgação.”

05) A participação popular no controle de constitucionalidade é limitada a algumas situações. Assinale a alternativa que mais se aproxima dessa realidade.

a) Qualquer cidadão pode requerer ao STF que considere inconstitucional uma norma ainda não aprovada.”
b) Um cidadão pode atuar como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade.”
c) A sociedade possui voz ativa em diversos momentos da elaboração de leis.”
d) Os cidadãos podem diretamente questionar leis que discordem perante o Congresso.”
e) Cidadãos podem propor ações diretas para anular leis antes de sua aprovação no Congresso.”

06) Uma das funções do Supremo Tribunal Federal é a de exercer o controle de constitucionalidade das normas. Assinale a alternativa que mostra uma de suas principais atribuições nessa função.

a) Avaliar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais.
b) Garantir que todas as normas federais sejam sempre válidas sem restrições.”
c) Buscar assegurar que normas obedeçam a contextos regionais sem abordagem constitucional.”
d) Julgar leis somente se houver denúncias de danos ao patrimônio público.”
e) Realizar a avaliação de normas de modo que o Legislativo não possa interferir.”

07) O princípio da supremacia da Constituição assegura que todas as normas devem estar em conformidade com a Carta Magna. Assinale a alternativa que ilustra essa premissa.

a) Nenhuma norma infraconstitucional pode ser superior ou contrária à Constituição.”
b) As leis federais têm sempre prioridade sobre as estaduais, independentemente de sua conformidade.”
c) O controle da constitucionalidade age como um bloqueio às intenções dos legisladores.”
d) A busca pela proteção dos direitos humanos é superior à Constituição em qualquer situação.”
e) A interpretação de normas deve ser feita sem considerar a Constituição como referência.”

08) O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma incidental em um processo que já está em curso. Assinale a alternativa que ilustra um exemplo disso.

a) Durante um julgamento, um juiz decide que uma norma aplicada é inconstitucional e não deve ser aplicada.”
b) Um projeto de lei é analisado previamente antes de sua apresentação no Legislativo.”
c) Uma norma é analisada comintuito preventivo, eliminado sua possibilidade de promulgação.”
d) O controle de normas propostas é realizado antes de sua votação no Legislativo.”
e) A avaliação de normas só pode ocorrer após o seu apelo ao STF.”

09) A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos do controle concentrado no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características desta ação.

a) A ADI pode ser proposta por diversos legitimados, visando a declaração de inconstitucionalidade de normas federais ou estaduais.”
b) É necessário que se esgotem as instâncias administrativas antes que a ADI possa ser proposta.”
c) A ADI serve apenas para preservar as leis em vigor e não busca invalidá-las.”
d) Esta ação não permite a análise de normas que já foram alteradas ou revogadas.”
e) A ADI visa a adaptar normas federais às necessárias apreciações dos direitos constitucionais.”

10) O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional assegura que toda decisão deve ser passível de controle ou contestação. Assinale a alternativa que melhor responde a este princípio.

a) Todos os atos administrativos e normas podem ser contestados judicialmente por qualquer interessado.”
b) O controle somente pode ser exercido em casos de lesão direta aos direitos individuais.”
c) Somente normas infraconstitucionais que afetam diretamente o cidadão podem ser questionadas.”
d) A decisão governamental em processos administrativos é a única que pode ser revista judicialmente.”
e) É permitido ao Judiciário apenas rever normas que causam impacto direto na sociedade.”

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