Lei de execução penal: Questões

01) A Lei de Execução Penal estabelece regras importantes para a execução da pena privativa de liberdade. Considerando seu objetivo de promover a reintegração do condenado, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos do preso conforme essa lei.

a) O preso não pode receber visitas de familiares.
b) O preso pode ser forçado a trabalhar sem remuneração.
c) O preso tem direito à assistência jurídica e educacional.
d) O preso não pode ter acesso a livros e materiais de estudo.
e) O preso deve ser mantido em condições de punição severa, sem atendimento às suas necessidades básicas.
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02) A remissão da pena é um assunto importante dentro da Lei de Execução Penal. Essa possibilidade pode ser concedida ao preso que cumpre determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o conceito de remissão.

a) Remissão é a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
b) Remissão é a diminuição da pena pelo trabalho ou estudo do condenado, reconhecendo seu bom comportamento.
c) Remissão é a liberdade condicional concedida ao detento após um tempo de cumprimento da pena.
d) Remissão é a suspensão da pena imposta ao condenado por motivos de saúde.
e) Remissão é a progressão automática do regime fechado para o aberto após cumprir metade da pena.
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03) O cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou fechado traz implicações diferentes ao preso. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime semiaberto conforme a Lei de Execução Penal.

a) No regime semiaberto, o condenado não tem permissão para sair do estabelecimento penal em nenhum momento.
b) No regime semiaberto, o preso tem a permissão de sair para atividades externas, como trabalho e estudo, retornando à noite.
c) No regime semiaberto, o condenado cumpre a pena em sua residência, sem fiscalização.
d) No regime semiaberto, o condenado deve permanecer isolado em cela, sem interação com outros internautas.
e) No regime semiaberto, o condenado é proibido de exercer qualquer atividade laboral durante o cumprimento da pena.
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04) A Lei de Execução Penal ainda regula aspectos relacionados aos alimentos e às necessidades básicas do preso. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um direito do preso neste contexto?

a) O preso tem direito a receber qualquer tipo de alimentação, sem que haja consideração pela qualidade nutricional.
b) O preso pode receber roupas e produtos de higiene apenas uma vez por ano.
c) O preso tem o direito a uma alimentação adequada e a condições mínimas de saúde durante a execução da pena.
d) O preso só pode receber visitas de familiares uma vez por mês, como regra geral.
e) O direito dos presos é restrito ao seu atendimento psicológico, podendo ser negado conforme a vontade da administração.
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05) A progressão de regime é uma ferramenta importante na execução da pena. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição necessária para a progressão de um condenado do regime fechado para o semiaberto, conforme a Lei de Execução Penal.

a) O condenado deve ter cumprido toda a pena em regime fechado antes de poder solicitar a progressão.
b) O condenado deve ter bons antecedentes, independentemente do comportamento durante a execução da pena.
c) O condenado debe ter cumprido um sexto da pena e apresentado bom comportamento durante a execução da pena para pleitear a progressão.
d) O condenado pode solicitar a progressão de regime automaticamente após cumprir três anos, independentemente de seu comportamento.
e) O condenado sempre deve comprovar a ausência de remissão da pena para progredir de regime.
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06) O trabalho penitenciário é um aspecto regularizado pela Lei de Execução Penal. Ele não só ajuda na reintegração do condenado, mas também é um direito do preso. Assinale a alternativa que melhor representa o significado do trabalho prisional.

a) O trabalho prisional é a exploração do condenado para gerar lucro sem qualquer remuneração justa.
b) O trabalho prisional é uma práxis que visa garantir a dignidade do preso, oferecendo remuneração por seus serviços e possibilitando a sua formação.
c) O trabalho prisional deve ser realizado apenas dentro das celas, sem qualquer contato com o mundo externo.
d) O trabalho prisional é limitado e deve acontecer apenas em períodos determinados pela administração do sistema penitenciário.
e) O trabalho prisional é uma prerrogativa do preso a ser oferecida de acordo com a vontade da direção penitenciária.
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07) A Lei de Execução Penal também aborda cuidados em relação ao cumprimento de penas e legislações estaduais ou federais. Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos sobre a assistência à saúde do preso.

a) O atendimento à saúde do preso é garantido apenas em caso de doença grave ou acidente.
b) A assistência à saúde é destinada apenas ao controle de doenças presentes nos estabelecimentos penais.
c) A assistência à saúde do preso é obrigatória, incluindo profilaxia e tratamento de doenças, em toda a execução da pena.
d) A assistência à saúde é destinada somente a presos com mais de 18 anos.’/>
e) O direito à assistência à saúde só é conferido a presos em regime fechado.
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08) O Sistema Penal é composto por unidades prisionais e cuidados com os direitos fundamentais. Assinale a alternativa que melhor descreve a finalidade da execução penal.»

a) A execução penal tem como principal propósito a punição do infrator, assegurando sua privação de liberdade.
b) A execução penal busca prevenir a reincidência através de experiências punitivas, mas ignora a reintegração social.
c) A execução penal visa promover a reintegração do condenado à sociedade, respeitando seus direitos humanos e sociais.
d) A execução penal busca apenas a ressocialização e o controle social, desconsiderando que a justiça é um dos pilares da função penal.
e) A execução penal busca manter a ordem e segurança pública, sendo a reintegração uma consequência.
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09) A Lei de Execução Penal determina que o preso deve ter acesso a diferentes tipos de assistência. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas assistências concedidas ao condenado?

a) O preso tem acesso apenas à assistência à saúde, desconsiderando outros direitos fundamentais.
b) O preso não conta com assistência social em casos de problemas familiares.
c) O preso tem direito à assistência jurídica, social e educacional durante a execução da pena, garantindo suas necessidades.
d) O sistema financeiro e social não está alinhado à assistência ao preso, apresentando restrições em recursos.
e) O preso é mantido em absoluta pobreza, sem assistência em qualquer dimensão.
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10) A Lei de Execução Penal trata também dos mecanismos de controle da pena aplicada. Qual das alternativas abaixo retrata justamente uma forma de controle da execução da pena prevista na legislação?

a) O controle da execução penal não pode ocorrer, pois a pena é aplicada de forma subjetiva e não passível de revisão.
b) O juiz é obrigado a revisar periodicamente a execução da pena, garantindo os direitos do preso e o cumprimento da lei.
c) O controle foi eliminado, pois os juízes não levam a legislação sob consideração.
d) O controle na execução penal deve ser baseado apenas nas necessidades do sistema e não nos direitos do preso.
e) O controle da execução apenas é feito em situações de transcendência, sem revisões regulares.
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