Questões de introdução ao direito administrativo

O direito administrativo regula a relação entre a Administração Pública e o indivíduo. Conhecer seus princípios é essencial para futuros cidadãos. Questões sobre este tema são frequentes em vestibulares e no ENEM, abordando sua aplicação prática.

01) Nos casos em que o poder público realiza a desapropriação de um imóvel, é vital entender o conceito de interesse público. Assinale a alternativa que melhor exemplifica este conceito na prática da desapropriação.

a) Desapropriação para a construção de um shopping center em uma área urbana.
b) Desapropriação para construção de uma escola em uma região carente de educação.
c) Desapropriação para a construção de um condomínio residencial de luxo.
d) Desapropriação para a execução de um centro comercial.
e) Desapropriação para criar uma área de lazer exclusivamente para os associados de um clube.”/>

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02) A licitação é um procedimento que visa garantir a transparência e a concorrência na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa que melhor representa a natureza da licitação no direito administrativo.

a) A licitação é um procedimento facultativo que pode ser dispensado a qualquer momento.
b) A licitação é um procedimento obrigatório que visa garantir a igualdade de condições entre os licitantes.
c) A licitação pode ser realizada de forma informal, permitindo negociações diretas com os fornecedores.
d) A licitação serve para favorecer determinados fornecedores em detrimento de outros participantes.”/>
e) A licitação é um procedimento apenas para escolher a proposta mais barata, não considerando outros fatores relevantes.”/>

03) O ato administrativo se caracteriza por ser uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma das características do ato administrativo.

a) O ato administrativo possui presunção de ilegalidade desde seu nascimento.”/>
b) A execução do ato administrativo depende sempre de decisão judicial prévia.”/>
c) O ato administrativo pode ser impositivo aos cidadãos, caracterizando sua imperatividade.”/>
d) O ato administrativo deve sempre respeitar o princípio da anterioridade em sua produção.”/>
e) O ato administrativo é sempre pessoal e nunca pode ser geral, afetando a coletividade.”/>

04) A teoria dos direitos fundamentais estabelece que todos devem ser respeitados em sua dignidade e direitos. Assinale a alternativa que representa um Limite ao poder de polícia da Administração Pública, que visa proteger os direitos dos cidadãos.

a) O direito de retorno de produtos que não atendem às expectativas.”/>
b) A proteção à intimidade, garantindo que o poder de polícia não invada a privacidade dos indivíduos.”/>
c) A promoção da concorrência desleal entre empresas, que deve ser regulada.”/>
d) O poder de polícia pode evitar a realização de festividades em áreas públicas, visando à ordem.”/>
e) O dever de proteger o patrimônio público e histórico frente à ação de particulares.”/>

05) A Administração Pública tem a responsabilidade de zelar pelo interesse público. Assinale a alternativa que ilustra um ato que pode ser considerado abuso de poder em sua atuação.

a) A escolha de um fornecedor com base em amizade pessoal.”/>
b) O despacho prioritário de um documento sem justificativa válida.”/>
c) A demissão de um servidor público sem apresentar razões pertinentes.”/>
d) A negativa de acesso a dados públicos a um cidadão que solicita informações.”/>
e) A aplicação de normas educacionais de acordo com as diretrizes estabelecidas.”/>

06) O princípio da legalidade é um dos fundamentos do direito administrativo, permitindo a punição apenas em casos previstos em lei. Assinale a alternativa que melhor exemplifica esse princípio em ação.

a) Multar um cidadão porque a Administração assim decidiu, sem amparo legal.”/>
b) Aplicar uma penalidade a um cidadão após a identificação de infração prevista em uma norma.”/>
c) A Administração pode, no seu entendimento, punir um cidadão por ato que considere inadequado.”/>
d) Aplicar penalizações a infrações mesmo sem a regulamentação dessa prática.”/>
e) A aplicação de resultados eficientes em ações é mais importante do que o respaldo legal.”/>

07) A atividade de controle da Administração Pública busca garantir a correta execução das políticas públicas. Assinale a alternativa que melhor exemplifica um meio de controle social sobre a Administração.

a) Realizar pesquisas acadêmicas sobre a atuação do governo.”/>
b) Participar ativamente de audiências públicas onde se discutem questões de interesse coletivo.”/>
c) Utilizar redes sociais para criticar as políticas públicas estabelecidas.”/>
d) Realizar atos públicos de protesto em defesa de direitos e demandas sociais.”/>
e) Criar associações para promover demandas nas políticas públicas de interesse comunitário.”/>

08) O serviço público é um conceito essencial dentro do direito administrativo. Assinale a alternativa que representa uma característica desse serviço.

a) O serviço público é visado exclusivamente para benefícios individuais de servidores.”/>
b) Os serviços públicos são realizados com o objetivo de gerar lucro para a Administração.”/>
c) O serviço público deve ser universal, podendo ser acessado por todos os cidadãos.”/>
d) O serviço público é regido apenas pela legalidade, sem espaço para outros princípios.”/>
e) A eficiência é o único critério para avaliação dos serviços públicos.”/>

09) Quando a Administração Pública concede um direito a um particular, está agindo em conformidade com princípios fundamentados. Assinale a alternativa que exemplifica o conceito de concessão administrativa.

a) A permissão para uso de um espaço público para realização de eventos.”/>
b) A doação de um bem público a uma organização da sociedade civil.”/>
c) A concessão de um serviço público, permitindo que uma empresa privada administre um determinado serviço.”/>
d) A autorização para um artista se apresentar em um evento patrocinado pelo governo.”/>
e) A entrega de bens públicos a entidades privadas para sua gestão direta.”/>

10) A responsabilidade civil da Administração Pública está estruturada em princípios fundamentados. Assinale a alternativa que ilustra corretamente a hipótese de responsabilidade objetiva da Administração.

a) Dano causado por um funcionário público em uma ação ilegal, onde se prove a culpa do servidor.”/>
b) Dano causado em um acidente durante um evento organizado pela Administração Pública, independentemente de culpa.”/>
c) Dano causado por ações do Estado se a atividade é considerada de risco para a sociedade.”/>
d) A presunção de culpa em um ato onde a Administração está omissa em suas atribuições.”/>
e) A necessidade de provar a responsabilidade da Administração em um caso específico onde houve ação prejudicial.”/>

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