O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal lei brasileira de proteção integral a crianças e adolescentes. Ele organiza direitos, deveres da família, da sociedade e do poder público, além de orientar medidas de prevenção e proteção diante de situações de risco ou violação de direitos.
Nesta atividade, as questões abordam situações concretas e pontos importantes do ECA, como prioridade absoluta, convivência familiar, trabalho infantil, medidas protetivas, atos infracionais e proteção contra negligência, violência e exploração. Leia com atenção e escolha a alternativa que melhor aplica a lei ao caso apresentado.
Questões do ECA com Gabarito
Questão 01
Gabarito: alternativa C). Correto. O ECA prioriza proteção integral e atuação da rede socioassistencial diante de risco social.
Questão 02
Gabarito: alternativa B). Correto. Menor de 18 anos não pode trabalhar à noite; a aprendizagem é admitida a partir dos 14 anos.
Comentários por alternativa:
- A) A autorização familiar não afasta as restrições legais sobre idade e jornada.
- B) Correto. Menor de 18 anos não pode trabalhar à noite; a aprendizagem é admitida a partir dos 14 anos.
- C) Trabalho noturno é vedado ao menor de 18 anos, mesmo aos 16.
- D) A gratuidade não legaliza trabalho proibido; a irregularidade continua.
- E) Atividade doméstica também pode ser inadequada e não é exceção legal automática.
Questão 03
Gabarito: alternativa B). Correto. O ECA proíbe fornecer álcool a criança e adolescente e exige providências de proteção.
Comentários por alternativa:
- A) A idade impede a compra; supervisão não autoriza a venda.
- B) Correto. O ECA proíbe fornecer álcool a criança e adolescente e exige providências de proteção.
- C) A escola deve acionar responsáveis e rede de proteção, não apenas advertir.
- D) O ilícito ocorre no fornecimento, não depende de embriaguez.
- E) A responsabilidade do comerciante permanece, pois vender a menor é vedado.
Questão 04
Gabarito: alternativa C). Correto. Suspeitas ou confirmações de maus-tratos devem ser comunicadas para proteção imediata.
Comentários por alternativa:
- A) A violência doméstica não é assunto privado quando há violação de direitos.
- B) Qualquer pessoa pode e deve comunicar, não apenas parentes.
- C) Correto. Suspeitas ou confirmações de maus-tratos devem ser comunicadas para proteção imediata.
- D) Terceiros também podem acionar a rede de proteção.
- E) Violência psicológica e verbal também são relevantes e podem ser apuradas.
Questão 05
Gabarito: alternativa B). Correto. Prioridade absoluta impõe atendimento preferencial e proteção integral em políticas públicas.
Comentários por alternativa:
- A) O ECA amplia a intervenção protetiva, não a minimiza quando há risco.
- B) Correto. Prioridade absoluta impõe atendimento preferencial e proteção integral em políticas públicas.
- C) Criança não possui autonomia plena para garantir seus próprios direitos.
- D) O Estado pode e deve intervir para proteger direitos ameaçados.
- E) Multas não substituem políticas públicas de educação, saúde e saneamento.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. O adolescente responde por ato infracional com medidas socioeducativas, não pena criminal comum.
Comentários por alternativa:
- A) A imputação penal comum começa aos 18 anos.
- B) Correto. O adolescente responde por ato infracional com medidas socioeducativas, não pena criminal comum.
- C) A resposta estatal não depende só de reincidência; há regime próprio.
- D) O ato infracional pode gerar medidas socioeducativas.
- E) A gravidade não transforma o adolescente em penalmente adulto.
Questão 07
Gabarito: alternativa A). Correto. O acolhimento é provisório e não elimina o direito à convivência familiar, salvo decisão fundamentada.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. O acolhimento é provisório e não elimina o direito à convivência familiar, salvo decisão fundamentada.
- B) O acolhimento não rompe automaticamente os vínculos familiares.
- C) Restrição precisa ser excepcional, motivada e revisável.
- D) A adolescente tem direito de ser ouvida em decisões que a afetam.
- E) A família continua relevante e deve ser acompanhada pela rede.
Questão 08
Gabarito: alternativa B). Correto. Criança não responde penalmente, mas pode receber proteção e acompanhamento adequado.
Comentários por alternativa:
- A) Responsabilização penal integral só alcança maiores de 18 anos.
- B) Correto. Criança não responde penalmente, mas pode receber proteção e acompanhamento adequado.
- C) Gravidade não altera a inimputabilidade da criança.
- D) A internet não exclui a proteção do ECA.
- E) Intenção ofensiva não autoriza punição penal da criança.
Questão 09
Gabarito: alternativa C). Correto. Há exploração e violação de direitos, exigindo atuação protetiva imediata.
Comentários por alternativa:
- A) Sigilo não pode preservar exploração de menor de idade.
- B) Adolescente não pode ser submetido a exploração laboral.
- C) Correto. Há exploração e violação de direitos, exigindo atuação protetiva imediata.
- D) Mudar de local não resolve a violação de direitos.
- E) A escola deve intervir e comunicar, não apenas suspender matrícula.
Questão 10
Gabarito: alternativa A). Correto. O ECA garante o direito de ser ouvido, com proteção e linguagem apropriada.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. O ECA garante o direito de ser ouvido, com proteção e linguagem apropriada.
- B) A opinião da criança deve ser considerada conforme idade e maturidade.
- C) A escuta da criança é importante em situações que a afetam.
- D) A abordagem deve ser protegida e humanizada, não agressiva.
- E) Idade não impede escuta; exige técnica adequada.
Comentários por alternativa: