Questões: aplicabilidade das normas constitucionais

As normas constitucionais são fundamentais para a organização do Estado e a proteção de direitos. Compreender sua aplicabilidade é crucial para a cidadania. Questões sobre normas constitucionais são frequentes em vestibulares e ENEM, exigindo estudo aprofundado.

01) A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais. De acordo com o princípio da supremacia da constituição, como esses direitos podem ser defendidos contra leis infraconstitucionais que possam cerceá-los? Assinale a alternativa que melhor explicita essa defesa.

a) Apenas por meio da declaração de inconstitucionalidade das leis infraconstitucionais que cerceiam tais direitos.
b) Por meio de ações judiciais, incluindo o uso de mandados de segurança e Habeas Corpus, quando necessário.
c) Usando apenas instrumentos legais que a própria Constituição estabelece para sua proteção.
d) Exigindo que o Congresso Nacional reformule as leis que possam ser consideradas contrárias aos direitos fundamentais.
e) Dependendo exclusivamente da intervenção do Poder Executivo para garantir os direitos expressos na constituição.

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02) No Brasil, o princípio da separação dos poderes é fundamental para a democracia. Ele garante que poderes distintos e independentes exerçam funções diferentes. Assinale a alternativa que contraria esse princípio de forma mais evidente.

a) A designação de uma mesma pessoa para chefiar o Poder Executivo e o Poder Legislativo ao mesmo tempo.
b) A colaboração entre os poderes para a aprovação de leis de interesse coletivo.
c) O Executivo solicitar informações ao Legislativo sobre questões de interesse público.
d) A realização de audiências públicas onde os cidadãos possam expressar suas opiniões ao Poder Legislativo.
e) O Poder Judiciário determinar a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo diretamente.

03) A Constituição prevê a função social da propriedade, que é essencial para o bem-estar da sociedade. Em que situações essa função pode ser desrespeitada, comprometendo os princípios constitucionais? Assinale a alternativa que apresenta essa situação de maneira clara.

a) Afirmando que a propriedade deve ser usada de qualquer forma, mesmo que gere externalidades negativas à sociedade.
b) Quando o proprietário não utiliza seu imóvel de forma a atender às necessidades da comunidade local.
c) Se o uso da propriedade não contribui para o desenvolvimento social e econômico da população.
d) Quando um imóvel é utilizado apenas para fins de especulação, não contribuindo para a sociedade.
e) Quando o proprietário não respeita a legislação ambiental ao utilizar seus bens.

04) O controle de constitucionalidade é um mecanismo que visa assegurar que as normas criadas respeitem a Constituição. Assinale a alternativa que menciona uma situação onde esse controle é essencial, evidenciando a necessidade de suas funcionalidades.

a) Quando uma nova lei é proposta que pode restringir direitos fundamentais já garantidos pela constituição.
b) Quando uma norma geral é editada, mas não se sabe exatamente sobre o que ela regulamenta.
c) Quando uma norma anterior é considerada obsoleta e precisa ser revogada.
d) Quando duas esferas de governo tentam legislar sobre a mesma questão sem consenso.
e) Quando eventos significativos impactam a vida social, mas não há alteração legal proposta.

05) A Constituição traz inovações no que diz respeito à proteção dos direitos dos grupos minoritários. Em situações de desigualdade, que mecanismos a Constituição Federal possibilita para garantir a equidade? Assinale a alternativa que melhor expõe essa questão.

a) Através da criação de políticas públicas e ações afirmativas que visem à equidade e inclusão de grupos historicamente discriminados.
b) Apenas assegurando o direito à igualdade perante a lei, sem outras medidas necessárias.
c) Por meio de declarações que afirmam a não-discriminação sem garantir mudanças reais no cotidiano.
d) Apenas reconhecendo a desigualdade e essa medida sendo suficiente para garantir direitos.
e) Sejam criadas leis que reconheçam a diversidade, mas sem ações práticas para assegurar a igualdade.

06) O poder de polícia é a capacidade do Estado de restringir direitos para proteger a ordem pública e a moral. Assinale a alternativa que melhor descreve uma situação onde esse poder é exercido e gera impactos diretos na esfera dos direitos do cidadão.

a) A proibição de manifestações públicas consideradas perigosas à ordem pública.
b) A realização de blitz de fiscalização em locais conhecidos por alto índice de criminalidade.
c) A apreensão de produtos considerados piratas ou ilegais.
d) A coleta de dados em escolas e instituições públicas para identificação de ameaças.
e) A implementação de políticas de segurança pública e familiar por iniciativas privadas.

07) A entrega da prestação de contas do poder público é um dos pilares da transparência e da democracia. Assinale a alternativa que melhor pontua como a Constituição garante o acesso à informação ao cidadão, promovendo a accountability no governo.

a) Através da exigência de que o poder público disponibilize informações sobre suas atividades para a sociedade.
b) Apenas por meio da aplicação de leis de proteção a dados, que muitas vezes limitam a transparência.
c) Obrigando que as contas do governo sejam feitas publicamente e com frequente fiscalização por parte dos cidadãos.
d) Regularizando somente a elaboração de relatórios de contas e sua disponibilização apenas em plataformas digitais.
e) Seguindo disposições que tratem apenas da proteção ao sigilo de informações, reduzindo a publicidade das contas.

08) O reaproveitamento de normas e direitos sociais contidos na Constituição reflete uma busca pela justiça social. Assinale a alternativa que melhor exemplifica a importância das disposições constitucionalistas nesse contexto.

a) A afirmação de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado assegura a dignidade humana.
b) O reconhecimento da previdência social como um direito dos cidadãos ao longo de suas vidas.
c) O objetivo de garantir educação gratuita como um princípio fundamental do estado democrático.
d) A promoção de políticas de proteção à infância, ainda que relevante, não é a única prioridade.
e) A declaração de que todos são iguais perante a lei, sem apresentar medidas efetivas de igualdade.

09) O acesso à Justiça é uma das garantias fundamentais do cidadão, assegurado pela Constituição. Como essa garantia se traduz em práticas concretas? Assinale a alternativa que melhor descreve essa relação.

a) Através da disponibilização de Defensores Públicos para assegurar que todos tenham assistência judicial, independentemente de sua condição econômica.
b) O fornecimento de informações sobre direitos sem garantir o acesso ou assistência jurídica efetiva.
c) Estabelecendo convênios entre advogados privados e o Estado para atender a população de baixa renda.
d) Promovendo só programas que incentivem a conciliação judiciária como via possível para a resolução de conflitos.
e) Criando apenas campanhas educativas sobre os direitos do cidadão, sem um suporte real a ser oferecido.

10) O papel da Constituição na proteção do meio ambiente foi elevado nas últimas décadas. Como a Carta Magna brasileira reflete essa preocupação? Assinale a alternativa que melhor exemplifica essa função essencial da Constituição.

a) Reconhecendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano, essencial para uma vida saudável.
b) Propondo ações específicas apenas relacionadas à proteção da flora e fauna.
c) Por meio da promoção de práticas sustentáveis, sem destacar a relação direta com os direitos dos cidadãos.
d) Através de legislações que tratem apenas da fiscalização do uso de recursos naturais.
e) Afirmando a responsabilidade do governo em realizar campanhas sobre questões ambientais, sem assegurar direitos.

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