Questões de concursos sobre atos administrativos

Os atos administrativos são ações compostas que refletem a atuação dos poderes públicos e impactam a sociedade. A compreensão desses atos é fundamental para a interpretação de questões de Direito Administrativo em concursos e vestibulares. Analisar suas características e efeitos permite uma visão crítica sobre a administração pública e seus procedimentos.

Além de serem regulados pela lei, os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade. Reconhecer a diferença entre os atos e suas espécies é um passo importante para resoluções de exercícios. Questões práticas sobre atos administrativos costumam exigir raciocínio lógico e conhecimento da teoria.

As principais questões abordam a legalidade, a eficiência e a publicidade dos atos, que são princípios fundamentais na administração pública. Esses aspectos são frequentemente exigidos nos vestibulares como, por exemplo, no ENEM. Vamos às questões para o estudo e a prática dessa temática.

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01) Um servidor público realiza um ato administrativo sem respeitar o procedimento legal. Considerando isso, assinale a alternativa que descreve a consequência desse ato.

a) O ato é considerado inexistente e não produz efeitos.
b) O ato é nulo e não produz efeitos legais.
c) O ato é revogável e pode ainda produzir efeitos.”/>
d) O ato é considerado válido se o autor desejar mantê-lo.”/>
e) O ato é considerado válido, pois apresenta intenção e conteúdo.”/>

02) A publicação de um ato administrativo é fundamental para a sua eficácia. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto da publicidade desse ato.

a) A publicidade é um ato que deve ser realizado apenas em casos excepcionais.
b) A publicidade é um princípio fundamental que assegura a transparência dos atos administrativos.”/>
c) A publicidade é opcional, dependendo da natureza do ato.”/>
d) A publicidade se aplica apenas a atos administrativos considerados importantes.”/>
e) A ausência de publicidade resulta em nulidade do ato administrativo.”/>

03) Um órgão público decide alterar um ato administrativo anterior. Assinale a alternativa que indica a forma correta de alteração desse ato.

a) A alteração deve ser feita por anulação do ato anterior.”/>
b) A alteração deve ocorrer por meio de modificação, acompanhando o interesse público.”/>
c) A alteração é feita por revogação do ato que se quer mudar.”/>
d) Para alterar um ato administrativo é preciso criar um novo ato permitindo a revogação.”/>
e) A mudança é feita através da criação de um novo ato administrativo.”/>

04) Ao analisar a hierarquia dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente os níveis dessa hierarquia.

a) Os atos administrativos estão organizados em atos normativos, atos administrativos e atos individuais.”/>
b) Os atos administrativos são apenas individuais e gerais.”/>
c) Classificam-se em atos de governo e de execução.”/>
d) A hierarquia é composta apenas por atos de execução.”/>
e) Atos administrativos abrangem apenas a execução de políticas públicas.”/>

05) Um ato administrativo pode ser classificado de distintas maneiras. Assinale a alternativa que indica um dos critérios de classificação mais comuns.

a) Um critério comum é a finalidade do ato.”/>
b) A classificação é frequentemente realizada de acordo com a forma do ato administrativo.”/>
c) Atos administrativos são classificados somente pelo conteúdo.”/>
d) As classificações são restritas à forma, excluindo conteúdo e finalidade.”/>
e) Atos administrativos devem ser classificados apenas pelo contexto.”/>

06) Durante sua análise de um determinado ato administrativo, um estudante observa que ele foi formalizado sem a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Assinale a alternativa que indica a consequência da falta de observância a esses princípios.

a) O ato administrativo permanece válido e eficaz.”/>
b) A falta de observância pode levar à nulidade do ato administrativo.”/>
c) A validade do ato depende apenas da intenção do agente público.”/>
d) A validade não é afetada, pois o ato pode ser interpretado.”/>
e) Mesmo se não observados, os atos administrativos são tratados como válidos.”/>

07) Quando se fala sobre a revogação de um ato administrativo, é correto afirmar que essa ação ocorre em determinadas situações. Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições para revogação.

a) A revogação é sempre motivada por vícios que macularam o ato.”/>
b) A revogação pode ser feita por conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público.”/>
c) A revogação se dá pelo reconhecimento da ilegalidade do ato.”/>
d) A revogação necessária para corrigir erros deve ser formal.”/>
e) A revogação pode ocorrer independentemente de o ato ter vícios.”/>

08) Sobre a distinção entre atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa que melhor explica essa diferença.

a) Atos vinculados são aqueles cuja decisão é imposta pela lei, enquanto atos discricionários conferem liberdade ao administrador.”/>
b) Ambos são decisões subjetivas e sempre têm liberdade de escolha.”/>
c) Atos vinculados permitem liberdade de ação, enquanto os discricionários são limitados pela norma.”/>
d) A diferença reside na forma como os atos são formalmente registrados.”/>
e) Atos discricionários não respeitam nenhuma norma, enquanto os vinculados possuem limites claros.”/>

09) No que se refere a atos administrativos e seus efeitos em face dos direitos do cidadão, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos são irrelevantes na proteção dos direitos dos cidadãos.”/>
b) Os atos administrativos frequentemente lesam os direitos fundamentais dos cidadãos.”/>
c) A eficácia dos atos administrativos pode impactar positivamente a gestão pública e a atividade dos cidadãos.”/>
d) Os atos administrativos são sempre impeditivos para os direitos dos cidadãos.”/>
e) A Administração atua de maneira a restringir a ação do cidadão.”/>

10) No contexto dos atos administrativos, a situação de convalidação é possível em determinados casos. Qual alternativa descreve corretamente essa situação?

a) A convalidação permite que atos administrativos com vícios sejam corrigidos, mantendo sua eficácia e retroatividade.”/>
b) Convalidação é sempre aplicável, independentemente da natureza do ato.”/>
c) A convalidação exclusivamente se aplica a atos que envolvem direitos de terceiro.”/>
d) Atos administrativos não podem ser corrigidos por emenda ou convalidação.”/>
e) A convalidação é uma mera formalidade que não garante a eficácia do ato.”/>

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