Questões de direito constitucional para concursos

O direito constitucional é fundamental para a compreensão da organização do Estado brasileiro. Conhecer seus princípios e normas é vital para as provas de vestibular e ENEM. Questões sobre cidadania e direitos fundamentais são frequentemente abordadas.

01) O Brasil adota um sistema de governo que busca assegurar a separação dos poderes. Ao considerar essa separação, assinale a alternativa que caracteriza corretamente um dos princípios desse sistema, apoiado pela Constituição Federal.

a) O Judiciário deve julgar e aprovar leis criadas pelo Legislativo.
b) O Executivo pode criar leis sem a aprovação do Legislativo em casos de emergência.
c) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e se controlam mutuamente.
d) O Judiciário tem o poder de criar leis conforme sua interpretação da Constituição.
e) O Legislativo deve seguir rigorosamente as instruções do Executivo em suas funções.

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02) A Constituição Brasileira prevê uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um direito fundamental previsto na Constituição de forma explícita.

a) A promoção da igualdade entre gêneros na sociedade.
b) O direito de propriedade que deve ser garantido pelo Estado.
c) O direito à liberdade de expressão, que é inviolável e protegido pela lei.
d) O direito ao trabalho digno e com salários justos é garantido.
e) O direito a uma educação de qualidade oferecida pelo Estado.”

03) Em relação à função do Ministério Público no Brasil, analise as seguintes opções e assinale a alternativa que melhor expressa essa função segundo a Constituição Federal.

a) O Ministério Público se ocupa da execução das leis e também da fiscalização de órgãos públicos.
b) A função do Ministério Público é garantir que todos os cidadãos sigam as leis sem exceção.”
c) O Ministério Público é responsável por proteger interesses da sociedade e garantir a justiça e o acesso à lei.
d) O Ministério Público deve investigar atos ilícitos e julgar ações conectadas a eles.”
e) O Ministério Público atua apenas em casos de criminalidade, buscando penas para os infratores.”

04) O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos mais importantes do Estado democrático de direito. Assinale a alternativa que descreve adequadamente esse controle, conforme previsto na Constituição.

a) O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo poder legislativo, que aprova ou rejeita leis conforme a Constituição.”
b) O controle de constitucionalidade é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário em todas as suas manifestações.”
c) O controle de constitucionalidade pode ser exercido de maneira difusa e concentrada, abrangendo diferentes esferas de poder.”
d) O controle de constitucionalidade é limitado ao Supremo Tribunal Federal, que atua como única instância responsável.”
e) O controle de constitucionalidade é restrito às ações civis promovidas pela população que interpõe ações diretas.”

05) Os direitos sociais são um conjunto de direitos garantidos pela Constituição brasileira. Assinale a alternativa que apresenta um direito social previsto na Constituição de forma explicitamente ligada ao trabalho.

a) O direito à realização de eleições livres e justas é um direito social.
b) O direito à saúde é um direito social que deve ser garantido pelo Estado em todas as instâncias.”
c) O direito ao salário mínimo, que deve ser respeitado para garantir condições dignas de vida aos trabalhadores.”
d) O direito à educação de qualidade para todos os cidadãos é um direito social previsto pela Constituição.”
e) O direito à moradia digna está garantido pela Constituição como um direito social fundamental.”

06) O direito à liberdade de reunião é uma garantia fundamental prevista na Constituição. Assinale a alternativa que melhor descreve essa liberdade, conforme os limites impostos pela legislação brasileira.

a) A reunião pode ser feita de maneira violenta, contanto que haja um número expressivo de pessoas.”
b) A realização de reuniões exige sempre autorização prévia do poder público, independentemente da atividade.”
c) A liberdade de reunião deve ser exercida de forma pacífica, garantida pela constituição, respeitando a legislação aplicável.”
d) A liberdade de reunião permite atos violentos caso a causa seja considerada justa pela população.”
e) As reuniões pacíficas precisam de autorização prévia e devem seguir estritamente o que foi acordado.”

07) Sobre a proteção e os direitos dos consumidores, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que trata corretamente dessa proteção constitucional.

a) A proteção dos direitos dos trabalhadores é semelhante à proteção dos direitos dos consumidores, sem articular diferenças.”
b) O Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas às questões tributárias, não incluindo outros aspectos.”
c) A Constituição destaca a vulnerabilidade do consumidor, garantindo uma proteção diferenciada em suas relações comerciais.”
d) A proteção judicial dos direitos ambientais é a única abordagem do texto constitucional em relação a direitos civis.”
e) A Constituição não menciona a proteção ao consumidor como um direito essencial, tornando suas relações meramente comerciais.”

08) A CF/88 trouxe um novo paradigma em relação aos direitos humanos no Brasil. Considerando isso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma inovação introduzida pela Constituição.

a) A Constituição de 1988 não introduziu inovações significativas aos direitos humanos anteriormente existentes.”
b) O respeito às minorias sempre foi abordado na política brasileira, sem a necessidade de evolução.”
c) A Constituição de 1988 introduziu um novo marco sobre direitos e garantias fundamentais, ampliando a proteção aos direitos humanos.”
d) Os direitos humanos foram exaltados, mas sem mudanças efetivas nas garantias constitucionais estabelecidas.”
e) A Constituição de 1988 manteve uma relação estrita entre direitos humanos e direitos civis, sem distinções.”

09) O princípio da legalidade é um pilar do Estado democrático de direito. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que define adequadamente seu espaço de atuação no contexto constitucional.

a) O princípio da legalidade determina que apenas as normas infraconstitucionais devem ser respeitadas por todos os cidadãos.”
b) O princípio se limita a normas criadas por órgãos do Executivo, sem interferência do Judiciário.”
c) O princípio da legalidade impõe que todas as ações dos cidadãos devem estar de acordo com a legislação, sendo um norte para toda a ordem social.”
d) O princípio não exige que a justiça seja aplicada de forma igual a todos, e permite exceções no tratamento legal.”
e) O princípio da legalidade implica que as ações dos órgãos do Estado devem ser apenas orientadas por normas específicas e não por disposições gerais.”

10) A proteção ao meio ambiente é um direito previsto na Constituição. Assinale a alternativa que melhor descreve essa proteção e seu caráter constitucional.

a) O direito ao meio ambiente limpo é garantido apenas por leis infraconstitucionais, sem base na Constituição.”
b) A proteção ambiental se aplica somente ao poder público e não é abrangente para os indivíduos.”
c) A Constituição de 1988 assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo responsabilidade de todos na sua preservação.”
d) A proteção ambiental cabe apenas ao Estado e não envolve a responsabilidade coletiva dos cidadãos.”
e) A proteção dos recursos naturais é uma obrigação exclusiva do governo, não envolvendo a participação popular.”

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