Questões de concurso sobre direito administrativo

O direito administrativo regula a relação entre o Estado e os cidadãos. É essencial no funcionamento da administração pública. Questões sobre esse tema são comuns em vestibulares e ENEM.

01) No contexto do direito administrativo, analise o princípio da legalidade. Considerando sua importância, assinale a alternativa que melhor o define e descreve suas implicações práticas no funcionamento da administração pública.

a) O princípio da legalidade assegura que a administração pública age conforme a lei, limitando suas ações ao que está previsto.
b) A legalidade é um princípio que permite à administração pública agir apenas para controlar a moralidade pública e evitar abusos.
c) O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve agir somente de acordo com as normas definidas pelo ordenamento jurídico, proporcionando segurança e previsibilidade aos cidadãos.
d) A legalidade é um princípio que garante direitos aos cidadãos, mas não interfere diretamente nas decisões administrativas da gestão pública.
e) O princípio da legalidade se aplica apenas a atos administrativos de grande relevância, não abarcará ações que envolvem pequenos atos da administração pública.

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02) Imagine que um servidor público comete uma infração ao dever funcional durante o exercício de suas funções. Assinale a alternativa que mais corretamente explica o conceito de responsabilidade civil no âmbito administrativo e suas consequências.

a) A responsabilidade civil no âmbito administrativo é quando o servidor não é responsabilizado, mesmo se houver dano à administração pública.
b) No direito administrativo, a responsabilidade civil é sempre atribuída com base na culpa do servidor, sendo imputada apenas em casos de má-fé ou dolo.”/>
c) A responsabilidade civil no direito administrativo implica que, se um servidor público causar dano ao erário, deverá indenizar a administração pelos prejuízos, sem necessidade de dolo ou culpa.
d) O conceito de responsabilidade civil no direito administrativo é aplicável somente em casos de servidor agindo de má fé, excluindo outras formas de responsabilidade por danos.”/>
e) A responsabilidade civil no direito administrativo diz respeito apenas ao ressarcimento de valores ao erário, não à obrigação de reparar danos morais ou materiais causados por servidores.”/>

03) Em um concurso público, um candidato se inscreveu e, após a divulgação do resultado, percebeu que foi desclassificado por um motivo que considera incorreto. Assinale a alternativa que representa melhor o conceito de direito de ampla defesa no processo administrativo.

a) O direito de ampla defesa significa que o servidor ou candidato pode apenas apresentar sua versão dos fatos para defender sua posição em processos administrativos.”/>
b) O direito de ampla defesa assegura somente a possibilidade de apresentar defesa, excluindo o acesso a documentos e tempo para reflexões.”/>
c) O direito de ampla defesa, no âmbito administrativo, implica que o indivíduo deve ter acesso a todos os documentos e informações relevantes para contestar um ato, podendo argumentar e se manifestar livremente.”/>
d) O direito de ampla defesa garante ao indivíduo apenas o direito de resposta a um procedimento, sem que ele tenha acesso a documentos ou informações necessárias para sua defesa.”/>
e) O direito de ampla defesa está centrado na ideia de contestação superficial de atos administrativos, sem trazer à tona um amplo acesso a informações ou documentos.”/>

04) Um município realiza a chamada “licitação pública” para a contratação de obras. Considerando as modalidades de licitação, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a modalidade concorrência conforme a legislação vigente.

a) A concorrência é uma modalidade de licitação que só pode ser utilizada para contratos com valor elevado, limitando sua aplicação aos projetos mais caros.”/>
b) A concorrência é uma modalidade de licitação onde somente as empresas com mais experiência e faturamento elevado conseguem participar do processo.”/>
c) A modalidade concorrência de licitação é aberta a todos os interessados que atendem as condições do edital e tem como objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.”/>
d) A concorrência é uma modalidade de licitação onde somente os fornecedores que já têm contratos com a administração podem participar, excluindo concorrentes novos.”/>
e) A concorrência é uma modalidade de licitação que visa acelerar o processo administrativo, permitindo a participação de qualquer interessado sem normas ou requisitos.”/>

05) Um servidor público foi afastado de seu cargo por irregularidades em sua conduta. Assegurando que o processo siga as normas, assinale a alternativa que melhor explica o direito ao contraditório no contexto administrativo.

a) O contraditório no processo administrativo se limita a fazer com que o servidor seja informado sobre a decisão administrativa antes de sua finalização.”/>
b) O direito do contraditório implica que o servidor deve apenas ser notificado sobre o ato administrativo que o afeta, sem ter o direito de se manifestar.”/>
c) O contraditório assegura que o servidor público tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa em todos os procedimentos administrativos que possam afetar seus direitos.”/>
d) O direito ao contraditório é meramente informativo e não implica a participação efetiva do servidor em sua defesa no processo administrativo.”/>
e) O contraditório é apenas um aspecto formal que garante aos servidores o conhecimento das regras que regem o processo administrativo, sem assegurar a possibilidade de fixação da sua defesa.”/>

06) Durante uma sessão do conselho municipal, um representante apresenta um projeto de lei que busca implementar uma nova política pública. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a função normativa do direito administrativo.

a) A função normativa do direito administrativo é exclusivamente a de garantir direitos aos cidadãos, sem envolver a criação de normas regulamentares.”/>
b) A função normativa do direito administrativo gira em torno da aplicação de princípios morais nas leis, sem a necessidade de regulamentação dos atos administrativos.”/>
c) A função normativa do direito administrativo envolve a criação de normas e regulamentos necessários para a administração pública, assegurando o seu funcionamento e regulando os direitos e deveres da sociedade.”/>
d) A função normativa é entender o direito administrativo apenas como um reflexo do comportamento moral da sociedade, sem criar normas específicas.”/>
e) A função normativa do direito administrativo é a criação de normas apenas voltadas para penalizar comportamentos, não tocando nas responsabilidades e obrigações do Estado.”/>

07) Considerando que um servidor público empregou recursos públicos de maneira irregular em um projeto particular, analise as seguintes alternativas e identifique a que mais adequadamente apresenta o conceito de improbidade administrativa.

a) A improbidade administrativa é o ato de desvio de recursos públicos que somente pode ser levado à Justiça Criminal.”/>
b) No direito administrativo, a improbidade refere-se a atos que causam danos ao patrimônio público e à violação dos deveres do servidor, sem precisar de processo judicial formal.”/>
c) Improbidade administrativa é caracterizada por atos que lesionam gravemente a administração pública, sendo sancionáveis tanto administrativamente quanto criminalmente, dependendo da gravidade da ação.”/>
d) A improbidade é considerada apenas quando há ação penal, não abrangendo a esfera administrativa e suas sanções.”/>
e) A improbidade administrativa é um conceito que se refere meramente a ações ilegais no desempenho de função pública e não a comportamentos do servidor fora do âmbito das suas funções.”/>

08) Um grupo de funcionários públicos opta por criar uma associação para defender seus direitos trabalhistas. Assinale a alternativa que melhor representa a relação entre a administração pública e a liberdade de associação no contexto do direito administrativo.

a) A liberdade de associação dos servidores públicos é restrita, visto que a administração não deve interferir na organização dos servidores.”/>
b) O direito de associação na administração pública é restrito a processos formais e não pode envolver aspectos coletivos dos servidores chamados a se organizar.”/>
c) Os servidores públicos têm a liberdade de associação garantida, embora essa liberdade deva respeitar sempre os princípios da administração pública, visando o interesse coletivo.”/>
d) A liberdade de associação é garantida apenas quando os interesses coletivos dos servidores não conflitam com a eficiência da administração pública.”/>
e) A liberdade de associação para os servidores públicos é irrestrita, sem levar em conta os deveres e responsabilidades que vêm com o cargo público.”/>

09) Durante a execução de um contrato administrativo, ocorre um fato superveniente que torna a prestação do serviço impossível. Assinale a alternativa que melhor ilustra a teoria da imprevisão no direito administrativo.

a) A teoria da imprevisão exige que ambos os lados do contrato administrativo aceitem a rescisão imediata, sem necessidade de ponderar sobre alternativas.”/>
b) A teoria da imprevisão permite a rescisão unilateral do contrato administrativo em caso de alteração que impossibilite a prestação, mas não busca alternativas.”/>
c) A teoria da imprevisão no direito administrativo permite a modificação do contrato devido a fatos inesperados que afetam a execução, buscando manter o equilíbrio das partes.”/>
d) A teoria da imprevisão aplica-se apenas quando as partes do contrato solicitam a rescisão, sem considerar adaptações que possam viabilizar a continuidade da execução.”/>
e) A razão principal da teoria da imprevisão é a definição de cláusulas contratuais que garantam a finalização dos contratos quando a parte contratada não puder cumprir suas obrigações.”/>

10) Um estado decide conceder um título de utilidade pública a uma organização não governamental. Assinale a alternativa que melhor descreve a atribuição do título, com base nos princípios da administração pública.

a) O título de utilidade pública pode ser concedido sem necessidade de justificativa ou cumprimento de requisitos, baseando-se apenas no interesse da administração pública.”/>
b) A concessão de utilidade pública é um ato discricionário que independe de qualquer controle ou análise da atuação da entidade beneficiada.”/>
c) A administração pública tem o dever de conceder o título de utilidade pública segundo regras estabelecidas em lei, garantindo que a decisão seja fundamentada e transparente.”/>
d) O título de utilidade pública é concedido de forma irrestrita, sem necessidade de avaliação da relevância das atividades da entidade em questão.”/>
e) A concessão do título de utilidade pública é um procedimento que não requer evidências de atuação efetiva e não estabelece obrigações ou direitos específicos a serem respeitados.”/>

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