Os atos administrativos são instrumentos por meio dos quais a Administração Pública manifesta sua vontade para produzir efeitos jurídicos imediatos, sempre com finalidade pública. Eles aparecem em situações do cotidiano, como autorizações, licenças, multas, nomeações e punições aplicadas por órgãos públicos.
Estudar esse tema ajuda a entender como o poder público age dentro da legalidade e como esse agir pode ser controlado. As questões a seguir trazem situações concretas para identificar elementos, atributos, espécies, validade, extinção e anulação dos atos administrativos.
Questões de Atos Administrativos
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta. A finalidade deve atender ao interesse público, e aqui o objetivo é organizar o trânsito e o evento.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correta. Autoexecutoriedade é a possibilidade de executar o ato diretamente, sem ordem judicial anterior.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Tipicidade liga o ato a modelos legais; não trata de execução imediata.
- B) Incorreta. Imperatividade impõe obrigações, mas não significa executar a medida diretamente.
- C) Incorreta. Presunção de legitimidade é a ideia de validade presumida, não de execução imediata.
- D) Correta. Autoexecutoriedade é a possibilidade de executar o ato diretamente, sem ordem judicial anterior.
- E) Incorreta. Motivação é a apresentação dos fundamentos do ato, não sua execução imediata.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correta. Motivação é a exposição das razões de fato e de direito que sustentam o ato.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. Motivação é a exposição das razões de fato e de direito que sustentam o ato.
- B) Incorreta. Objeto é o conteúdo da decisão, como negar a licença; não é a justificativa.
- C) Incorreta. Forma é o modo de apresentação do ato, como escrito ou publicado.
- D) Incorreta. Competência diz quem pode praticar o ato, não por que ele foi praticado.
- E) Incorreta. Finalidade é o resultado público buscado, não a explicação dos fundamentos.
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Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correta. A autoridade não tinha poder legal para praticar o ato, logo há vício de competência.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Não há desvio de interesse público mencionado; o problema é quem praticou o ato.
- B) Incorreta. Forma é o modo de exteriorização, mas o defeito principal é de competência.
- C) Incorreta. Motivo se refere aos fatos e ao direito que justificam o ato, não à autoridade.
- D) Incorreta. Objeto é o conteúdo do ato; o problema não está no conteúdo, mas na autoridade.
- E) Correta. A autoridade não tinha poder legal para praticar o ato, logo há vício de competência.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. A Administração só pode exigir tributo ou taxa com base em lei, por força da legalidade.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Moralidade envolve correção ética, mas o vício central aqui é jurídico, não apenas moral.
- B) Incorreta. Publicidade trata da divulgação do ato, não da autorização legal para criar obrigação.
- C) Correta. A Administração só pode exigir tributo ou taxa com base em lei, por força da legalidade.
- D) Incorreta. Eficiência diz respeito ao melhor resultado administrativo, não à criação de obrigação sem lei.
- E) Incorreta. Supremacia do interesse público não dispensa lei; o ato continua sujeito à legalidade.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. Cumpridos os requisitos, a Administração deve conceder a licença; não há liberdade de escolha.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Discricionariedade envolve margem de escolha; na licença, a lei fixa os critérios.
- B) Correta. Cumpridos os requisitos, a Administração deve conceder a licença; não há liberdade de escolha.
- C) Incorreta. Licença não pune; ela reconhece direito quando a lei é atendida.
- D) Incorreta. Revogação é retirada por conveniência de ato válido, não concessão inicial de licença.
- E) Incorreta. Sanção administrativa é punição, diferente do ato de conceder licença.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correta. Revogação retira ato válido por razões de mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Anulação ocorre por ilegalidade, mas o enunciado afirma que o ato era legal.
- B) Incorreta. Cassação exige descumprimento do beneficiário, o que não foi informado.
- C) Incorreta. Convalidação corrige vício sanável; aqui não há vício, mas mudança de conveniência.
- D) Incorreta. Caducidade decorre de nova lei incompatível, e isso não foi o caso descrito.
- E) Correta. Revogação retira ato válido por razões de mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correta. Ato ilegal deve ser anulado, pois o vício existia desde sua origem.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. Ato ilegal deve ser anulado, pois o vício existia desde sua origem.
- B) Incorreta. Revogação incide sobre ato legal, por conveniência administrativa, não por ilegalidade.
- C) Incorreta. Renúncia não é a forma adequada de retirar ato administrativo ilegal.
- D) Incorreta. Não há ratificação automática de ato praticado por autoridade incompetente.
- E) Incorreta. Cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições posteriores do ato.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correta. Vício sanável, sem prejuízo ao interesse público, pode ser convalidado.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Nem todo erro formal gera nulidade; vícios sanáveis podem ser corrigidos.
- B) Incorreta. Revogação depende de conveniência, mas aqui o problema é um erro corrigível.
- C) Incorreta. Caducidade ocorre por mudança legal incompatível, não por erro de digitação.
- D) Correta. Vício sanável, sem prejuízo ao interesse público, pode ser convalidado.
- E) Incorreta. Cassação exige descumprimento de condições pelo particular, o que não foi indicado.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correta. O poder de polícia limita direitos individuais para proteger interesse coletivo, como ordem e fiscalização.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Poder hierárquico organiza a atuação interna da Administração, não a fiscalização de particulares.
- B) Incorreta. Poder disciplinar pune servidores ou particulares em vínculo especial, não a fiscalização geral.
- C) Correta. O poder de polícia limita direitos individuais para proteger interesse coletivo, como ordem e fiscalização.
- D) Incorreta. Poder regulamentar edita normas para execução da lei, não apreensão em fiscalização.
- E) Incorreta. Ato vinculado é uma classificação do ato, não o poder administrativo descrito.
Comentários por alternativa: