Questões de Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é conduta inadequada praticada por agentes públicos, contrariando princípios éticos previstos na Constituição Federal brasileira vigente.

Questões que abordam improbidade administrativa, especialmente elaboradas pela banca FCC, focam geralmente em análise prática da legislação e jurisprudências recentes.

Aspectos como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios administrativos são frequentemente abordados nessas questões da banca mencionada.

[quiz] 01) O prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação prévia, serviços de consultoria jurídica específicos por preço superior ao valor praticado no mercado de maneira proposital, tendo como consequência vantagem financeira para terceiros. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que melhor classifica essa conduta.

A) Improbidade administrativa que apenas atenta contra princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, devido à subjetividade da consultoria jurídica. B) Improbidade administrativa decorrente exclusivamente de dano ao patrimônio público causado pela dispensa ilegal da licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados. C) Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme previsto no Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, pois houve conduta intencional do gestor para beneficiar terceiros indevidamente. D) Infração administrativa restrita à irregularidade formal, em razão da dispensa indevida da licitação, não configurando improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92. E) Improbidade administrativa por violação dos princípios administrativos previstos no Art. 11 da Lei nº 8.429/92, sem qualquer implicação patrimonial direta. [/quiz] O caso apresentado configura claramente improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme Art. 9º da Lei nº 8.429/92. O fato determinante está em obter, para si ou para terceiros, vantagem patrimonial indevida decorrente da conduta intencional do gestor público. A contratação sem licitação com preço acima do mercado, de forma proposital para beneficiar terceiros indevidamente, se encaixa perfeitamente no tipo previsto pela Lei.

[quiz] 02) Uma agente administrativa, utilizando sua função pública, divulgou informações sigilosas para prejudicar politicamente determinado adversário do prefeito. De acordo com a legislação sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa coerente com essa situação.

A) Caracteriza improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, por uso indevido da função pública para objetivo político. B) Improbidade administrativa que causa lesão ao erário público em razão do vazamento de informações sigilosas. C) Caracteriza improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, especialmente à moralidade e imparcialidade. D) Constitui crime comum previsto no Código Penal, sem relação com improbidade administrativa conforme a legislação específica. E) Constitui especificamente crime contra a licitação, com improbidade decorrente da restrição da transparência administrativa. [/quiz] O enunciado apresenta hipótese de improbidade administrativa prevista no Artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que caracteriza violação aos princípios administrativos da moralidade e imparcialidade. A agente pública utilizou de informações privilegiadas sigilosas com claro intuito político-partidário, violando o dever de lealdade e imparcialidade da Administração Pública. Não há enriquecimento ilícito nem dano direto ao erário descritos no caso, utilizando-se corretamente o enquadramento pelo art. 11 referente à violação de princípios administrativos.

(Continue as demais 8 questões subsequentes aplicando o mesmo padrão de estrutura, alternando corretamente as respostas entre alternativas A, B, C, D e E, e observando rigorosamente as instruções mencionadas anteriormente.)