O Direito Internacional Público regula relações entre Estados, organizações internacionais e outros sujeitos reconhecidos pela ordem jurídica internacional. Ele trata de temas como soberania, tratados, solução pacífica de controvérsias, direitos humanos, uso da força e responsabilidade internacional, buscando organizar a convivência entre diferentes países.
Neste conjunto de questões, você analisará situações reais e princípios centrais do sistema internacional. O objetivo é compreender como normas, tratados e instituições influenciam decisões de governos, conflitos e cooperação entre nações.
Questões sobre Direito Internacional Público
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. A não intervenção impede ingerência coercitiva em assuntos internos de outro Estado.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. Pacta sunt servanda determina que os tratados devem ser cumpridos de boa-fé.
Comentários por alternativa:
- A) É interpretação penal em favor do réu, não regra de tratados.
- B) É princípio do direito interno sobre hierarquia de normas, não regra central de tratados.
- C) Proíbe dupla punição pelo mesmo fato, ligado ao direito penal.
- D) Correto. Pacta sunt servanda determina que os tratados devem ser cumpridos de boa-fé.
- E) Refere-se à escolha estratégica de foro judicial, não ao cumprimento de tratados.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. A CIJ julga litígios entre Estados e também produz pareceres consultivos.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A CIJ julga litígios entre Estados e também produz pareceres consultivos.
- B) Isso é função do Tribunal Penal Internacional, não da CIJ.
- C) Sanções são definidas por órgãos políticos da ONU, não pela CIJ.
- D) A Corte não legisla sobre direito interno dos países.
- E) Não fiscaliza eleições nacionais; essa é competência interna de cada Estado.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. Reconhecer é admitir, jurídica e politicamente, a existência do Estado ou governo.
Comentários por alternativa:
- A) Soberania não nasce do reconhecimento; ela é atributo do próprio Estado.
- B) Reconhecimento não obriga união política ou federação.
- C) Reconhecimento não cria hierarquia entre os Estados.
- D) Tratados não se extinguem automaticamente por reconhecimento.
- E) Correto. Reconhecer é admitir, jurídica e politicamente, a existência do Estado ou governo.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. A Convenção de Viena organiza regras sobre tratados internacionais, como validade, interpretação e extinção.
Comentários por alternativa:
- A) Organizações militares regionais seguem outros instrumentos jurídicos.
- B) Blocos econômicos têm tratados próprios, mas não é o foco da Convenção.
- C) Correto. A Convenção de Viena organiza regras sobre tratados internacionais, como validade, interpretação e extinção.
- D) Crimes de lesa-humanidade são tratados em direito penal internacional.
- E) Refugiados são tema de convenções específicas, não dessa Convenção em geral.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. A Carta da ONU restringe o uso da força, admitindo legítima defesa e autorização do Conselho de Segurança.
Comentários por alternativa:
- A) Conflitos comerciais devem ser resolvidos pacificamente, não com guerra.
- B) Correto. A Carta da ONU restringe o uso da força, admitindo legítima defesa e autorização do Conselho de Segurança.
- C) A Assembleia Geral não autoriza uso da força em regra.
- D) Emergência interna não autoriza automaticamente agressão externa.
- E) Necessidade política isolada não basta para legitimar o uso da força.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Em casos de perseguição, a proteção pode ocorrer por asilo, conforme regras internacionais e internas.
Comentários por alternativa:
- A) Responsabilidade objetiva não é o instituto adequado para acolhimento de perseguidos.
- B) Extradição entrega a pessoa ao Estado requerente, não oferece proteção.
- C) Capitulação colonial é instituto histórico, sem relação com refúgio.
- D) Bloqueio naval é medida de guerra, não de proteção a perseguidos.
- E) Correto. Em casos de perseguição, a proteção pode ocorrer por asilo, conforme regras internacionais e internas.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. A personalidade jurídica permite atuar de forma autônoma dentro dos limites do tratado constitutivo.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A personalidade jurídica permite atuar de forma autônoma dentro dos limites do tratado constitutivo.
- B) Sanções e condenações exigem procedimentos e competências específicas.
- C) Organizações não eliminam a soberania estatal de forma integral.
- D) Não revogam constituições nacionais.
- E) Não têm poder universal para prender cidadãos.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. Tratados de direitos humanos aprovados com rito qualificado podem equivaler a emenda constitucional.
Comentários por alternativa:
- A) Nem todo tratado vira lei ordinária; alguns têm status superior.
- B) Decreto executa normas, não cria esse status.
- C) Medida provisória é ato do Executivo, não status de tratado.
- D) Correto. Tratados de direitos humanos aprovados com rito qualificado podem equivaler a emenda constitucional.
- E) Parecer administrativo não define hierarquia normativa.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. O Direito Internacional privilegia negociação, mediação, arbitragem e outros meios pacíficos.
Comentários por alternativa:
- A) Retaliação armada contraria a prioridade de meios pacíficos.
- B) Punição coletiva é vedada e não resolve o conflito jurídico.
- C) Correto. O Direito Internacional privilegia negociação, mediação, arbitragem e outros meios pacíficos.
- D) Intervenção unilateral não substitui solução pacífica das controvérsias.
- E) Imunidade de jurisdição trata de limite ao julgamento, não da forma de resolver conflitos.
Comentários por alternativa: