administração pública Questões de concursos

A Administração Pública é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado. Compreender suas funções e princípios é essencial para concursos e vestibulares. Questões sobre esse tema envolvem análise crítica e conhecimento de normas e práticas.

01) A administração pública é composta por diversas entidades. Dentre elas, a autarquia é uma forma de organização que possui autonomia administrativa e financeira. Assinale a alternativa que traz uma característica pertinente às autarquias.

a) Elas são responsáveis por criar leis independentemente do poder legislativo.
b) Elas têm autonomia para gerir seus próprios recursos financeiros e administrativos.
c) Elas podem editar normas infralegais sem supervisão de um organismo superior.
d) Elas operam apenas através de contratos de gestão com o poder público.”}
e) Elas atuam como associações privadas, sem vínculo com a administração pública.”}

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02) No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta um dos principais objetivos dessa lei.

a) Promover uma gestão fiscal responsável e transparente, mas sem penalidades para os gestores.”}
b) Controlar exclusivamente os gastos do poder legislativo.”}
c) Assegurar a administração responsável das finanças públicas, evitando déficit fiscal e promovendo o equilíbrio orçamentário.”}
d) Garantir que o governo arrecade um valor específico de tributos anualmente.”}
e) Forçar os Estados e Municípios a manterem superávits orçamentários a cada exercício.”}

03) A distribuição das funções administrativas do Estado ocorre por meio de entidades, e as empresas públicas são um exemplo. Qual das alternativas a seguir descreve uma característica fundamental das empresas públicas?

a) Elas devem sempre operar em regime de concorrência com empresas privadas.”}
b) Elas são sempre voltadas unicamente para a lucratividade.”}
c) Elas podem ser criadas para prestar serviços públicos de forma concorrencial, mas não necessariamente têm fins lucrativos.”}
d) Elas precisam seguir estritamente a regulamentação do setor privado, como uma empresa qualquer.”}
e) Elas são sempre controladas por entidades privadas, sem ligação direta com o Estado.”}

04) A gestão pública está intimamente relacionada ao planejamento e execução de políticas públicas. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância do planejamento no contexto da administração pública.

a) O planejamento estratégico é feito apenas em consulta ao setor privado.”}
b) O planejamento é um processo finalizado que busca eliminar qualquer possibilidade de falha.”}
c) O planejamento orienta a alocação eficiente de recursos e a definição de prioridades nas políticas públicas.”}
d) O planejamento é uma atividade esporádica e não se relaciona com a execução das políticas públicas.”}
e) O planejamento não se aplica à execução de serviços públicos, apenas ao seu controle.”}

05) O princípio da legalidade na administração pública é fundamental para a legitimidade das ações do Estado. Assinale a alternativa que exemplifica esse princípio de maneira adequada.

a) A administração pública pode agir sem qualquer tipo de regulamentação desde que não haja um regulamento específico.”}
b) O serviço público pode ser explorado livremente, desde que a gestão tenha autorização do legislativo.
c) A administração pública só pode agir na forma da lei, respeitando as normas estabelecidas.”}
d) A administração pode decidir agir conforme sua conveniência, desde que não infrinja outras normas.”}
e) Serviços públicos e privados podem ser explorados de forma isonômica, sem considerar a regulamentação específica.”}

06) A prestação de contas é um instrumento importante na gestão pública. Qual das alternativas a seguir melhor define a finalidade da prestação de contas na administração pública?

a) A prestação de contas tem a finalidade de limitar os gastos do governo, sem contar com a participação cidadã.”}
b) A prestação de contas busca garantir a transparência apenas das ações governamentais.”}
c) A prestação de contas visa proporcionar transparência e garantir o controle social sobre a gestão pública.”}
d) Seu principal objetivo é restringir a ação do controle interno na administração.”}
e) A prestação de contas busca punir os gestores que não atuam conforme as normas estabelecidas.”}

07) O conceito de descentralização na administração pública é importante para a distribuição de responsabilidades. Qual alternativa define melhor a descentralização?

a) A descentralização é a transferência de autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para o Executivo.”}
b) Ocorre somente por meio da criação de novas entidades administrativas.”}
c) A descentralização é o processo de transferência de competências e responsabilidades para outros níveis ou entidades da administração pública.”}
d) A descentralização é permitir que poderes locais operem independentemente, sem supervisão do governo central.”}
e) Descentralização é o processo de permitir a participação popular nas decisões governamentais.”}

08) A participação cidadã na gestão pública é um elemento importante para a democracia. Qual das alternativas a seguir melhor explica a importância da participação popular?

a) A participação popular é importante apenas quando há interesse direto por parte da população.”}
b) A participação cidadã deve ser restrita às decisões que afetam diretamente a vida comunitária.”}
c) A participação popular é essencial para garantir a legitimidade das decisões da gestão pública e promover a responsabilidade.”}
d) Apenas determinados grupos sociais devem ser incluídos no processo de decisão pública.”}
e) A participação popular é uma formalidade que pode ser ignorada em decisões de menor importância.”}

09) O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução fiscal. Qual alternativa, a seguir, expressa um princípio do orçamento público no Brasil?

a) O orçamento deve visar ao máximo de superávit fiscal em todos os exercícios.”}
b) A transparência é o único e mais importante princípio do orçamento público.”}
c) O orçamento deve ser participativo, permitindo a contribuição da população em sua elaboração.”}
d) A execução do orçamento deve ser feita sem considerar a realidade econômica do país.”}
e) O orçamento não deve permitir a participação popular, pois é estritamente técnico.”}

10) O controle da administração pública é uma questão crucial para a eficácia do Estado. Qual alternativa abaixo melhor define o conceito de controle social?

a) O controle social é a liberdade que o cidadão tem de escolher seus representantes.”}
b) O controle social se refere apenas à fiscalização passiva da administração pública por parte dos cidadãos.”}
c) O controle social é o exercício ativo de participação e fiscalização da sociedade em relação aos atos da administração pública.”}
d) O controle social é exclusivamente oportuno ao Legislativo e a órgãos de controle interno.”}
e) O controle social é simplesmente a aprovação de contas da administração por parte da sociedade.”}

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