Questões da Lei 9784

A Lei 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo no Brasil, fundamental para o exercício da cidadania e os direitos dos administrados. Essa lei visa garantir a transparência e a eficiência na atuação da administração pública. É essencial compreendê-la, especialmente ao se preparar para vestibulares e o ENEM.

01) A Lei 9.784/99 regula aspectos do processo administrativo. Qual é um dos princípios estabelecidos por essa lei, fundamental para assegurar o devido processo legal e a proteção ao administrado?

a) Ampla defesa.
b) Legalidade.
c) Transparência.
d) Celeridade.
e) Controle social.

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02) De acordo com a Lei 9.784/99, um aspecto importante do processo administrativo é a comunicação dos atos praticados. Qual opções descreve corretamente essa comunicação no âmbito da lei?

a) Publicação em meio oficial.
b) Comunicação verbal.
c) Correspondência não oficial.
d) Redes sociais.
e) Comunicação informal.

03) A Lei 9.784/99 também aborda a possibilidade de revisão dos atos administrativos. Qual é a condição relevante nessa revisão conforme a lei?

a) Deve ser feita apenas se houver interesse do poder público.
b) O ato deve ser ilegal ou inconveniente.
c) Pode ser revisto a qualquer momento sem justificativa.
d) Aconselha-se a revisão sem base legal.”/> e) Apenas para atender solicitações de munícipes.

04) Na aplicação da Lei 9.784/99, um dos direitos assegurados ao administrado é o de ser ouvido no processo administrativo. O que isso implica em termos práticos?

a) O administrado pode apresentar defesa somente se solicitado pelo administrador.
b) O administrado deve ter a oportunidade de se manifestar.
c) O processo pode ignorar prazos se o administrado solicitar.”/>
d) A defesa deve ser apresentada em forma escrita, independentemente do contexto.”/>
e) O administrado pode se manifestar apenas na fase final.”/>

05) A Lei 9.784/99 traz à tona o conceito de motivação dos atos administrativos. O que esse conceito implica? A escolha de um ato administrativo deve ser:

a) Décima consideração nas decisões do administrador; a motivação pode ser ignorada se houver urgência.
b) Devidamente justificada e clara para permitir controle pelo administrado.
c) Opcional, dependendo do tipo de ato administrativo a ser praticado.”/>
d) A motivação pode ser abandonada durante decisões confidenciais.”/>
e) Irrelevante diante da complexidade da decisão administrativa.”/>

06) As regras sobre o direito à informação do administrado estão bem definidas pela Lei 9.784/99. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente esse direito?

a) Acesso a informações sobre atos administrativos em qualquer momento da tramitação do processo.
b) Acesso restrito a informações consideradas sensíveis.”/>
c) Acesso às informações somente após a decisão final.”/>
d) Acesso a informações apenas mediante solicitação formal.”/>
e) Visibilidade apenas em casos de interesse público manifestado.”/>

07) A Lei 9.784/99 também menciona a eficácia dos atos administrativos. O que implica que um ato administrativo se torne eficaz?

a) A eficácia só é garantida se não houver recurso interposto pelo administrado.
b) A publicação do ato em meio oficial torna-o eficaz perante todos os interessados.
c) A eficácia é imediata, independentemente da publicação.”/>
d) O ato tem eficácia sem qualquer formalidade.”/>
e) Se não houver oposição do público o ato é considerado eficaz.”/>

08) Em relação à revogação dos atos administrativos, a Lei 9.784/99 estabelece condições específicas. Qual delas caracteriza uma situação que justifica a revogação?

a) Efeitos financeiros negativos do ato, mesmo que legalmente correto.
b) Quando considerados inconvenientes ou desnecessários aos fins públicos previstos na legislação.”
c) Quando o ato é ineficaz do começo ao fim.”/>
d) Em decorrência de mudanças filosóficas na administração pública.”/>
e) Atos que tenham gerado críticas à administração pública.”/>

09) Uma das características da Lei 9.784/99 é a possibilidade de delegação de competências. O que limita essa delegação conforme a lei?

a) Atos que envolvem responsabilidade pessoal do agente podem ser delegados apenas a superiores hierárquicos.”
b) A competência é sempre intransferível.”/>
c) Pode ser delegado sem avaliar os riscos envolvidos.”/>
d) A competência pode ser transferida a qualquer membro da equipe.”/>
e) É livre, independentemente das condições que a regem.”/>

10) A Lei 9.784/99 também fala sobre a alteração de atos administrativos. O que é necessário para que essa alteração seja considerada válida?

a) Apenas a vontade do administrador que emitiu o ato é suficiente.
b) Justificativa que atenda ao princípio da legalidade, sendo adequada e proporcional ao fato.”
c) Poderia ser feita a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.”/>
d) É irrelevante desde que a modificação beneficie a administração.”/>
e) Alterações podem ser feitas sem supervisão, desde que o ato seja mais simples.”/>

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