Questões de Legislação

Estudar legislação no Ensino Médio ajuda a compreender como as leis organizam a vida em sociedade, protegem direitos e estabelecem deveres. Em situações do cotidiano, como consumo, trânsito, escola, trabalho e uso de tecnologias, conhecer normas jurídicas permite analisar conflitos com mais segurança e cidadania.

Nesta sequência, as questões abordam temas frequentes e relevantes, como Constituição, direitos e garantias fundamentais, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação de trânsito, proteção de dados e responsabilidade civil. As situações foram pensadas para exigir interpretação, aplicação prática e raciocínio jurídico básico.

Questões de Legislação

Questão 01

Durante uma aula sobre organização do Estado, a professora explica que a Constituição Federal ocupa o topo do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa característica, qual é a principal consequência prática dessa posição hierárquica?

A)As leis ordinárias podem contrariar a Constituição se forem aprovadas por maioria simples.B)A Constituição orienta e limita as demais normas, que não podem contrariá-la.C)A Constituição vale apenas para temas políticos, não para direitos individuais.D)Qualquer decreto presidencial pode revogar dispositivos constitucionais.E)A Constituição tem a mesma hierarquia de uma portaria escolar.

Gabarito: alternativa B). Correta. A Constituição é a norma superior e serve de parâmetro para as demais.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Lei ordinária não pode contrariar a Constituição, independentemente da maioria.
B) Correta. A Constituição é a norma superior e serve de parâmetro para as demais.
C) Errada. A Constituição também protege direitos individuais, sociais e coletivos.
D) Errada. Decreto não pode revogar texto constitucional.
E) Errada. Portaria escolar está muito abaixo da Constituição na hierarquia normativa.

Questão 02

Uma estudante foi impedida de entrar na escola por usar cabelo raspado e roupas consideradas “diferentes” pela direção, sem previsão no regimento. Ela procurou o grêmio estudantil alegando violação de direito. Qual princípio constitucional é mais diretamente relacionado a essa situação?

A)Exclusividade da função legislativa do Senado.B)Princípio da anterioridade tributária.C)Soberania nacional econômica.D)Liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.E)Presunção de culpa do estudante.

Gabarito: alternativa D). Correta. A situação envolve respeito à dignidade e à livre manifestação da identidade.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Não há relação com competências do Senado.
B) Errada. Anterioridade tributária trata de impostos, não de aparência na escola.
C) Errada. Soberania econômica não é o tema do caso.
D) Correta. A situação envolve respeito à dignidade e à livre manifestação da identidade.
E) Errada. No direito brasileiro, vale a presunção de inocência, não de culpa.

Questão 03

Ao comprar um fone de ouvido pela internet, um consumidor recebeu o produto com defeito e percebeu que o vendedor se recusou a resolver o problema. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qual é a proteção mais adequada para essa situação?

A)O fornecedor responde pelo vício do produto e deve solucionar o problema.B)O consumidor perde todo direito se tiver aberto a embalagem.C)Somente a transportadora responde, nunca o vendedor.D)O consumidor deve aceitar o defeito se o preço tiver sido promocional.E)Defeitos em compras online não geram garantia legal.

Gabarito: alternativa A). Correta. Há responsabilidade do fornecedor por vício do produto.

Comentários por alternativa:

A) Correta. Há responsabilidade do fornecedor por vício do produto.
B) Errada. Abrir a embalagem não elimina automaticamente a garantia legal.
C) Errada. A responsabilidade pode alcançar fornecedor e vendedor, conforme o caso.
D) Errada. Promoção não elimina a garantia legal do produto.
E) Errada. Compras online também têm garantia e proteção do CDC.

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Questão 04

Um adolescente de 16 anos pretende trabalhar como entregador em período noturno para complementar a renda da família. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição, qual análise está correta?

A)É permitido em qualquer horário, desde que haja autorização verbal dos pais.B)É proibido apenas se o adolescente estiver estudando.C)É obrigatório para ajudar a família quando há necessidade econômica.D)É permitido porque o adolescente já pode votar.E)É vedado trabalho noturno para menores de 18 anos, ainda que haja autorização dos responsáveis.

Gabarito: alternativa E). Correta. O trabalho noturno é proibido para menores de 18 anos.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Autorização verbal dos pais não supera a proibição legal do trabalho noturno.
B) Errada. A proibição não depende de estar ou não estudando.
C) Errada. Necessidade econômica não torna obrigatório nem permite atividade proibida.
D) Errada. Direito ao voto aos 16 não autoriza trabalho noturno.
E) Correta. O trabalho noturno é proibido para menores de 18 anos.

Questão 05

Em uma abordagem policial, um jovem foi algemado e mantido em local público sem necessidade aparente, enquanto pessoas filmavam a cena. Depois, a família alegou violação de direitos fundamentais. Qual direito está mais diretamente relacionado à proteção contra esse tratamento?

A)Direito ao duplo grau de jurisdição apenas.B)Direito de propriedade sobre bens móveis.C)Direito à vida e à integridade física e moral.D)Direito de criar impostos municipais.E)Direito de participar de licitações públicas.

Gabarito: alternativa C). Correta. A situação envolve integridade física, moral e dignidade.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Duplo grau de jurisdição trata de recurso judicial, não da abordagem.
B) Errada. Propriedade não é o direito central discutido.
C) Correta. A situação envolve integridade física, moral e dignidade.
D) Errada. Não há relação com competência tributária municipal.
E) Errada. Licitações não têm ligação com a situação descrita.

Questão 06

Uma prefeitura aprova lei exigindo que todos os aplicativos de mensagens entreguem, sem ordem judicial, o conteúdo das conversas de usuários investigados. À luz da Constituição, qual é o problema principal dessa lei?

A)Ela fortalece o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações.B)Ela viola o sigilo das comunicações e a proteção à intimidade.C)Ela é válida porque dados digitais não são protegidos pela Constituição.D)Ela só seria inconstitucional se atingisse estrangeiros.E)Ela trata de tema exclusivo do Código Penal, não da Constituição.

Gabarito: alternativa B). Correta. O sigilo das comunicações e a intimidade são protegidos constitucionalmente.

Comentários por alternativa:

A) Errada. A lei não fortalece; ela restringe privacidade e sigilo.
B) Correta. O sigilo das comunicações e a intimidade são protegidos constitucionalmente.
C) Errada. Dados e comunicações digitais também podem ser protegidos.
D) Errada. A proteção vale para todas as pessoas.
E) Errada. O tema envolve Constituição e direitos fundamentais, não só Código Penal.

Questão 07

Em um acidente de trânsito, um motorista avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo. Ninguém ficou ferido, mas houve danos materiais. Qual consequência jurídica mais provável decorre dessa conduta?

A)Não há qualquer responsabilidade porque não houve feridos.B)A responsabilidade é sempre exclusiva do seguro obrigatório, sem participação do motorista.C)Apenas o pedestre pode ser responsabilizado.D)O dano material elimina automaticamente a infração de trânsito.E)Pode haver responsabilidade civil pelo prejuízo causado.

Gabarito: alternativa E). Correta. O causador do dano pode responder civilmente pelo prejuízo.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Mesmo sem feridos, pode haver obrigação de indenizar.
B) Errada. O seguro pode auxiliar, mas não exclui a responsabilidade do motorista.
C) Errada. Não houve pedestre como causa do acidente no enunciado.
D) Errada. Dano material não apaga a infração cometida.
E) Correta. O causador do dano pode responder civilmente pelo prejuízo.

Questão 08

Uma escola pública decidiu suspender o uso da quadra por todos os alunos durante dois meses para reformá-la, sem oferecer alternativa de atividades físicas. Alguns estudantes alegaram que isso prejudica um direito social previsto em lei. Qual direito está mais relacionado ao caso?

A)Direito à educação e ao desenvolvimento integral.B)Direito de propriedade privada da quadra pelos alunos.C)Direito de patentear o material esportivo.D)Direito de voto facultativo aos 14 anos.E)Direito de imunidade diplomática escolar.

Gabarito: alternativa A). Correta. A educação inclui condições adequadas para o desenvolvimento do estudante.

Comentários por alternativa:

A) Correta. A educação inclui condições adequadas para o desenvolvimento do estudante.
B) Errada. Os alunos não são proprietários da quadra.
C) Errada. Patentes não se relacionam ao uso da quadra escolar.
D) Errada. O voto facultativo é a partir de 16 anos, não 14.
E) Errada. Imunidade diplomática não tem relação com escola pública.

Questão 09

Uma consumidora comprou um celular novo, mas o aparelho apresentou falha repetida logo após a compra. A assistência técnica informou que o problema deveria ser resolvido apenas pelo fabricante no exterior. Segundo o CDC, qual orientação é correta?

A)A consumidora deve procurar somente a loja, pois fabricante nunca responde.B)O consumidor perde o direito se a compra tiver sido parcelada.C)A garantia legal só existe para bens usados.D)A consumidora pode exigir solução do fornecedor, sem depender exclusivamente do exterior.E)A assistência técnica decide, sozinha, se haverá reparo ou troca.

Gabarito: alternativa D). Correta. O consumidor pode exigir solução do fornecedor responsável no mercado interno.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Fabricante e loja podem integrar a cadeia de პასუხისმგabilidade.
B) Errada. Parcelamento não elimina direitos do consumidor.
C) Errada. A garantia legal vale para produtos novos e usados, conforme o caso.
D) Correta. O consumidor pode exigir solução do fornecedor responsável no mercado interno.
E) Errada. A assistência técnica não decide sozinha os direitos do consumidor.

Questão 10

Uma jovem de 17 anos foi aprovada para um estágio e assinou sozinha o contrato, sem participação de responsável legal. Considerando a legislação civil e trabalhista básica, qual é a melhor interpretação?

A)O contrato é automaticamente inválido em qualquer situação envolvendo menor de 18 anos.B)A jovem é plenamente capaz para todos os atos da vida civil por ter 17 anos.C)Pode haver necessidade de assistência do responsável legal para determinados atos.D)Menores de 18 anos não podem jamais realizar estágio.E)A assinatura de testemunhas substitui a capacidade civil.

Gabarito: alternativa C). Correta. Menores relativamente incapazes podem precisar de assistência em certos atos.

Comentários por alternativa:

A) Errada. Nem todo ato praticado por menor é automaticamente inválido.
B) Errada. Aos 17 anos, há incapacidade relativa para certos atos civis.
C) Correta. Menores relativamente incapazes podem precisar de assistência em certos atos.
D) Errada. Menor pode estagiar, observadas as regras legais.
E) Errada. Testemunhas não substituem capacidade ou assistência legal.

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