apostila de Questões de direito constitucional

01) A Constituição Brasileira de 1988 estabelece diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos previstos no caput do artigo 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade.

a) Direito à liberdade de expressão, mesmo que isso implique desrespeito à vida alheia.
b) Direito à vida, que é inviolável, sendo um dos pilares da dignidade humana.
c) Direito de criticar o governo sem qualquer restrição, sem considerar outros direitos.
d) Direito à integridade física de todas as pessoas, com restrições em casos específicos.
e) Direito à vida, que pode ser restringido em casos de autodefesa.
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02) No Brasil, a separação dos Poderes é um princípio fundamental que organiza a estrutura do Estado. Assinale a alternativa que explica corretamente o papel do Legislativo nesse contexto.

a) O Poder Legislativo elabora, discute e aprova as leis, representando a vontade popular através de seus membros eleitos.
b) O Poder Legislativo executa as leis e garante sua aplicação em diferentes esferas governamentais.
c) O Poder Legislativo fiscaliza apenas o Poder Executivo, sem influência nas decisões judiciais.
d) O Poder Legislativo atua apenas como mediador de disputas entre Executivo e Judiciário, sem poder normativo.
e) O Poder Legislativo interpreta as leis e decide sobre sua aplicação, tendo atribuições similares ao Judiciário.
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03) A Emenda Constitucional é um instrumento que permite a alteração do texto da Constituição. Assinale a alternativa que informa corretamente o procedimento necessário para sua promulgação.

a) Uma proposta de emenda pode ser aprovada em apenas um turno de votação nas duas casas do Congresso.
b) A emenda constitucional só é aprovada com maioria simples na câmara e no senado.
c) Para ser promulgada, uma emenda constitucional deve ser aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional.
d) A aprovação de uma emenda constitucional requer debate em um único turno, desde que haja quorum qualificado.
e) A proposta é aprovada com a maioria absoluta de votos apenas em um único turno.
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04) O controle de constitucionalidade é uma função essencial no sistema jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa função e seu alcance.

a) O controle de constitucionalidade verifica se leis e atos do governo são compatíveis com a Constituição, assegurando a proteção dos direitos fundamentais.
b) O controle de constitucionalidade é exclusivo do Poder Legislativo, que deve garantir a compatibilidade das suas próprias leis.
c) O controle de constitucionalidade é uma função de fiscalização administrativa para garantir a legalidade do ato.
d) O controle de constitucionalidade é garantido apenas pelo Poder Executivo para assegurar a conformidade de suas ações.
e) O controle de constitucionalidade não se aplica a atos normativos do Poder Executivo ou Judiciário, apenas ao Legislativo.
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05) As cláusulas pétreas da Constituição Federal são normas que não podem ser alteradas. Identifique a alternativa que corretamente define quais são essas cláusulas e o seu significado.

a) As cláusulas pétreas são normas que definem a estrutura do Estado e garantem os direitos fundamentais, não podendo ser modificadas por emenda.
b) As cláusulas pétreas são normas que podem ser alteradas, desde que aprovada a maioria dos votos na câmara.
c) As cláusulas pétreas tratam somente da forma de governo, desconsiderando outros direitos essenciais.
d) As cláusulas pétreas designam valores que devem ser respeitados, mas podem ser alteradas por referendo popular.
e) As cláusulas pétreas incluem normas que são meramente sugeridas e não apresentam rigidez em sua aplicação.
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06) O papel do Poder Judiciário é fundamental na proteção dos direitos civis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das suas funções principais.

a) O Poder Judiciário julga casos conforme as leis, mas não é responsável pela defesa dos direitos fundamentais.
b) O Poder Judiciário assegura a defesa dos direitos dos cidadãos e verifica a conformidade das leis em relação à Constituição.
c) O Poder Judiciário apenas supervisiona ações legislativas, sem influência sobre o Executivo.
d) O Poder Judiciário tem um papel secundário na proteção de direitos, atuando apenas em casos específicos e limitados.
e) O Poder Judiciário é responsável apenas por dirimir conflitos entre as partes, sem verificar a aplicação dos direitos constitucionais.
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07) O direito de petição é um importante direito garantido pela Constituição Brasileira. Assinale a alternativa que melhor descreve esse direito e seus limites.

a) O direito de petição permite a qualquer cidadão solicitar informações ou fazer queixas a autoridades competentes, sem limites ou restrições, conforme o artigo 5º.
b) O direito de petição é um direito que pode ser limitado em certas circunstâncias, dependendo da natureza do pedido.
c) O direito de petição é uma prerrogativa que exige formalidades, obrigando o cidadão a seguir protocolos rígidos para ser atendido.
d) O direito de petição se aplica somente a casos de interesse público, e não é válido para questões privadas.
e) O direito de petição é um princípio que somente se aplica em situações de emergência ou crise.
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08) A função social da propriedade é um princípio que baliza o uso da propriedade no Brasil. Assinale a alternativa que expressa adequadamente esse princípio constitucional.

a) A propriedade é um direito absoluto e pode ser utilizada livremente, independentemente das consequências sociais.
b) A função social da propriedade restringe os direitos do proprietário em troca de benefícios sociais, sem necessidade de registro.
c) A função social da propriedade requer que o uso da propriedade respeite as necessidades da coletividade, levando em conta o meio ambiente.
d) A função social da propriedade é irrelevante, pois o proprietário pode disposicionar dela como quiser, sem implicações sociais.
e) A função social da propriedade é um conceito que não deve ser levado em consideração nas decisões judiciais sobre posse.
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09) O direito à igualdade é um fundamento fundamental previsto na Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente aspectos deste direito.

a) O direito à igualdade garante que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, independentemente de suas diferenças, sem qualquer discriminação.
b) O direito à igualdade reflete a ideia de que todos devem receber exatamente o mesmo tratamento, independente das condições individuais.
c) O direito à igualdade não permite qualquer tipo de diferenciação, assegurando igualdade em todos os aspectos sociais e econômicos.
d) O direito à igualdade é um conceito que deve ser rigidamente aplicado, sem considerar as peculiaridades de cada situação.
e) O direito à igualdade é um direito que pode ser ignorado em casos de crise, visando interesses econômicos superiores.
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10) O princípio da continuidade do serviço público é essencial para a administração pública. Assinale a alternativa que melhor descreve seu significado e implicações.

a) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma ininterrupta, mesmo em situações de crise.
b) O princípio da continuidade se refere somente a serviços que funcionam em situações de emergência.
c) O princípio da continuidade autoriza a suspensão de serviços quando há interrupções planejadas.
d) O princípio da continuidade permite que serviços públicos sejam interrompidos sempre que houver necessidade de melhorias.
e) O princípio da continuidade do serviço público não se aplica a serviços fundamentais, podendo ser alterado como necessário.
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