Questões sobre atos administrativos

01) Um servidor público decide aplicar uma norma do estatuto do servidor em um caso específico, mas essa norma não está regulamentada. Qual é o impacto de tal ato administrativo? Assinale a alternativa que melhor descreve a situação.

a) O ato administrativo se torna válido e eficaz para todos os casos.
b) O ato pode ser considerado nulo, pois normas precisam estar regulamentadas para eficácia.
c) O ato deverá ser interpretado como uma exceção à regra e será validado.
d) O ato poderá revogar normas anteriores que não tenham regulamentação.
e) O ato gera efeitos automáticos e não precisa de regulamentação prévia.

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02) Um ato administrativo foi publicado, mas logo em seguida, verificou-se um vício formal na sua elaboração. O que acontece com esse ato? Assinale a alternativa que apresenta a consequência dessa situação.

a) O ato será considerado irreversível e não poderá ser anulado.
b) O ato pode ser mantido se não afetar a legalidade e a eficácia do seu objeto.
c) O ato deve ser anulado, pois vícios formais prejudicam sua eficácia.
d) O ato poderá ter sua validade transferida para outra agência administrativa, conservando seus efeitos.
e) O ato pode ser resolvido por meio de uma nova deliberação, mantendo sua eficácia inicial.

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03) Um cidadão recebeu uma autorização para construção que, posteriormente, foi revogada pela administração pública. Qual princípio administrativo está sendo violado se não houve justificativa adequada para essa revogação? Assinale a alternativa que melhor representa essa situação.

a) Princípio da segurança jurídica, que garante estabilidade nas relações estabelecidas.
b) Princípio da eficiência, que visa garantir a melhor gestão dos recursos públicos.
c) Princípio da moralidade, que assegura que a administração deve agir de acordo com os valores éticos da sociedade.
d) Princípio da publicidade, que assegura que atos administrativos sejam divulgados corretamente à comunidade.
e) Princípio da legalidade, que estabelece que a administração pública deve seguir a lei sempre.

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04) Um ente público decide realizar um concurso público, mas o edital apresenta erros que podem prejudicar a participação dos candidatos. Qual ato administrativo pode ser considerado inadequado nesse contexto? Assinale a alternativa que mais se aproxime do erro cometido.

a) Erros no edital, que podem gerar dificuldades na compreensão e inscrição dos candidatos.
b) Falta de clareza na publicação do edital, não permitindo que todos conheçam a oportunidade.

c) O edital não segue os princípios básicos de legalidade e eficiência necessários para um concurso.
d) O edital não é elaborado de acordo com as normas legais que regem a realização de concursos.
e) Faltas de fiscalização do processo, o que poderia ter sido evitado com uma devida revisão.

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05) Uma portaria é editada pelo Ministério da Saúde estabelecendo novas regras para a distribuição de vacinas. Contudo, um grupo de pessoas contesta a validade desse ato. Que fundamento pode embasar a contestação, considerando a intempestividade das regras? Assinale a alternativa correta.

a) A falta de continuidade na distribuição de vacinas gerou insegurança nos cidadãos.
b) Erros na interpretação das novas regras podem levar à contestações ineficazes, mas não torná-las nulas.
c) A celeridade na implementação das novas regras não foi respeitada adequadamente.
d) A falta de fundamentação e clareza nas novas regras prejudica sua validade.
e) A legalidade do ato em si é questionável sem a necessária fundamentação nas novas regras.

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06) Um aluno questiona a legalidade de um ato administrativo que impõe restrições ao seu acesso à biblioteca escolar. O que deve ser analisado para responder a esse questionamento? Assinale a alternativa que representa a melhor abordagem.

a) Apenas a eficácia do ato em garantir a ordem escolar.
b) A legalidade do ato, considerando as circunstâncias e direitos dos alunos envolvidos.
c) A moralidade e a ética presentes na decisão.
d) A segurança dos alunos como justificativa para a imposição das restrições.
e) A finalidade do ato, alinhando à missão educativa da escola.

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07) Após a demora na conclusão de uma obra pública, um cidadão solicita informações sobre o andamento do projeto. Que obrigação a administração deve atender como resposta? Assinale a alternativa que melhor representa a realidade legal.

a) Não há obrigação legal de resposta nesse caso.
b) A administração deve prestar informações sobre a situação do projeto, seguindo princípios de eficácia e moralidade.
c) A administração pode optar por ignorar o pedido, visto que já ultrapassou o prazo.
d) A administração pública deve responder ao pedido informando a situação atual da obra.
e) A resposta à solicitação pode ser evasiva, dando apenas uma explicação de indeterminado atraso.

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08) Um grupo de moradores contesta o aumento da taxa de iluminação pública decidido pela administração municipal, alegando desproporcionalidade. Qual princípio administrativo pode ser invocado para justificar essa contestação? Assinale a alternativa que melhor reflete essa situação.

a) Princípio da eficiência, que exige que a cobrança seja proporcional ao serviço prestado.
b) Princípio da razoabilidade, que assegura que atos administrativos sejam justos e proporcionais.
c) Princípio da legalidade, que garante que todas as decisões devem respeitar normas preestabelecidas.
d) Princípio da publicidade, que exige transparência em atos administrativos.
e) Princípio da continuidade, que garante a estabilidade da cobrança de tributos pré-estabelecidos.

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09) Para um ato administrativo ser considerado válido, quais elementos são imprescindíveis? Assinale a alternativa que liste os elementos corretos.

a) Autoria, finalidade, forma e motivo.
b) Apenas finalidade e autor do ato, desconsiderando a forma e o motivo.
c) Forma, motivo e efeitos do ato, sem consideração à finalidade.
d) Somente a motivação e a legalidade são elementos essenciais para a validade do ato.
e) Tão somente a finalidade é elemento suficiente para garantir a validade do ato administrativo.

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10) No contexto dos atos administrativos, as possibilidades de revogação são limitadas. Em que situação a administração pode revogar um ato administrativo sem maiores problemas? Assinale a alternativa que melhor descreve essa circunstância.

a) Quando houver conveniência administrativa, em que a revogação pode ser realizada sem restrições.
b) Quando o ato for nulo, sendo assim, a revogação é desnecessária.
c) Quando o ato for considerado ineficaz por longos períodos.
d) Quando não houver mais razões que justifiquem a continuidade do ato, sem necessidade de análise detalhada.
e) Em caso de decisão controversa, mesmo que ainda tenha respaldo legal, não pode ser avaliada previamente para a revogação.

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