Questões ato administrativo

01) Um servidor público emite um ato administrativo visando regularizar a situação de um cidadão que, por erro, ficou sem o fornecimento de um serviço essencial. Considerando a natureza do ato, assinale a alternativa que melhor descreve esse ato.

a) É um ato normativo, de caráter geral, aplicável a todos os cidadãos.
b) Trata-se de um ato de mero expediente, que não exige análise ou decisão.
c) Este ato é individual e visa atender uma demanda específica de um cidadão, revendo sua situação.
d) É um ato administrativo que se aplica a uma quantidade indefinida de pessoas, caracterizando sua natureza geral.
e) Este é um ato totalmente desvinculado da análise de qualquer situação específica, sendo uma abordagem bastante genérica.
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02) Um município decide criar uma nova lei que altera várias normas do código de postura local. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de ato administrativo que está sendo praticado.

a) O ato é uma norma de caráter interlocutório, aplicando-se ao caso em questão.
b) Esse é um ato normativo, uma vez que estabelece novas regras que se aplicam de maneira geral no âmbito do município.
c) Define-se aqui um ato administrativo de mero expediente, que não altera a estrutura normativa existente.
d) Ato administrativo que serve como instrumento para admitir um novo ato previdenciário.
e) Refere-se a um ato administrativo meramente recomendatório, sem efeitos obrigacionais.
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03) Ao conceder um alvará de funcionamento para uma nova empresa, o servidor público deve observar certas formalidades legais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas formalidades que não pode ser ignorada.

a) O servidor pode desconsiderar qualquer análise prévia sobre a viabilidade do alvará.
b) A avaliação de impacto ambiental não é necessária, podendo ser ignorada na concessão do alvará.
c) É imprescindível que a documentação necessária apresentada pela empresa seja verificada de acordo com as normas locais antes da concessão do alvará.
d) O servidor deve analisar apenas a vontade do interessado, não considerando as normas que regem a concessão do alvará.
e) Não é necessário consultar outros órgãos sobre a viabilidade do funcionamento do estabelecimento.
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04) Um grupo de cidadãos ingressa com um pedido junto à administração pública para a criação de um parque municipal. Considerando a manifestação de interesse público, qual é o tipo de ato administrativo que a administração deverá elaborar para atender a essa solicitação?

a) O ato deve ser normativo, estabelecendo diretrizes para a criação do parque e as respectivas disposições.”
b) O ato é um mero expediente, cujos efeitos não ultrapassam a análise de um simples pedido.
c) O ato se caracteriza como autonomamente criado, sem necessidade de aprovação por normas ou deliberações públicas.
d) Trata-se de um ato administrativo de mera execução, sem conteúdo normativo ou regulamentar.
e) A administração deve emitir um parecer favorável, mas isso não é suficiente para estabelecer diretrizes concretas.
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05) Ao revogar a concessão de um serviço público, a administração deve seguir certas formalidades legais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas formalidades que não pode ser ignorada.

a) É imprescindível garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do concessionário antes de qualquer decisão sobre a revogação.
b) Pode-se desconsiderar a necessidade de defender a posição do concessionário, pois a decisão é unilateral.
c) A administração pode revogar o ato sem necessidade de qualquer análise prévia da situação do serviço prestado pela concessionária.
d) Trata-se de um ato que pode ser decidido de forma imediata, sem procedimentos formais.
e) A revogação do serviço pode ser decidida sem justificar a necessidade de sua interrupção.
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06) Um servidor público decide cancelar uma licença trabalhista de uma empresa por entender que foram feitas declarações inverídicas em seu requerimento. Sobre o ato administrativo, qual a formalidade que deverá ser respeitada?

a) O ato pode ser realizado sem necessidade de comunicação ao interessado.
b) A empresa não precisa ser previamente notificada nem ter a chance de defender sua posição perante o órgão.
c) Não é necessário realizar a oitiva da parte interessada, pois a decisão pode ser unilateral.
d) É preciso garantir a notificação da parte interessada e seu direito ao contraditório antes de cancelar a licença.
e) O cancelamento não precisa respeitar a transparência ou a possibilidade de defesa da parte interessada.
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07) Uma escola pública decide implementar novos critérios de avaliação para seus alunos, alterando as normas que regem esse processo. Qual é o tipo de ato administrativo que está sendo realizado pela escola?

a) O ato é normativo, estabelecendo novas regras de avaliação que se aplicam a todos os alunos da instituição.
b) Este ato é meramente um parecer, sem efeitos normativos aplicáveis aos alunos da escola.
c) O ato é um simples expediente, que não regulamenta normas que regem avaliação educacional.
d) Define-se como um ato administrativo individual, focado em casos específicos de alunos.
e) Refere-se a um ato administrativo que serve somente para informar, sem criar novas regras ou diretrizes.
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08) Um diretor de uma fundação pública decide demitir um funcionário por desempenho insatisfatório. Qual é a formalidade que deve ser observada nesse ato administrativo para assegurar sua validade?

a) O funcionário deve ser notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa antes de qualquer decisão sobre a demissão.
b) O ato pode ser realizado sem necessidade de ouvir o funcionário sobre as alegações que fundamentam sua demissão.
c) A demissão pode ocorrer sem qualquer comunicação prévia ao servidor ou chance de se defender.
d) Não há necessidade de justificar a decisão, sendo a demissão um ato discrecionário e irrestrito a fundamentos.
e) A demissão deve ser decidida sem prestar esclarecimentos ou respeitar o direito do trabalhador a se expressar.
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09) Um órgão público decide implementar uma nova política ambiental que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias em sua área de atuação. Assinale a alternativa que melhor define o ato administrativo em questão.

a) Trata-se de um mero parecer, sem caráter vinculativo para as ações a serem realizadas.
b) É um ato normativo, que estabelece regras sobre a utilização de substâncias e o manejo ambiental que devem ser seguidas dentro do órgão.
c) Esse ato é um ato administrativo individual que se aplica apenas a profissionais e ações específicas.${” “}
d) É um ato administrativo de mera execução, que não possui conteúdo normativo, mas apenas operacional.
e) Esse ato administrativo não cria nova norma ou diretriz, mas apenas reafirma o que já estava estabelecido anteriormente.
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10) Um cartório decide excluir um registro de nascimento por erro de inclusão de dados incorretos na documentação do recém-nascido. Qual a alternativa que melhor fundamenta a possibilidade deste ato?

a) A exclusão não é permitida, já que registros devem ser eternamente mantidos, independentemente de erro.
b) A correção é permitida para garantir a exatidão dos registros e a correta identificação do indivíduo, respeitando a verdade dos fatos.
c) O registro deve se manter inalterado, mesmo diante de erros, e correções não devem ser realizadas.
d) A restrição à correção impossibilitaria ajustes, mesma que a informação inicial esteja errada, o que não condiz com a verdade necessária.
e) Apenas os erros cometidos em registros em situações anteriores devem ser corrigidos, enquanto os corretos devem se manter inalterados.
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