Questões comentadas – direito processual penal

01) Lucas foi preso em flagrante por suposta prática de furto qualificado. O delegado responsável decidiu arbitrar fiança. Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa que determina a consequência pretendida ao arbitramento da fiança policial.

a) Tem como efeito imediato a extinção da ação penal relacionada ao crime imputado, evitando futuramente a condenação judicial.
b) Significa reconhecimento de culpa do acusado, de modo que se torna dispensável a realização subsequente da instrução processual criminal.
c) Garante a liberdade provisória ao preso, vinculada ao compromisso de comparecimento em juízo até que seja julgado o crime a ele atribuído.
d) Exige obrigatoriamente prévia homologação do Ministério Público para que produza efeito imediato de libertação provisória do acusado.
e) Possibilita legalmente à autoridade policial impor, também, medidas cautelares alternativas previstas em lei, como prestação pecuniária obrigatória ao acusado.
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02) Ana, denunciada por crime cuja sentença máxima é de quatro anos, não responde a outros crimes e possui residência fixa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a medida processual penal cabível nesse caso para evitar prisão preventiva.

a) Prisão temporária até conclusão da fase investigativa inicial.
b) Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo.
c) Regime penal aberto no início da instrução.
d) Substituição antecipada da prisão por prestação pecuniária pecuniária fixada pela autoridade policial.
e) Suspensão condicional imediata do processo instituída a partir do relatório inicial da autoridade policial.
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