1001 Questões comentadas de direito constitucional cespe

01) No contexto da Constituição Federal, o princípio da legalidade é fundamental. Ele afirma que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assinale a alternativa que apresenta a exceção a esse princípio.

a) Atos administrativos podem ser realizados com base em normas internas da administração pública sem lei específica.
b) É possível o tratamento de dados pessoais sem a existência de legislação específica.
c) Em situações de estado de defesa, o governo pode restringir direitos sem necessidade de lei específica.
d) Durante um processo judicial, a privacidade das partes pode ser desconsiderada sem respaldo legal.
e) A vida de um cidadão pode ser retirada com base em decisões administrativas sem respaldo legal.
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02) O princípio da isonomia, previsto na Constituição, determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção. Assinale a alternativa que melhor exemplifica uma situação de violação desse princípio.

a) Taxas de serviços públicos diferentes para cidadãos que possuem rendimentos distintos.
b) Redução de taxas para aposentados visando ao amparo social.
c) Tratamento igualitário na educação entre alunos com e sem bolsa.
d) Incentivos fiscais a empresas que contratam jovens em situação de vulnerabilidade.
e) Taxas de matrícula idênticas para todos os estudantes em colégios públicos e privados.
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03) O Brasil adota um regime de separação de poderes, onde Executivo, Legislativo e Judiciário atuam de maneira harmônica. Assinale a alternativa que descreve um equívoco quanto a esse princípio.

a) O Judiciário pode criar normas para administrar políticas públicas diretamente.
b) O Legislativo detém a função de criar normas, mas não gerir políticas públicas.
c) O Legislativo realiza a fiscalização das ações do Executivo, garantindo o controle social.
d) O Executivo é responsável por interpretar e aplicar normas jurídicas em atos administrativos.
e) A separação de poderes visa garantir que um único poder não detenha toda a autoridade governamental.
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04) O direito à livre expressão é garantido por diversos artigos da Constituição. Assinale a alternativa que destaca uma limitação que pode ocorrer sem ferir esse direito.

a) A liberdade de expressão pode ser restrita se causar ofensa a sentimentos religiosos.
b) A liberdade de expressão pode ser restrita quando há risco de calúnia ou difamação.
c) As críticas ao governo podem ser suprimidas se consideradas ofensivas.
d) Todo discurso considerado desrespeitoso pode ser banido pela legislação.
e) A liberdade de expressão deve ser sempre respeitada, independentemente do contexto social.
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05) O Estado deve promover a saúde como um direito fundamental. Assinale a alternativa que exemplifica uma obrigação do Estado no oferecimento desse direito.

a) Fornecer planos de saúde gratuitos para toda a população.
b) Prover assistência médica universal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) Convocar médicos particulares para atender em hospitais públicos sempre que necessário.
d) Oferecer incentivos fiscais a grupos de médicos que atendam em hospitais privados.
e) Prover assistência médica somente mediante o pagamento de taxas.
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06) A Constituição estabelece a proteção do meio ambiente como um direito. Assinale a alternativa que apresenta um dever do cidadão em relação a esse direito.

a) O governo deve atuar sozinho para garantir a proteção ambiental.
b) Os cidadãos têm o dever de defender e preservar o meio ambiente.
c) Apenas o governo é responsável por ações que causam danos ao meio ambiente.
d) Somente as empresas têm o dever de cuidar do meio ambiente e restaurá-lo.
e) O desenvolvimento econômico nunca deve considerar a proteção ambiental.
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07) No que diz respeito ao direito à educação, a Constituição brasileira estabelece várias diretrizes. Assinale a alternativa que afirma um direito que está em desacordo com essas diretrizes.

a) A educação deve ser totalmente gratuita nas instituições públicas.
b) A educação pode ser de qualidade, mas com valorização de tipos diferentes de instituição.
c) O governo pode priorizar apenas a educação superior para jovens.
d) Somente pessoas da classe média têm direito à educação básica.
e) A educação deve ser focada apenas nas necessidades do mercado de trabalho.
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08) A Constituição estabelece diferentes tipos de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que se refere a um direito social.

a) O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição.
b) O direito à vida é um direito social.
c) O direito à liberdade de expressão é um direito social.
d) O direito à honra é um direito social.
e) O direito à educação é um direito civil.
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09) A Constituição brasileira assegura o direito à prática de cultos religiosos. Assinale a alternativa que apresenta uma limitação a essa liberdade.

a) O Estado pode restringir cultos baseando-se em crenças religiosas.
b) Os cultos que ameaçam a ordem pública ou a saúde pública podem ser restringidos.
c) A prática de determinadas religiões não pode ser proibida, exceto se consideradas perigosas.
d) O governo pode proibir cultos com base em tradições culturais.
e) A liberdade religiosa deve ser protegida em qualquer circunstância.
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10) A Constituição brasileira institui a proteção do consumidor como um direito essencial. Assinale a alternativa que declara uma forma de proteção ao consumidor.

a) Restringir o acesso a produtos apenas para aqueles que pagam um preço mais alto.
b) Garantir que a informação sobre produtos e serviços seja clara e acessível ao consumidor.
c) Oferecer produtos somente a parceiros comerciais selecionados.
d) Proibir a venda de produtos quando pela metade do preço de mercado.
e) Impedir a comparação de preços entre produtos de diferentes fornecedores.
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