Questões: Lei 8.112/90

A Lei 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Essa legislação é fundamental para entender os direitos e deveres dos servidores. A compreensão dessa lei é essencial para quem deseja prestar concursos públicos.

01) A Lei 8.112/90 trata sobre a legislação que rege os servidores públicos brasileiros. Considerando suas disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios básicos da administração pública, conforme previsto na lei.

a) O princípio da eficiência implica realizar ações administrativas com respeito ao trato pessoal.
b) O princípio da eficiência determina que os atos administrativos sejam realizados com produtividade e eficácia, visando melhores resultados.
c) O princípio da moralidade estabelece que a administração pública pode agir de forma eficaz sem considerar a ética nas suas ações.
d) O princípio da legalidade permite à administração pública agir eficazmente sem necessidade de se basear em normas legais previamente estabelecidas.
e) O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam publicados, mesmo que não busquem transparência ou eficiência.

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02) A Lei 8.112/90 estabelece diversas regras sobre a contratação e exoneração de servidores públicos. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de exoneração de um servidor público.

a) A exoneração de um servidor pode ocorrer quando o mesmo solicita sua saída do cargo.
b) A exoneração é quando um servidor é demitido por motivos de produtividade insatisfatória e não pode solicitar sua saída.
c) Um servidor pode ser exonerado ao final do prazo de experiência, mas essa não é uma condição exclusiva da exoneração.
d) Exoneração é o mesmo que cessação do contrato de trabalho, que pode ocorrer por motivos diversos, não regulamentados pela Lei 8.112/90.
e) Quando um servidor público é exonerado, ele continua a receber a remuneração até que sua saída seja oficializada, independentemente dos motivos.

03) A Lei 8.112/90 também estabelece normas referente aos direitos e deveres dos servidores públicos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que melhor descreve um direito do servidor.

a) O servidor tem direito a licenças, mas não é garantido o direito a férias conforme a lei vigente.
b) Os servidores públicos têm direito a várias licenças, não estando garantidos que essas devem incluir diárias na sua remuneração.
c) Todo servidor público tem direito a férias e outras licenças, que devem ser respeitadas ao longo do tempo de serviço.
d) Os servidores têm garantido o direito à aposentadoria, mas este não é um direito relacionado a faltas ou licenças especificamente.
e) Um servidor pode se ausentar por motivos de saúde, mas isso não é considerado um direito garantido pela Ley 8.112/90.

04) Sabendo que a Lei 8.112/90 rege diversos aspectos do serviço público, assinale a alternativa que apresenta corretamente as penalidades que um servidor pode sofrer por infrações.

a) A demissão é a única penalidade aplicada aos servidores, independe da gravidade da infração cometida.
b) A Lei 8.112/90 prevê penalidades variadas para os servidores, incluindo advertência, suspensão e demissão, dependendo da infração.
c) Penalidades são restritas à demissão, que é a sanção máxima, sem considerar outras graduações conforme o crime cometido.
d) Penalidades sobre servidores variam, mas a exclusão não é uma medida prevista pela Lei 8.112/90.
e) A lei apenas determina que os servidores podem ser suspendidos sem estipular outras penalidades para os casos irregulares.

05) A Lei 8.112/90 disciplina, entre outros aspectos, o processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos. Assinale a alternativa que melhor reflete a importância dessa avaliação.

a) A avaliação de desempenho serve para punir servidores que não atingem as metas propostas.
b) A avaliação se limita a verificar se os servidores atingem as metas, sem considerar o potencial de crescimento ou desenvolvimento.
c) A avaliação de desempenho é essencial para identificar as potencialidades dos servidores e suas necessidades de capacitação e aprimoramento.
d) A avaliação de desempenho tem foco principal na produtividade, o que não necessariamente resulta em desenvolvimento profissional.
e) A avaliação de desempenho busca verificar unicamente o cumprimento de normas e regras, sem considerar a evolução do servidor.

06) A Lei 8.112/90 dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma característica dessa progressão, de acordo com o que é estabelecido na legislação.

a) A progressão na carreira acontece através de critérios baseados em avaliações de desempenho e condições estabelecidas pela lei.
b) A progressão na carreira deve ocorrer automaticamente após um período fixo de tempo, sem avaliar o desempenho do servidor.
c) Os servidores podem subir de nível de carreira somente quando sua chefia imediata aprova, sem considerar outros critérios.
d) A progressão na carreira é uma escolha da administração pública, independentemente das avaliações objetivas dos servidores.
e) A progressão na carreira ocorre apenas pelo tempo de serviço do servidor, sem levar em conta avaliações precedentes.

07) O artigo 37 da Constituição Federal também relaciona essencialmente o que deve ser observada em relação à Lei 8.112/90. Assinale a alternativa correta sobre a relação entre os dois documentos.

a) O artigo 37 proíbe qualquer regulamentação sobre servidores públicos, limitando-se a Lei 8.112/90 a comentar seus conteúdos.
b) O artigo 37 estabelece princípios que devem ser seguidos na administração pública e é complementado pela Lei 8.112/90.
c) O artigo 37 da Constituição Federal é fundamental para a estruturação que a Lei 8.112/90 adota na direção do serviço público eficaz. ”
d) O artigo 37 revoga a necessidade da Lei 8.112/90, sendo assim não há relação entre ambos os textos legais.
e) A Lei 8.112/90 estipula obrigações com base nos princípios do artigo 37, mas não há relação entre os dois.

08) Uma das características importantes da Lei 8.112/90 refere-se ao processo de criação de cargos públicos. Acerca deste tema, assinale a alternativa que descreve corretamente a formação de um novo cargo na administração pública.

a) A criação de um novo cargo público na administração pode ser feita por decisão administrativa, sem necessidade de legislação específica.
b) A formação de novos cargos na administração pública deve ocorrer através de lei específica, respeitando normas e regulamentos.
c) As modificações em cargos públicos podem ocorrer de acordo com a demanda, sem que haja necessidade de legislação.
d) A administração pública pode criar novos cargos de forma dinâmica, sem seguir procedimentos legislatórios exigidos pela Lei 8.112/90.
e) Criar cargos públicos é uma decisão unilateral da administração pública, sem a necessidade de qualquer tipo de norma ou regulamentação.

09) A Lei 8.112/90 discorre sobre a responsabilidade dos servidores na administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor delineia essa responsabilidade.

a) A responsabilidade do servidor público é restrita à esfera civil, não se estendendo para demais esferas.
b) O servidor público pode responder tanto civil quanto penalmente, além de estar sujeito à responsabilidade administrativa por suas ações.
c) A responsabilidade do servidor público é limitada à penalidade do processo administrativo, sem considerar aspectos civis.
d) O servidor apenas se responsabiliza civicamente pelo que faz em sua trajetória na administração pública.
e) A responsabilidade do servidor público é unicamente civil, não podendo ser responsabilizado penalmente por suas ações.

10) Com relação à transparência na administração pública, a Lei 8.112/90 estabelece diretrizes importantes. Assinale a alternativa que reflete corretamente esse aspecto de transparência nas ações administrativas.

a) A transparência na administração pública é uma escolha opcional e não deve ser prioritária para a gestão pública.
b) As ações administrativas dos servidores não precisam ser transparentes, uma vez que as penalidades que advêm são mais importantes.
c) A transparência nas ações da administração pública é fundamental para garantir o direito da população de ter acesso às informações e serviços prestados.
d) A transparência não é uma obrigação da administração pública, pois as ações podem ser realizadas sigilosamente em muitos casos.
e) A administração pública pode agir sem a necessidade de transparência, pois essa questão é subordinada a outros interesses.

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