Questões: Lei 8112

A Lei 8112 regula a administração pública e estabelece os direitos e deveres dos servidores. É fundamental compreender seus principais aspectos para enfrentar com sucesso os vestibulares e Enem.

Estudar a Lei 8112 é essencial para candidatos que desejam atuar no serviço público. Questões sobre este tema são recorrentes e exigem conhecimento teórico e prático.

Questões: Lei 8112

[quiz] 01) Considerando a Lei 8112, que possui disposições sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta que descreve um dos direitos dos servidores públicos.

a) Direito a licenças não remuneradas, sem justificativa. b) Direito a receber remuneração conforme a legislação vigente. c) Direito a férias, mesmo em caso de penalização. d) Direito a aposentadoria, independente do tempo de serviço. e) Direito à progressão automática na carreira, a cada cinco anos. A Lei 8112 assegura aos servidores públicos o direito à remuneração, conforme o cargo que ocupam e as regras estabelecidas na legislação. Os demais direitos mencionados nas alternativas não são garantidos ou apresentam condições específicas para sua fruição. [/quiz]

[quiz] 02) De acordo com a Lei 8112, uma das obrigações dos servidores públicos é zelar pela (...) das instituições. Assinale a alternativa que completa corretamente essa frase.

a) integridade b) respeito c) tristeza d) diversão e) satisfação A Lei 8112 estabelece que é dever dos servidores públicos zelar pela integridade das instituições que representam, garantindo a boa governança e a responsabilidade pública nas ações. Assim, suas obrigações focam no zelo e proteção permanentes. [/quiz]

[quiz] 03) A Lei 8112 afirma que a tentativa de impedir o acesso a informações sobre atos do serviço público pode levar à responsabilização. Qual alternativa denuncia essa prática?

a) Apropriação indevida de informações. b) Formação de cartórios de registro público. c) Promoção de campanhas de comunicação. d) Fixação de prazos para atendimento de demandas. e) Correção de contas de governo. A tentativa de impedir o acesso a informações públicas é um desvio das normas de transparência administrativa. A Lei 8112 ressalta a importância da acessibilidade da informação como um direito à cidadania e à responsabilidade pública. [/quiz]

[quiz] 04) Annita está estudando para um concurso público e se depara com questões sobre penalidades aos servidores. Assinale a alternativa que contempla uma das penalidades previstas na Lei 8112.

a) Advertência. b) Liderança. c) Elogio. d) Inatividade. e) Exoneração. A penalidade de advertência é uma das sanções disciplinares descritas na Lei 8112. Ela é imposta como medida inicial em casos e não impede a aplicação de medidas mais severas, conforme a gravidade da infração. [/quiz]

[quiz] 05) Quanto à acumulação de cargos públicos, a Lei 8112 estabelece condições. Qual alternativa expõe corretamente uma das situações que permitem essa acumulação?

a) Cargo técnico e cargo de magistério. b) Dois cargos iguais com carga horária semelhante. c) Cargos em horários diferentes, mas de mesma função. d) Um emprego no setor privado e um cargo público. e) Exercer duas funções não relacionadas no setor público. A Lei 8112 admite a acumulação de cargos quando um é ocupado como técnico e outro como docente (magistério), observando sempre as condições preestabelecidas que obedecem aos limites de carga horária e áreas de atuação. Outras formações não são válidas. [/quiz]

[quiz] 06) A Lei 8112 regulariza questões sobre a demissão de servidores. Assinale a alternativa correta que apresenta um motivo válido para demissão de um servidor público.

a) Falta grave. b) Merecimento. c) Pesquisa e desenvolvimento sem resultados. d) Actividade física irregular. e) Questões éticas indefinidas. A demissão de um servidor público poderá ocorrer em situações de falta grave, conforme a Lei 8112, que estabelece penalidades em razão de condutas inadequadas que comprometam a seriedade e a função pública. [/quiz]

[quiz] 07) Na Lei 8112, existem previsões sobre o processo de avaliação de desempenho dos servidores. Assinale a alternativa que indica uma circunstância em que esse processo é obrigatório.

a) Após a demissão do servidor. b) Durante o estágio probatório. c) Ao ser promovido na carreira. d) Ao pedir férias. e) Na transferência para outro cargo. A Lei 8112 determina que o processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos é obrigatório durante o estágio probatório. Este período é crucial para que a administração pública possa validar a adaptabilidade e eficiência do servidor em sua nova função. [/quiz]

[quiz] 08) Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, a Lei 8112 estabelece que eles devem responder a danos causados na atividade. Qual das alternativas abaixo reflete esta situação corretamente?

a) Servidores devem responder por danos a terceiros no exercício da função. b) Servidores não respondem, o Estado assume a responsabilidade. c) Servidores agem sem qualquer responsabilização por atos civis. d) Servidores são isentos de responsabilidade por atuar sem má-fé. e) A responsabilidade civil é irrelevante para o servidor. A Lei 8112 estabelece claramente que os servidores públicos são responsáveis por danos a terceiros decorrentes da prática de suas funções. Essa responsabilização reforça a conduta ética e a responsabilidade no exercício do serviço público, promovendo a accountability. [/quiz]

[quiz] 09) A convergência entre a realidade do servidor público e a ética profissional é discutida pela Lei 8112. Assinale a alternativa que expressa um dos princípios éticos fundamentais para o exercício da função pública.

a) Responsabilidade. b) Imposição de prazos. c) Ausência de normas. d) Falta de comunicação. e) Adesão a práticas informais. A Lei 8112 critica e valoriza a responsabilidade como um dos princípios essenciais para o exercício da função pública. Este valor sublinha a necessidade de que servidores mantenham um padrão elevado em suas responsabilidades, considerando a seriedade da administração pública. [/quiz]

[quiz] 10) A Lei 8112 também trata das disposições sobre as situações de acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma condição válida para essa acumulação.

a) Um cargo de professor e um técnico, respeitando normas. b) Dois cargos idênticos na mesma esfera. c) Acumulação com cargos de remuneração mínima. d) Dois cargos públicos distintos em áreas não relacionadas. e) Acumulação de cargos semelhantes e sem requisitos distintos. A acumulação de cargos públicos é permitida pela Lei 8112 quando um dos cargos é de professor e outro de natureza técnica, desde que sigam as diretrizes estabelecidas para garantir o bom funcionamento das administrações públicas e evitando sobrecarga nas funções. [/quiz]