Questões de lei complementar 840

01) A Lei Complementar 840, que trata das carreiras e remuneração no serviço público, estabelece que as entidades federativas podem elaborar planos de carreira. Qual dos itens abaixo é uma condição necessária para a implementação desses planos?

a) Conformidade com a política de gestão de cargos e salários da União.
b) Estrutura compatível com as atribuições e responsabilidades de cada cargo.
c) Elaboração de regulamentos internos para cada cargo que compõe a carreira.
d) Aprovação pelo legislativo municipal ou estadual sempre que necessário.
e) Análise de impacto orçamentário aos serviços públicos em geral.
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02) A Lei Complementar 840 prevê a possibilidade de reestruturação de carreiras. Qual é um dos fatores considerados para garantir essa reestruturação segundo a lei?

a) Objetivos de eficiência e melhoria contínua nos serviços públicos.
b) Avaliação de desempenho dos servidores para cada cargo específico.
c) Adequação orçamentária para o pagamento dos servidores públicos.”/>
d) Consulta a todos os trabalhadores envolvidos em processos de reestruturação.”/>
e) Priorização de determinados cargos sobre outros cargos diretamente envolvidos.”/>
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03) A Lei Complementar 840 estabelece princípios orientadores para o tratamento de carreiras. Qual princípio é um dos principais previstos na legislação que rege as carreiras públicas?

a) Proporcionalidade e igualdade no acesso aos cargos públicos.”/>
b) Legalidade quanto ao processo seletivo e ao provimento de cargos.”/>
c) Eficiência na prestação de serviços a serem realizados.”/>
d) Controle social sobre o uso dos recursos públicos envolvidos.”/>
e) Transparência nos processos administrativos praticados.”/>
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04) A Lei Complementar 840 também discute pautas sobre remuneração. Qual dos princípios a relação entre os salários e as funções descritas também deve respeitar?

a) Princípio da meritocracia em todos os níveis de administração pública.”/>
b) Proporcionalidade entre funções e salários estabelecidos.”/>
c) Abrangência total na tabela de remuneração dos cargos existentes.”/>
d) Avaliação e reconhecimento da excelência em cada posição.”/>
e) Limitações dos componentes orçamentários estabelecidos pela legislação.”/>
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05) Em relação à questão da carreira, a Lei Complementar 840 indica que é necessário considerar as necessidades de desvio funcional. Qual a implicação dessa afirmação para a carreira dos servidores públicos?

a) Permite desvios na função pública em favor da flexibilidade ocupacional.”
b) Necessário justificativa nos desvios da função pública a favor das demandas.”/>
c) Justificativa é opcional quando se trata de demandas não apresentadas.”/>
d) Conformidade das funções públicas com a legislação de regência.”/>
e) Importância da quantidade de servidores em cargos específicos para o serviço público.”/>
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06) Compliance é uma temática crucial abordada pela Lei Complementar 840. Quando se fala em compliance, qual dos conceitos abaixo é decisivo para garantir sua efetividade no serviço público?

a) Integração das diretrizes de compliance a outros sistemas.”/>
b) Monitoramento de normas por meio de omissões.”/>
c) Transparência nas ações e procedimentos realizados.”/>
d) Treinamento contínuo para todos os servidores de qualquer cargo.”/>
e) Avaliação contínua das políticas estabelecidas de ação.”/>
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07) A Lei Complementar 840 reconhece a importância do desenvolvimento profissional dos servidores. Como isso está relacionado às exigências de qualificação na carreira pública?

a) Forma direta do desenvolvimento profissional oferece maior chance de ascensão.”/>
b) A qualificação é um requisito essencial para o desenvolvimento e promoção.”/>
c) Capacitação dos servidores é uma expectativa que deve ser atendida.”/>
d) Atualização apenas em relação à nova ocupação que o servidor assume.”/>
e) Requisitos de formação apenas para cargos de formações superiores.”/>
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08) De acordo com a Lei Complementar 840, quais critérios devem ser adotados para garantir a mobilidade entre as carreiras e cargos no serviço público?

a) Organização sem necessidade do alinhamento em competência e capacidade.”/>
b) Transparência nos processos, mas sem um sistema de gênero específico.”/>
c) Organização das competências sem alinhamento necessário expressamente definido.”/>
d) Capacitação dos servidores sem garantir outros critérios relevantes.”/>
e) Respeito a critérios de competência alinhados às políticas de carreira preexistentes.”/>
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09) A Lei Complementar 840 também aborda a avaliação de desempenho. Qual o objetivo principal da avaliação segundo a legislação?

a) Identificação de falhas e problemas na execução do serviço público.”/>
b) Avaliação do desempenho apenas visando o reconhecimento do mérito individual.”/>
c) Foco no desenvolvimento do servidor e na necessidade de treinamento.”/>
d) Melhoria contínua da eficiência dos serviços prestados ao público.”/>
e) Avaliação do rendimento social dos serviços públicos e seu impacto.”/>
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10) A implementação das disposições da Lei Complementar 840 é passível de fiscalização. Qual é um dos órgãos responsáveis por essa fiscalização?

a) Tribunal de Contas dos Estados e Municípios.”/>
b) Ministério Público como órgão responsável pela fiscalização.”/>
c) Defensoria Pública é o órgão de destaque aqui.”/>
d) Conselhos de Direitos Humanos responsáveis.”/>
e) Poder Executivo que formula as políticas e nunca fiscaliza.”/>
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