O Direito Constitucional é o ramo que organiza o Estado, define os direitos fundamentais e limita o poder público. Em concursos, ele aparece com forte cobrança sobre a Constituição de 1988, especialmente princípios, direitos e garantias, organização dos poderes e controle de constitucionalidade.
Nesta atividade, você encontrará situações próximas do cotidiano institucional brasileiro, exigindo leitura atenta e compreensão dos institutos constitucionais. As questões foram elaboradas em nível difícil, com foco em interpretação, aplicação prática e diferenciação entre conceitos que costumam gerar confusão.
Questões de Direito Constitucional para Concursos
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta. O caso envolve acesso, registro e divulgação de informações em espaço público.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correta. A Constituição protege a manifestação do pensamento e a expressão política, vedado o anonimato.
Comentários por alternativa:
- A) A legalidade tributária limita cobrança de tributos, não o direito de manifestação.
- B) Moralidade administrativa rege a atuação do agente público, não restringe diretamente a fala política.
- C) A norma não redistribui funções entre Poderes.
- D) Correta. A Constituição protege a manifestação do pensamento e a expressão política, vedado o anonimato.
- E) Presunção de inocência trata do processo penal, sem relação direta com a proibição narrada.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correta. Para Presidente da República, a idade mínima é 35 anos.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. Para Presidente da República, a idade mínima é 35 anos.
- B) 25 anos é idade mínima de governador, vice-governador e outros cargos específicos.
- C) 30 anos é idade mínima de governador, não de Presidente.
- D) 21 anos vale para alguns cargos eletivos, como deputado, não para Presidente.
- E) 40 anos não é o requisito constitucional para a Presidência.
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correta. O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.
Comentários por alternativa:
- A) Anterioridade eleitoral trata de mudanças normativas antes da eleição, não de cláusula pétrea.
- B) A proposta altera o voto, não necessariamente a federação.
- C) O presidencialismo não é a garantia diretamente suprimida pelo enunciado.
- D) Autonomia municipal não é o foco da restrição descrita.
- E) Correta. O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. O Legislativo exerce fiscalização e controle, inclusive sobre a Administração Pública.
Comentários por alternativa:
- A) Sanção e veto são atos do processo legislativo, não de fiscalização parlamentar.
- B) Iniciativa popular é forma de participação social, não mecanismo de fiscalização parlamentar.
- C) Correta. O Legislativo exerce fiscalização e controle, inclusive sobre a Administração Pública.
- D) Imunidade formal protege parlamentares em processo penal, não acesso fiscalizatório.
- E) O Senado não concentra a competência narrada no caso.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. A prisão civil do depositário infiel não subsiste no ordenamento, segundo entendimento consolidado.
Comentários por alternativa:
- A) Quórum interno não convalida violação à Constituição Federal.
- B) Correta. A prisão civil do depositário infiel não subsiste no ordenamento, segundo entendimento consolidado.
- C) Estados não podem criar restrição mais gravosa que a ordem constitucional permite.
- D) A natureza do bem não autoriza a prisão civil nessa hipótese.
- E) A invalidade decorre da Constituição e da jurisprudência, não de lei federal posterior.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correta. A Constituição assegura acesso a informações e certidões nos termos legais.
Comentários por alternativa:
- A) Livre iniciativa trata da atividade econômica, não de acesso a documentos públicos.
- B) Reunião pacífica diz respeito a encontros públicos, não a certidões.
- C) Liberdade religiosa não se relaciona ao acesso documental.
- D) Anistia é perdão estatal por fatos específicos, sem conexão com o caso.
- E) Correta. A Constituição assegura acesso a informações e certidões nos termos legais.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correta. Mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. Mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano.
- B) Duração probatória complexa é incompatível com o rito do mandado de segurança.
- C) Mandado de segurança não é via adequada para ampla instrução probatória.
- D) Indenização por dano moral não é, por si só, objeto típico do mandado de segurança.
- E) Controvérsia puramente contratual privada normalmente não envolve autoridade pública.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correta. Direito penal e processual penal são de competência privativa da União.
Comentários por alternativa:
- A) Competência suplementar não autoriza criar normas penais ou processuais penais gerais.
- B) Interesse local não desloca essa matéria para o estado.
- C) A natureza do crime não amplia competência estadual.
- D) Correta. Direito penal e processual penal são de competência privativa da União.
- E) A inconstitucionalidade alcança ambos os campos mencionados.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correta. Parlamentares têm liberdade de opinião, palavra e voto, sem prejuízo das regras constitucionais e regimentais.
Comentários por alternativa:
- A) Partidos influenciam, mas não eliminam a liberdade constitucional do parlamentar.
- B) O voto não é sempre aberto; há hipóteses de votação secreta ou nominal conforme a Constituição e o regimento.
- C) Correta. Parlamentares têm liberdade de opinião, palavra e voto, sem prejuízo das regras constitucionais e regimentais.
- D) O mandato não é revogável livremente pelo eleitorado durante o período normal.
- E) A vinculação ao eleitorado não elimina a autonomia funcional do parlamentar.
Comentários por alternativa: