Questões da FGV direito constitucional

Comentários por alternativa:

• A) A Constituição dispensa autorização prévia; exige apenas prévio aviso à autoridade competente.
• B) Correto. A Constituição assegura reunião pacífica, sem armas, independentemente de autorização, com prévio aviso e respeito a reunião anterior.
• C) O direito de reunião pertence às pessoas, não apenas a entidades formalmente registradas.
• D) Críticas ao poder público estão protegidas pela liberdade de expressão; isso não autoriza proibição automática.
• E) A presença policial pode ocorrer por segurança, mas não é requisito constitucional para validade da reunião.

Comentários por alternativa:

• A) Não é absoluta: o anonimato é vedado e abusos podem gerar responsabilização.
• B) A crítica a autoridades integra o debate democrático e não é proibida por si só.
• C) A regra constitucional rejeita censura prévia; controle ocorre, em geral, depois da publicação.
• D) Correto. A Constituição garante livre manifestação do pensamento, veda anonimato e admite responsabilização civil ou penal posterior.
• E) A proteção constitucional alcança também debates políticos e fiscalização do poder.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. O controle concentrado examina a constitucionalidade da norma em tese, com efeitos gerais nas hipóteses cabíveis.
• B) Habeas corpus protege liberdade de locomoção, não serve para impugnar lei em abstrato.
• C) Mandado de injunção enfrenta falta de norma regulamentadora, não lei já existente e questionada em tese.
• D) Ação popular combate ato lesivo ao patrimônio público e valores correlatos, não faz controle abstrato típico.
• E) Plebiscito é consulta popular sobre tema político relevante, não instrumento jurisdicional de controle.

Comentários por alternativa:

• A) Estados-membros não são soberanos e não possuem direito constitucional de secessão.
• B) O Brasil é uma federação, não uma confederação de Estados independentes.
• C) A forma federativa é cláusula pétrea e não pode ser dissolvida dessa maneira.
• D) A Constituição distribui autonomia entre entes, mas não reparte a soberania.
• E) Correto. Na federação brasileira, os entes têm autonomia política, administrativa e financeira, mas soberania é atributo do Estado brasileiro.

Comentários por alternativa:

• A) Legalidade é relevante, mas o foco do caso é a discriminação injustificada.
• B) Anterioridade tributária aplica-se ao direito tributário, sem relação direta com o caso apresentado.
• C) Correto. A igualdade material impede discriminações arbitrárias e admite diferenciações justificadas por fundamento constitucionalmente adequado.
• D) Livre iniciativa pertence à ordem econômica, não explica a ofensa central narrada.
• E) Irretroatividade penal trata de aplicação temporal da lei penal, tema diverso.

Comentários por alternativa:

• A) A saúde não depende de mera conveniência política; é dever constitucional do Estado.
• B) Correto. A saúde é direito de todos e dever do Estado, efetivado por políticas públicas e acesso universal e igualitário.
• C) O acesso à saúde não se limita a trabalhadores formais; é universal.
• D) A competência é comum e articulada entre os entes federativos, especialmente no SUS.
• E) Saúde é direito social, não direito político.

Comentários por alternativa:

• A) Territorialidade penal diz respeito à aplicação da lei penal no espaço.
• B) Capacidade contributiva refere-se à tributação conforme condições econômicas do contribuinte.
• C) Subsidiariedade contratual não é princípio estruturante aplicável ao caso constitucional narrado.
• D) Anualidade eleitoral trata de mudança nas regras eleitorais, não de interferência entre poderes.
• E) Correto. A independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário impedem invasão indevida de competências.

Comentários por alternativa:

• A) Correto. Habeas data serve para assegurar conhecimento e retificação de informações pessoais em registros de entidades governamentais ou públicas.
• B) Habeas corpus tutela liberdade de locomoção, não acesso a registros pessoais.
• C) Mandado de segurança protege direito líquido e certo, mas há remédio específico para dados pessoais.
• D) Mandado de injunção combate falta de norma regulamentadora que inviabiliza direito constitucional.
• E) Isso não é remédio constitucional destinado a acesso ou correção de informações.

Comentários por alternativa:

• A) Residência não basta para gerar cidadania em sentido constitucional-eleitoral.
• B) Direitos políticos dependem das regras constitucionais; não surgem automaticamente a todo residente.
• C) Brasileiros naturalizados também podem exercer cidadania, salvo restrições constitucionais específicas.
• D) Correto. Nacionalidade é vínculo jurídico-político com o Estado; cidadania refere-se à participação política, especialmente por meio dos direitos políticos.
• E) A classificação apresentada está incorreta e não corresponde ao texto constitucional.

Comentários por alternativa:

• A) Leis delegadas não constituem limite material ao poder de reforma constitucional.
• B) O caso trata de direito político fundamental protegido como cláusula pétrea, não de competência municipal.
• C) Correto. O voto direto, secreto, universal e periódico integra o núcleo protegido contra supressão por emenda constitucional.
• D) Normas infralegais não estabelecem esse tipo de limitação ao constituinte derivado.
• E) Resoluções partidárias não podem definir limites materiais à Constituição.