Os atos administrativos fazem parte do cotidiano da Administração Pública e aparecem quando uma autoridade decide, autoriza, fiscaliza, pune ou organiza serviços públicos. Eles têm características próprias, como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade em certos casos, e isso ajuda a entender por que produzem efeitos imediatos na vida das pessoas.
Neste conjunto de questões, você vai analisar situações reais ou próximas da realidade para identificar elementos do ato administrativo, seus atributos, espécies e formas de extinção. O objetivo é reconhecer como a teoria se aplica a decisões de órgãos públicos, contratos, licenças, multas, nomeações e revogações.
Questões sobre Atos Administrativos
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. A multa impõe uma obrigação ao particular de modo unilateral.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. A licença amplia a esfera jurídica do particular, permitindo a construção.
Comentários por alternativa:
- A) Punitivo aplica sanção, como multa ou suspensão.
- B) Normativo cria regras gerais, como regulamentos.
- C) Enunciativo apenas certifica ou atesta uma situação.
- D) Correto. A licença amplia a esfera jurídica do particular, permitindo a construção.
- E) Alienativo transfere bens ou direitos da Administração.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. A suspensão alcança um destinatário certo e identificado.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A suspensão alcança um destinatário certo e identificado.
- B) Ato geral não se dirige a destinatário individualizado.
- C) Normativo cria comandos abstratos e impessoais.
- D) Complexo depende de órgãos distintos, não da mesma autoridade.
- E) Vinculado exige previsão legal, não dispensa fundamento.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. O ato enunciativo apenas atesta ou certifica uma situação.
Comentários por alternativa:
- A) Discricionário envolve escolha administrativa, não simples certificação.
- B) Negocial depende de manifestação de vontade do particular e da Administração.
- C) Punitivo aplica penalidade a alguém.
- D) Constitutivo cria, modifica ou extingue situação jurídica.
- E) Correto. O ato enunciativo apenas atesta ou certifica uma situação.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Anulação decorre de ilegalidade e, em regra, retroage.
Comentários por alternativa:
- A) Isso se aproxima da revogação, não da anulação.
- B) Conveniência é fundamento da revogação, não da anulação.
- C) Correto. Anulação decorre de ilegalidade e, em regra, retroage.
- D) Anulação não apenas reduz eficácia; extingue o ato ilegal.
- E) O vício não altera a natureza do ato dessa forma.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. Se os requisitos legais foram preenchidos, a Administração deve conceder.
Comentários por alternativa:
- A) No ato discricionário há margem de escolha dentro da lei.
- B) Correto. Se os requisitos legais foram preenchidos, a Administração deve conceder.
- C) A licença individual não cria norma geral.
- D) O enunciado não indica manifestação de vontades de órgãos distintos.
- E) A licença pode ser revogada em certos casos, mas não é sempre precária.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. O decreto regulamentar complementa a lei com normas gerais e abstratas.
Comentários por alternativa:
- A) Negocial envolve ajuste com particular, como autorização em certas situações.
- B) Punição é função de outro tipo de ato.
- C) Enunciativo não regulamenta lei.
- D) Alienação exige procedimento próprio e não ocorre automaticamente.
- E) Correto. O decreto regulamentar complementa a lei com normas gerais e abstratas.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Em situações urgentes ou autorizadas em lei, a Administração pode executar diretamente.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Em situações urgentes ou autorizadas em lei, a Administração pode executar diretamente.
- B) Tipicidade exige previsão legal do ato e de seus efeitos.
- C) Publicidade não substitui a execução do ato.
- D) Hierarquia não define, por si só, a execução direta.
- E) A Administração pode rever atos, conforme a legalidade.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. O edital é expedido por um único órgão, ainda que tenha efeitos gerais.
Comentários por alternativa:
- A) Negocial depende de concordância específica com particular.
- B) Complexo exige vontades de órgãos distintos para formar um só ato.
- C) Composto tem um ato principal e outro acessório de controle.
- D) Correto. O edital é expedido por um único órgão, ainda que tenha efeitos gerais.
- E) Plurilateral não é a classificação usual do ato administrativo.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. Revogação decorre de juízo de mérito: conveniência e oportunidade.
Comentários por alternativa:
- A) Ilegalidade leva à anulação, não à revogação.
- B) Falta de publicidade pode invalidar o ato, não fundamentar revogação.
- C) Correto. Revogação decorre de juízo de mérito: conveniência e oportunidade.
- D) Decadência é instituto jurídico distinto e não explica o caso.
- E) Erro material pode permitir correção, não revogação por mérito.
Comentários por alternativa: