Direito administrativo: Questões de concurso

O Direito Administrativo regula as relações entre a administração pública e os cidadãos, sendo fundamental para a sociedade. As questões de concurso abordam temas como poder discricionário e licitações. Um bom domínio desse conteúdo é essencial para os candidatos.

01) Em um concurso público, um candidato deseja saber se a administração pode revogar um ato administrativo. Assinale a alternativa que melhor explica essa situação.

a) Não, a administração nunca pode revogar um ato administrativo uma vez que ele é efetivado.
b) Sim, pode revogar atos administrativos por razões de conveniência ou inoportunidade, sendo que atos ilegais sempre podem ser revogados.
c) Sim, a administração pode revogar atos administrativos sempre que houver interesse público, respeitando os limites legais para tal ação.
d) Não, a administração não pode revogar atos administrativos, independentemente das circunstâncias que envolvam o ato.
e) Sim, a administração pode revogar atos administrativos, mas não pode fazê-lo por razões de oportunidade e conveniência.

Leia também:

02) Sobre a contratação de serviços pela administração pública, assinale a alternativa que descreve melhor a legalidade dos contratos administrativos.

a) Os contratos administrativos devem observar a legalidade e a eficiência, respeitando os princípios da administração pública estabelecidos na Constituição.
b) A administração pode firmar contratos administrativos sem necessidade de atender requisitos de economicidade, se a situação assim exigir.
c) A administração pode negociar contratos de forma informal, seguindo diretrizes de direito privado, que não exigem formalidades.
d) A formalização de contratos administrativos pode ser feita de maneira inovadora, sem seguir normativas legais tradicionais.
e) A eficiência é o único princípio que deve reger os contratos administrativos, desconsiderando outros princípios legais relevantes.

03) Ao considerar a responsabilidade civil do Estado, é possível afirmar que a administração pública é responsável por danos que causar a terceiros. Qual opção reflete corretamente essa afirmativa?

a) O Estado não é responsável civilmente por danos causados por seus atos e omissões, pois sempre existe culpa necessária a demonstrar.
b) O Estado é responsável objetivamente por danos que causa, independentemente de haver ou não culpa pela ação ou omissão de seus agentes.
c) A responsabilidade civil do Estado restringe-se aos atos ilícitos que causando prejuízos a terceiros, devendo ser analisada a culpa sempre.
d) O Estado não deve reparação por danos quando se trata de danos morais, pois estes não entram na seara da responsabilidade civil.
e) O Estado poderá se isentar de responsabilidade civil quando o dano for decorrente de força maior ou caso fortuito, limitando sua responsabilidade apenas a atos dolosos.

04) Em relação às licitações, analise as afirmações e assinale a que apresenta a definição correta do processo licitatório.

a) Licitação é um procedimento realizado pela Administração Pública para contratar serviços, assegurando a proposta mais vantajosa e a concorrência entre os interessados.
b) Licitação é um processo informal pelo qual a administração obtém propostas para a contratação de serviços e bens.
c) O objetivo principal da licitação é promover a rapidez na contratação, sem a preocupação com a vantagem econômica.
d) A forma de licitação se dá única e exclusivamente por meio de propostas financeiras, excluindo análises de qualidade técnica dos serviços a serem contratados.
e) A transparência na licitação é um detalhe, pois o mais importante é apenas a celeridade na contratação de serviços públicos.

05) A respeito da dispensabilidade e inexigibilidade nas licitações, é correto afirmar que…

a) Dispensabilidade é o mesmo que inexigibilidade. Em ambos os casos a licitação pode ser ignorada pela administração.
b) A inexigibilidade se refere a casos onde a licitação é obrigatória e o Estado é compelido a realizar o leilão público para contratar serviços.
c) Dispensabilidade se aplica quando a licitação não é necessária, enquanto a inexigibilidade refere-se a situações em que a competição é inviável.
d) Ambas as situações referem-se a ausência de necessidade de licitação para qualquer contratação, sem necessidade de comprovação de interesse.
e) A licitação deve ser realizada independentemente da análise da competitividade que pode existir em cada caso, sendo irrelevante a possibilidade de dispensabilidade.

06) Com relação ao princípio da moralidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor descreve este conceito.

a) O princípio da moralidade é limitado a ações que cumprem a legislação, independentemente de sua ética ou consideração social.
b) O princípio da moralidade na administração pública exige ações eticamente corretas, além do cumprimento das normas legais.
c) Moralidade é um conceito jurídico que pode ser resumido exclusivamente ao cumprimento de normas matriciais da administração.
d) O conceito de moralidade limita-se a ações opostas à ética, não envolvendo valores sociais positivos.
e) O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento das leis pertinentes e não está condicionado a nenhuma forma de juízo ético.

07) Ao analisar a teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a administração pública poderá praticar atos válidos se respeitar?

a) A validade dos atos administrativos que implica o respeito aos requisitos essenciais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto estabelecidos por lei.
b) A validade de qualquer ato administrativo independe do cumprimento de requisitos legais, pois a legalidade é secundária.
c) A validade do ato administrativo é garantida ao garantir uma única condição, como a finalidade correta do ato administração.
d) Um ato administrativo é válido na prática desde que represente um interesse, independentemente das regras formais que devem ser seguidas.
e) A validade de um ato administrativo não necessita ser garantida por normas específicas, sendo arbitrária a prática.

08) A respeito da revisão de atos administrativos, é correto afirmar que…

a) A administração pública pode revisar atos administrativos a qualquer momento, sobretudo aqueles que não foram questionados perante os tribunais.
b) A administração pode revisar seus atos administrativos quando se constatar legalidade do que foi praticado, respeitando princípios e regras.
c) Revisar atos administrativos requer a anulação apenas em casos onde a ação é desvantajosa para a Administração.
d) O princípio da legalidade se aplica à revisão apenas quando há incapacidade do ato administrativo para gerar efeitos positivos.
e) A revisão de atos administrativos é feita em qualquer circunstância, mesmo sem respeito às normas que regem a Administração Pública.

09) No tocante à fiscalização da Administração Pública, a atuação dos órgãos de controle é essencial. Qual alternativa expressa corretamente sua função?

a) O controle da Administração Pública deve ser feito apenas pelos órgãos internos da própria Administração, visando sempre a eficiência interna.
b) O controle deve ser conferido principalmente pelas entidades civis organizadas, que têm o papel de orientar a administração em suas ações.
c) A fiscalização da Administração Pública deve ser feita tanto por órgãos internos quanto por entidades externas, para garantir a lisura das ações administrativas.
d) A fiscalização é uma área que deve ser controlada somente pelos órgãos de controle social da sociedade.
e) A fiscalização deve ser maior foco em aspectos sociais que nas diretrizes legais e administrativas impostas pela própria legislação.

10) Sobre a revisão de atos administrativos, é correto afirmar que o controle pode ser exercido por?

a) A revisão dos atos administrativos pode ser promovida por órgãos internos da Administração e também por instituições externas de controle e fiscalização.
b) Apenas os altos funcionários do governo têm autoridade para revisar atos administrativos, o que limita a participação de entidades externas.
c) A revisão só deve ser feita em casos de clientes ou cidadãos que formalizarem queixas específicas, limitando-se a essas demandas.
d) O controle dos atos administrativos é da competência dos cidadãos, não cabendo a órgãos ou entidades federais intervenções no que se refere à revisão.
e) Somente órgãos de controle social são habilitados a revisar atos administrativos, sendo irrelevante a participação de entidades oficiais.

Vai fazer ENEM ou Vestibular? Entre no Grupo VIP no WhatsApp

Receba listas de exercícios 2x por semana, dicas práticas de estudo, organização da rotina e avisos importantes sobre ENEM, vestibulares, Sisu, Prouni e Fies.

Quero receber os exercícios agora